norma nº 3517/2012

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.517 de 02 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a doação de terreno na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, conforme dispõe o Parágrafo único, do Artigo 14, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o terreno da Área Especial 01, localizada na
Rua Senador Herculano, Lote 12, Setor Aeroporto, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, ao
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE, inscrito no Cadastr > Nacional de
Pessoa Jurídica, sob o n° 01.269.984/0001-88, com sede provisória no Edifício Tamboril Center, nesta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 12 - ÁREA ESPECIAL N° 01 - SETOR AEROPORTO
Com área de 1.780,30 m2, confrontando pela frente para a Rua Senador Herculano, com 31,97
metros; pelofundo para a Alameda do teatro, com 21,56 metros, pelo lado direito para a Rua Professor
Moisés nas secções de 40,92 metros e 25,34 metros e pelo lado esquerdo para o lote J1, com 65,89
metros.
Parágrafo Único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de construir sua sede
própria, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público munic, >al, de forma
automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
Art. 2o. As disposições do Artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no ato formal de doação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do m s de abril de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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