norma nº 3516/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.516 de 02 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei n° 2.513,
de 30 de outubro de 2002, na forma
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições tegais e
constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Passam os Artigos Io, 4o e 5o, da Lei n° 2.513, de 30 de outubro de 2002, a vigorarem com as
seguintes redações:
“Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Instituições
Financeiras para a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por
intermédio de cartões de crédito aos servidores públicos municipais de Luziânia-GO”.
“Art. 4°. A soma das consignações relativas às operações no Art. Io desta Lei, não poderão ultrapassar
a 40% (quarenta por cento) da remuneração liquida do servidor, aposentado ou pensionista, sendo que
deste limite será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de
operações de empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito e 30% (trinta
por cento) reservado exclusivamente para operações de empréstimos pessoais e/oufinanciamentos”.
“Art. 5o. Em caso de exoneração/demissão do servidorfica o Orgão Público isento de responsabilidade,
cessando na data de seu desligamento o desconto consignado, devendo o servidor quita seus débitos
diretamente na instituição financeira, através de meios e formas a serem definidos pela própria
instituiçãofinanceira.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoí
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do m s de abril de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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