norma nº 3522/2012

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.522 de 17 de abril de 2012.
Autoria: Edna Aparecida .Ives dos Santos
“Institui Campanha • Educando
Crianças para o Trânsito nas
Escolas públicas e privadas do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas' atribuições
legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a : eguinte Lei;
Art. Io. Fica instituída, nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, a Campanha
Educando Crianças para o Trânsito.
Parágrafo Único. A Campanha Educando Crianças para o Trânsito consistirá na íalização de
atividades educativas voltadas à prevenção de acidentés de trânsito e orie tação sobre
comportamento em caso de ocorrências acidentais.
Art. 2o. A aplicação do programa de que trata o artigo anterior será obrigatóri aos alunos
matriculados na Educação Infantil e ensino fundamental.
Art. 3o. A campanha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educaç o e parceria
com outras entidades de Educação e de Trânsito.
Ari. 4o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotai ões próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oi enta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias d mês de abril
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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