norma nº 3510/2012

I
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3510 de 29 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação
de área que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação original a
área localizada no Distrito do Jardim do Ingá nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIMDO INGÁ
Área de 12.260,94m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,00 metros; pelo
fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito
com a Praça de Esporte Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado esquerdo
com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante no caput deste artigo passará a ser denominada de ÁREA C - Jardim do Ingá.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo Io, ao Estado de Goiás,
na pessoa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que será utilizada para construção de uma
Escola Técnica Padrão do Programa Brasil Profissionalizado no Município.
Art. 3o - A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis, com
cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta
doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial e Lei
Municipal N°. 3.461, de 22 de agosto de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
fevereiro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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