norma nº 3503/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.503 de 23 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Associação
Casa de Misericórdia Padre Dario, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Casa
de Misericórdia Padre Dario, CNPJ n° 03.593.849-0001/04, situada nesta cidade de Luziânia￾GO.
Art. 2o. O convênio de que trata o Artigo anterior tem por finalidade prestar, através das
Secretarias de Promoção Social e Saúde, assistência financeira, recursos humanos e materiais,
bem como custear outras despesas indispensáveis ao funcionamento da entidade, observadas as
cautelas legais.
Art. 3o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir os créditos especiais
necessários para fazer as despesas decorrentes nesta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
fevereiro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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