norma nº 3512/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.512 de 13 de março de 2012.
Autoria: Witter Campos Coelho
“Institui a política municipal de
incentivo à leitura no Município e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a Política de Incentivo à leitura no Município de Luziânia, nos termos
da presente Lei:
Parágrafo Único. A política a que. se refere este artigo tem por objetivo fazer com que c Poder
Público assegure a formação do leitor nas escolas da rede pública do município e nos e paços
públicos e privados, de modo que as crianças, os adolescentes, jovens e adultos desenvo /am o
prazer da leitura.
Art. 2o. Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo à leitura:
I - estimular o hábito da leitura;
II - prover os espaços de leitura criados a partir dessa Lei de um acervo de qua dade,
constantemente ampliado e atualizado;
III - realizar um plano de formação inicial e contínuo de educadores para mediarem a reitura
junto ao público nos espaços de leitura;
IV - garantir a presença de educadores, mediadores de leitura, em todas as bibliotecas salas
de leituras, bem como bibliotecários, ou profissionais por estes orientados, para realiz; rem o
trabalho de organização, classificação, catalogação, controle e manutenção do acervo;
V - dar publicidade à importância da leitura por meio de campanhas educativas, veicula as em
diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos, certames literários, entre mtras
iniciativas congêneres.
Art. 3o. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Sociedade Civil Orga izada*,
deverá elaborar o Plano de Leitura nas Escolas da Rede Pública do Município (PMI? a ser
revisado sempre no mês de agosto de cada ano, tendo em vista nortear a definição das erbas
orçamentárias para a sua execução.
Art. 4o. Para o alcancé dos objetivos propostos no art. 2o desta Lei, compete ao poder púl ico:
I - elaborar, por meio do órgão competente, um cronograma de eventos e atividad -s que
promovam o estímulo à leitura;
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Luziânia
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II -instituir o Prêmio Municipal de Estímulo à leitura para a escola que implementar o melhor
programa de incentivo à leitura;
III -implementar ações de incentivo à leitura e acesso a literatura;
IV - desenvolver programas e projetos que incentivem a leitura'e a produção literária;
V - promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos, para que estes estinlulem
nos filhos o hábito da leitura;
VI - revitalizar as bibliotecas escolares e as salas de aula, proporcionando um ambiente
prazeroso e adequado ao desenvolvimento da leitura;
VII - adotar sistemas de avaliação objetivos e confiáveis para medir os resultados dá 
implementação da Política Municipal de Incentivo á Leitura.
Parágrafo Único. A avaliação a que se refere o inciso VII deste artigo será realizada através de
testes que permitam verificar a evolução dos alunos na habilidade da leitura, compreensão,
interpretação e produção de textos.
Art. 5o. Para efeito desta Lei são considerados espaços de Leitura:
I - Biblioteca: ambiente preparado para realização de pesquisas, leitura espontânea,
empréstimos e atividades de mediação de leitura;
II - Sala de leitura: ambiente preparado para realização de atividades de mediação de leitura.
Parágrafo Único. Os espaços de leitura podem funcionar nas escolas da rede e nos espaços
públicos e privados, que ofereçam um espaço físico acolhedor, amplo, arejado e com um acesso
facilitado aos portadores de deficiência e necessidades especiais.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se for o caso, por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de março de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal .
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