norma nº 3513/2012

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.513 de 13 de março de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Município de Luziânia
a implantar o Programa Bolsa
Aluguel Social na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Município de Luziânia autorizado a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social,
que consiste na concessão de benefício destinado ao subsídio para pagamento dc aluguel de
imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa re da, que não
possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
§ Io. Considera-se, para os efeitos desta Lei, família em situação habitacional de emergência,
àquela que teve sua moradia destruída ou interditada, em função de deslizamentos, inundações,
incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições, que impeçam o uso segur< da moradia
e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas c cupações de
áreas de risco, sejam utilizadas como artifício para a inclusão no Programa Bolsa Ah ’uel Social.
§ 2o. Para efeitos desta Lei será considerado como baixa renda as famílias com ren.a per capta
até um terço do salário mínimo nacional vigente.
§ 3o. Considera-se família, para os efeitos desta Lei, o núcleo de pessoas form ido por, no
mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e ou dependentes que estejam sob tutela ou
guarda, devidamente formalizada pelo Juízo competente.
§ 4C. O subsídio da bolsa aluguel será destinado exclusivamente ao pagamente de locação
residencial.
Art. 2o. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com base < avaliação
técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado adastro dos
respectivo moradores, no qual deve ser identificado um responsável pela moradia.
Art. 3o. O valor máximo da Bolsa Aluguel, corresponderá a RS 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais).
§ Io. No caso do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor da bolsa aluguel, ( pagamento
limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080'/ 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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§ 2o. A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de vinte famílias 
que atendam os requisitos e condições exigidos nesta lei e conforme disponibilidade
orçamentária e financeira.
3o. Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua nesta ordem as seguintes
condições:
I - maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil;
II - presença de criança de 0 a. 12 anos; e
III - pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes.
Art. 4o. A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa Civil, a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, cadastrará as famílias em situação de
risco.
§ Io. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho diligenciará para obter os demais dados
necessários à inclusão das famílias no Programa Bolsa Aluguel Social, mediante a realização de
visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
§ 2o. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho, reconhecerá o preenchimento das condições
por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei e de seu regulamento.
§ 3o. Caberá a Secretaria de Assistência Social e Trabalho a incumbência de fiscalizar o
cumprimento da lei e sua execução.
Art. 5o. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado poi esta Lei, os
imóveis localizados no Município de Luziânia, que possuam condições de hab .abilidadc e
estejam situados fora de áreas de risco.
Art. 6o. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do titular do benefício.
Art. 7o. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal
com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual por parte do beneficiário.
Art. 8o. O benefício será concedido em parcelas mensais, mediante depósito bancário em conta 
no nome do titular responsável.
§ Io. A titularidade para pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher
responsável pela família.
§ 2o. O pagamento a que se refere o caput, somente será efetivado mediante a apresentação do
contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa
de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
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§ 3o. A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de
quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês
seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 9o. O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por
igual período.
Art. 10. E vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família' cadastrada,
sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 11. Cessará o benefício, perdendo o direito a família, que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;
II -soblocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - que prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos para fim diferente do proposto
nesta Lei.
Art. 12. O valor da bolsa aluguel poderá ser aumentado através de decreto, após previa pesquisa
dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para
o exercício de 2012, com a seguinte dotação orçamentária - 2012.0206.08.244.«’»060.2471 -
CONCESSÃO DE BOLSA ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS CARENTES - 339048 -
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA.
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito especial será utilizado os recursos de anulação
parcial da reserva de contingência.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, nos
exercícios de 2012 e 2013 o Programa Bolsa Aluguel Social.
Art. 15. O Programa Bolsa Aluguel Social, fica inserido no Anexo de Metas e Priori lades da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
março de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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