| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do § 2°, do Artigo 27, da Lei n° 2.987, de 03 de outubro de 2006, na forma que especifica". |
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1 Governo da cidade de P ES Luziama Prefeitura em Ação - II Lei n° 3489 de 21 de dezembro de 2011. Autoria: Poder Executivo “Dispõe sobre a alteração do § 2o, do Artigo 27, da Lei N° 2.987, de 03 de outubro de 2006, na forma que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io. Passa o § 2o, do Artigo 27, da Lei N° 2.987, de 03 de outubro de 2006, a vigorar com a seguinte redação: Art. 27............................................................................................................................................ § 2o. A Zona de Desenvolvimento Urbano - ZDU, abrigará a área indicada para o desenvolvimento urbano do Distrito de Maniratuba, bem como os loteamentos já aprovados e registrados e as áreas como urbanas, mediante a solicitação do proprietário. (NR) Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2011. CÉLIO ANTONIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br