norma nº 3518/2012

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.518 de 02 de abril de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre permuta de área,
na forma que especifica e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa> saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o lote localizado na Rua São
Benedito, n° 13, Centro, esquina com a Rua Josefina Roriz, de propriedade do espólio do Senhor
Wanuil Guimarães, pelo lote 37, de propriedade desta municipalidade, localizado na quadra 37,
no Setor Norte Maravilha, tendo em vista, a obra de canalização do Córrego Rio Vermelho, nesta
cidade.
Art. 2o. Para atender o disposto no caput do Artigo anterior deverão ser observadas as normas
relativas à avaliação dos bens.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mes de abril de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SIÍVEIRA
Prefeito Municipal
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