norma nº 3521/2012

Governo da cidade de
JFK Luziama
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.521 de 02 de abril de 2012.
Autoria: F <der executivo
“Autoriza a aquisição de imóvel
que especifica e iá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa^ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel localizad na Rua 23,
Quadra 41, Lote 21, Vila Guará, na zona suburbana nesta cidade, de propriedade de Guilhermino
Pereira Filho e sua mulher Hilda Barbaresco Pereira, e Armando Garcia e sua mulher Maria
Caetana Garcia, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 21 - Com área de 300,00 m2, confrontando pela frente com a Rua 23 com 10,00
metros; pelo fundo com o lote 06, com 10,00 metros; lado direito com o lote 21 com 30,00
metros e pelo lado esquerdo com os lotes 01, 02 e 03, com 20,00 metros.
Art. 2o. O imóvel mencionado no caput do Artigo Io, desta Lei, será utilizado para a implantação
do ANEXO da ESCOLA MUNCIPAL SILAS SANTOS JÚNIOR.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do m s de abril de
2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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