norma nº 3506/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.506 de 29 de fevereiro de 2012.
Introduz alteração nas Leis n° 3.494,
de 21 de dezembro de 2011, e Lei n°
3.334, de 28 de dezembro de 2009 e
concede reajuste salarial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art.l°. A Lei n° 3.494, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.29A. O servidor em estágio probatório não poderá receber gratificações pelo exercício do
cargo. (AC)
Parágrafo Único. Excepcionalmente os servidores que na data de publicação desta lei,
comprovar, estar percebendo gratificação de qualquer espécie, fará jus ao recebimento, até
concluir o estágio probatório. (AC)
Art.29B. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão, funções de direção, chefia, assessoramento e supervisão no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza
Especial, cargos de provimento em comissão ou função de confiança.(AC)
Art.29C. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida as licenças e os afastamentos
previstos nos arts. 81, incisos I a IV, VII, VIII e XI, bem assim afastamento para participar de
curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração
Pública Municipal. (AC)
Art.29D. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos
no art. 81, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e nos casos previstos
no art.29B, desta lei, sendo retomado a partir do término do impedimento.”(AC)
“Art.86. Será concedida, ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
com base em exame médico, ficando o pagamento do vencimento ou remuneração na forma
disciplinada na legislação previdenciária do Município.”(NR)
Art.2°. A Lei n° 3.493, de 21 de Dezembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Luziânia
Prefeitura em Ação - II
“Art.49C. O servidor concursado para a jornada de 20hs (vinte horas) aula, poderá optar em
definitivo, pela jornada de 40hs (quarenta horas), devendo ratificar a decisão através de termo 
de opção.”(AC)
Art.3°. Fica concedido aos servidores, efetivos, comissionados, contratados e inativos, lotados
na Secretaria Municipal de Educação, reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento, conforme tabelas em anexo.
Art.4°. Fica revogada a Lei n° 3.411, de 21 de Dezembro de 2010.
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a Io de
Janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
fevereiro de 2012,
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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ANEXO
I
Plano de Cargos Carreiras
e Vencimentos do Quadro Administrativo da Educação da
Rede Pública Municipal de Ensino
TABELA DE VENCIMENTOS
- 30 horas Auxiliar de Educação
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10
I
-
A 711,07 732,40 754,37 777,01 800,32 824,33 849,05 874,53 900,76 927,79
I
-
B 955,62 984,29 1.013,82 1.044,23 1.075,56 1.107,82 1.141,06 1.175,29 1.210,55 1.246,87
I -C 1.284,27 1.322,80 1.362,48 1.403,36 1.445,46 1.488,82 1.533,49 1.579,49 1.626,88 1.675,68
TABELA DE VENCÍMENTOS
- 40 horas Assistente de Educação
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10
II
-
A 1.003,29 1.033,39 1.064,39 1.096,32 1.129,21 1.163,09 1.197,98 1.233,92 1.270,94 1.309,07
II
-
B 1.348,34 1.388,79 1.430,45 1.473,37 1.517,57 1.563,09 1.609,99 1.658,29 1.708,03 1.759,28
TABELA DE VENCIMENTOS
- 40 horas Agente de Educação
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10
III
-
A 1.022,42 1.053,09 1.084,69 1.117,23 1.150,74 1.185,26 1.220,82 1.257,45 1.295,17 1.334,03
III
-
B 1.374,05 1.415,27 1.457,73 1.501,46 1.546,50 1.592,90 1.640,68 1.689,90 1.740,60 1.792,82
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Prefeitura em Ação - II
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE DA SME CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO N- VALOR DO CC
Gabinete do Secretário
Assessor de Gabinete CC.01 4 5.197,50
Assistente de Gabinete CC.07 2
1.501,50
1.501,50
Auxiliar de Gabinete CC.07 1 1.501,50
Assistente de Projetos Educacionais CC.06 3
1.732,50
1.732,50
1.732,50
Assessoria de Planejamento e Obras de rede física CC.04 1 2.310,00
Assistente de Engenharia e acompanhamento de
obras da rede física CC.05 1 2.079,00
Assessoria de Comunicação CC.02 1 3.465,00
Assessoria Jurídica CC.03 1 2.887,50
Assessoria de Eventos CC.05 1 2.079,00
Divisão de Planejamento e
Finanças
Diretor da Divisão de Planejamento e Finanças CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Planejamento e
Finanças CC.02 1 3.465,00
Assistente de Análise Financeira CC.06 1 1.732,50
Chefe de Execução Financeira FG.02 1 2.887,50
Chefe da Seção de Controle de PreStação de Contas FG.03 1 1.386,00
Chefe da Seção de Coleta de informações e
Planejamento FG.03 1 1.386,00
Divisão de Administração
Diretor da Divisão de Administração CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Administração CC.02 1 3.465,00
Assistente de Análise Administrativa CC.07 3
1.501,50
1.501,50
1.501,50
Assistente de Apoio Operacional CC.06 3
1.732,50
1.732,50
1.732,50
Chefe de Apoio Administrativo FG.02 1 2.887,50
Supervisor de Manutenção e Reparos CC.06 6
1.732,50
1.732,50
1.732,50
1.732,50
1.732,50
1.732,50
Assistente de Infra-Estrutura CC.08 10
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
Chefe de Manutenção de Prédio FG03 1 1.386,00
Chefe de Material e Patrimônio FG03 1 1.386,00
Supervisor de Desenvolvimento e Manutenção de
Serviços CC.08 3
1.270,50
1.270,50
1.270,50
Supervisor de Informática CC.07 1 1.501,50
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Açao - II
Diretor da Divisãode Recursos Humanos CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Recursos
Humanos CC.02 1 3.465,00
Divisão de Recursos Humanos Chefe da Seção de Movimentação de Pessoal FG.02 1 2.887,50
Chefe da Seção de Carreira e Promoção Funcional FG.03 1 1.386,00
Chefe de Recursos Humanos FG.03 1 1.386,00
Diretor da Divisão de Ensino Fundamental CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Ensino
Fundamental CC.02 1 3.465,00
Chefe de Planejamento Educacional, Avaliação e
Controle FG.02 1 2.887,50
Chefe de Acompanhamento e Avaliação da
Educação de Jovens e Adultos FG.02 1 2.887,50
Divisão de Ensino Fundamental Chefe de Programas de Ed. Continuada e
Diversidade FG.02 1 2.887,50
Assistente de Programas para Diversidade CC.04 3
2.310,00
2.310,00
2.310,00
Assistente de Projetos de Avaliação Municipal CC.08 4
1.270,50
1.270,50
1.270,50
1.270,50
Diretor da Divisão de Educação Infantil CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Educação Infantil CC.02 1 3.465,00
Divisão de Educação Infantil Assistente de Programa de Recreação Escolar CC.07 2
1.501,50
1.501,50
Chefe de Acompanhamento e Avaliação da
Educação Infantil FG.02 1 2.887,50
Chefe de Apoio Técnico Pedagógico FG.02 1 2.887,50
Divisão de Atendimento a
Necessidades Educacionais
Especiais
Diretor da Divisão de Atendimento a Necessidades
Educacionais Especiais CC.01 1 5.197,50
Assessor do Diretor da Divisão de Atendimento a
Necessidades Educacionais Especiais CC.02 1 3.465,00
Assessoria de Assuntos de Reabilitação CC.02 1 3.465,00
Assistente de Programas de Acessibilidade CC.07 4
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
Assistente de Triagem CC.03 3
2.887,50
2.887,50
2.887,50
Assistente de Programas Sócio-educativos CC.07 4
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
Assistente de Programas de Inclusão CC.08 3
1.270,50
1.270,50
1.270,50
Assistente de Programas Sociais CC.07 7
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
1.501,50
Chefe de Acompanhamento e Avaliação da Política
de Inclusão FG.02 1 2.887,50
Chefe do Núcleo de Avaliação Diagnostica FG.02 1 2.887,50
Chefe de Programas e Projetos Especiais FG.02 1 2.887,50
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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