norma nº 3492/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3492 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a alienação de área, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienação do lote 02, da Quadra 70,
localizado no Setor Leste, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 02 - QUADRA 70 - SETOR LESTE: Com área de 399,90m2, confrontando pela frente
com a Rua 16-A, com 13,33 metros; pelo fundo com o lote 23 com 13,33 metros; pelo lado
direito com o lote 03 com 30,00 metros; e pelo lado esquerdo com os lotes 01 e 26, com 30,00
metros, objeto de matrícula N° 112.225 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Io de
Notas de Luziânia.
Art. 2o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área mencionada no
caput do Artigo Io, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas.
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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