norma nº 3520/2012

J_L
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.520 de 02 de abril de 2012.
Autoria: Poder executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio
com a Escola Inclusiva Shekinah￾Eis, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Escola Inclusiva
Shekinah-Eis, CNPJ N° 11.833.706/0001-50, com sede na Quadra 25 - Lote 01, nesta cidade.
Parágrafo Único. A entidade mencionada no caput do artigo é uma organização da Sociedade
Civil as Pessoas de Direito Privado, sem fins lucrativos que promove assistência social e a
inclusão de pessoas com necessidades educativas especiais ou de distúrbio de aprendizagem nos
níveis e modalidades de ensino como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçãu - LDB, N°
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2o. O Convênio de que trata o Artigo anterior tem por finalidade prestar assistência
financeira, recursos humanos e materiais, bem como custear outras despesas indispensáveis ao
funcionamento da entidade, observadas as cautelas legais.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de abril de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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