norma nº 3491/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
j
LEI N° 3491 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta § 4o ao Art. 233, da Lei N°
2.988, de 03 de outubro de 2006, que
institui o Código de Obras do
Município de Luziânia - Goiás, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo Io. Passa o Art. 233, da Lei Municipal N° 2.988, de 03 de outubro de 2006, a vigorar
acrescido do § 4o, com a seguinte redação:
Art. 233.............................................................................................................................. ,..........
§ 4o. Especificamente para o item III, do § Io do Art. 231 (Gasolina e Derivados de
Petróleo), estabelece-se:
a) O eixo da ilha das bombas e tanques de combustível enterrados deverá ficar afastado
do logradouro público no mínimo de 7,00 metros.
b) Todas as instalações referentes a Postos de Gasolina (lavador, troca de óleo e demais),
deverão ficar distantes 4,00 metros, de todas as divisas do lote, inclusive logradouros
públicos.
c) Todas as edificações (exceto as referentes às instalações) deverão distar 2,00 metros
de todas as divisas, inclusive logradouros públicos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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