norma nº 3566/2013

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Luzianta GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LIDO EM PLENÁRIO - ARQUIVE-SE
CÂMARA MUMiCiPAL ---1
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Ofício n°110/2013 - GAP
Luziânia, 04 de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia - GO
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho para constar nos Anais da Câmara Municipal de
Vereadores, as seguintes Leis:
Lei n° 3.566/2013- Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários, para suprir a
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, na forma que
especifica e dá outras providências;
Lei n° 3.567/2013- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.494, de 21 de dezembro de
2011, e dá outras providências;
Lei n° 3.568/2013- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.895, 26 de agosto de 2005, e
dá outras providências.
Sendo o que me apresenta para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente,
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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LEI MUNICIPAL n°. 3.566/2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos
temporários, para suprir a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, na forma
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes
cargos, para contratação temporária, visando atender às necessidades de urgência e
elementares na Secretaria Municipal de Educação para substituição de servidores do
quadro efetivo, enquanto permanecerem as situações.
CARGOS QUANTIDADE
Professor Básica 1 40h 250
Professor Básica 1 20h 40
Auxiliar de Educação 250
Art. 2o A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a mesma do
servidor em cargo efetivo, vigente a data da contratação ou a ser fixada pelo Chefe do
Executivo.
Art. 3o Os contratos terão duração de 150 (cento e cinquenta) dias,
prorrogáveis por igual período.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 4o As contratações que se referem o art. 1o desta Lei somente serão
realizadas nos casos de não haverem servidores efetivos disponíveis no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação, assim como de concursados em lista de
espera de concurso válido.
Art. 5o A contratação a que se refere o art. 1o desta Lei só será realizada,
durante o período referido no artigo anterior através de processo seletivo, devendo a
autoridade competente realizar concurso público naquele período a fim de provimento
do cargo em efetivo, sob pena de responsabilidade criminal.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplicará nos casos de
contratação para substituição de servidores do quadro efetivo que estiverem gozando
dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6o Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como
atribuições dos cargos efetivos porem regidos pelo regime geral da previdência social,
conforme Lei Federal 8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 7o É vedada a contratação do mesmo servidor após excedido os prazos
previstos no artigo 3o desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o As disposições em contrário ficam revogadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziània, ao 1o dia do mês de março do
ano de dois mil e treze. (01.03.2013).
RISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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