norma nº 3490/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3490 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Walker Antônio Rodrigues de Queiroz
“Altera o Anexo II - Parâmetros
Urbanísticos, Quadro 01, da Lei N°
3.303/2009 que trata do Parcelamento,
o uso e a Ocupação do Solo Urbano”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado ao Anexo II - Parâmetros Urbanísticos, Quadro 01, da Lei N° 3.303/2009
que passa a vigorar da seguinte redação.
Art. 2o. Os templos religiosos ou igrejas sendo enquadrados nos parâmetros econômicos de
pequeno porte, as edificações com área construída menor ou igual a 1.500m2 (Hum mil e
quinhentos metros quadrados) no salão de Culto (nave). Para cálculo de vagas de garagem serão
enquadrados a área útil do salão de culto (nave), 1 vaga com 80 m2.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
Prefeito Municipal
CÉLIO
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