norma nº 3527/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.527 de 24 de abril de 2012.
Autoria: Pooler Executivo
“Dispõe sobre a Ratificação do
Protocolo de Intenções, formado
entre o Distrito Federal, o
Estado de Goiás e Municípios da
RIDE-DF no Estado de Goiás e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções e seus Anexos I II, III e IV,
cujos textos integram esta Lei, firmado entre o Distrito Federal, o Estado de Goiás e os
Municípios pertencentes ao território goiano partícipes da Região Integrada de Desc ivolvimento
do Distrito Federal e Entorno — RIDE-DF, com a finalidade de instituir o Consórcio Público de
Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais da Região Integrada do Distr- .o Federal e
Goiás.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) d as do mês de
abril de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SIL/EIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E
DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA
REGIÃO INTEGRADA
•
DO
/
DISTRITO FEDERAL E GOIÁS
C
C via 1 de 3
depositada junto à Presidência da
Associação dos Municípios Adjacentes a
Brasília - AMAB e, futuramente, junto à
Presidência do Consórcio Público
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
PREÂMBULO
Na busca de alternativas para:
- viabilizar uma estratégia de universalização na região dos serviços públicos
de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, sustentáveis, de qualidade e
com custos módicos, atendendo as diretrizes da Lei 11.445/2007;
- ofertar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais
planejados, regulados e fiscalizados nos termos da Lei 11.445/2007;
- promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos na região,
implementando a coleta seletiva, a reciclagem e a correta destinação final dos
resíduos não reciclados, adotando tecnologias apropriadas e soluções de menor
custo;
- desenvolver mecanismos de participação e controle social nos serviços
públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e de manejo das águas
pluviais.
O Estado de Goiás, o Distrito Federal e os Municípios de Goiás que integram a
Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, com o apoio do
Ministério do Meio Ambiente, iniciaram processo de negociação, no qual ficou definida
a criação de uma entidade regional de cooperação, na forma de um consórcio público
de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada
do Estado de Goiás, do Distrito Federal e desses Municípios, com a atribuição de
promover a gestão associada dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e
das águas pluviais em sua área de abrangência. O Consórcio Público de Manejo
dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito
Federal e Goiás deverá executar tarefas de planejamento desses serviços públicos,
bem como poderá prestar parte desses serviços e delegar sua prestação por meio de
contrato de programa ou de concessão. Tal iniciativa qualificará as relações entre os
Municípios desta região com seus prestadores, resultando em um forte estímulo para
a universalização do atendimento e, assim, beneficiando a população dessa região.
Como prioridade imediata do Consórcio está a gestão de um sistema regional
de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e
assemelhados.
Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a constituição
do Consórcio exige a ratificação deste Protocolo de Intenções pelo Estado de Goiás,
pelo Distrito Federal e por um número de Municípios subscritores cujas populações
totalizem pelo menos 500 mil habitantes, requisito adequado para assegurar economia
de escala na atuação do órgão. Em vista de todo o exposto,
O Estado de Goiás, o Distrito Federal e os Municípios de Abadiânia, Água Fria de
Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental,
Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso
de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do
Descoberto, Valparaiso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, deliberam
Constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E
GOIÁS que se regerá pelo disposto na Lei ns. 11.107, de 6 de abril de 2005, e
respectivo regulamento, pela Lei no. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Contrato de
Consórcio Público, por seus estatutos e pelos deçrçais atos ou n
adotar.
/
ue venha a
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima
mencionados subscrevem o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1a. (Dos entes federados subscritores). Podem ser subscritores do
Protocolo de Intenções:
I - O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o ns 03.330.461/0001-10, com sede no Palácio Pedro Ludovico
Teixeira, Rua 82, 400, Setor Central, Goiânia - GO, neste ato representado por seu
Governador;
II - O DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o ne 01.394.643/0001-67, com sede no Palácio do Buriti, Praça do
Buriti, Brasília-DF, neste ato representado por seu Governador;
III - O MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n9 01.298.330/0001-78, com sede na Av. Geraldo
Rodrigues dos Santos, N.s 712, Centro, Abadiânia - Goiás, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal;
IV - O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o na 25.141.292/0001 - 03., com sede na Av.
João Orivê Rodrigues, Quadra 32, Lote 01,Centro, Água Fria de Goiás, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
V - O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on9 01.616.520/0001-96, com sede Área
Especial N- 04 - Av 02 - Jardim Querência - Águas Lindas De Goiás - Goiás, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
VI - O MUNICÍPIO DE ALEXÃNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n9 01.298.975/0001-00, com sede na Av. 15 de Novembro,
Área Especial N° 06, Centro, Alexânia - GO, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
VII - O MUNICÍPIO DE CABECEIRAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n9 01.740.430/0001-02, com sede na Av. Vicente
de Paula Sousa, s/n - Centro - Cabeceiras - GO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
VIII - O MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 36.862.621/0001-21, com sede na SQ
10, Quadra 08 - Área Especial - Centro - Cidade Ocidental - GO,
representado por seu Prefeito Municipal;
IX - O MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE QOIÁS, pessoKjúfidi
público interno, inscrita no CNPJ/IV1F sob o n9 36.9$5.)463/0001-7
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de direito
Av. Três
neste ato
com se
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
de Julho, s/n - Quadra 06 - Centro, Cocalzinho de Goiás - GO, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal;
X - O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 01.118.850/0001-51, com sede na Praça
Waldemar Gomes Telles, 161 - Corumbá de Goiás, GO, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal;
XI - O MUNICÍPIO DE CRISTALINA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n9 01.138.122/0001-01, com sede na Rua 3, S/N Quadra
47 Lote 1 Setor Noroeste - Cristalina - GO, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
XII - O MUNICÍPIO DE FORMOSA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o ns. 23.958.120/0001-09 com sede na Praça Rui Barbosa N9
208 Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIII - O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o na 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson
Carneiro Lobo, 34 - Centro, Luziânia-GO, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
XIV - O MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n9 25.053.430/0001-00, com sede Rua 9,
S/N, Quadra 12 ,Lote 9 - Mimoso de Goiás, GO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
XV - O MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ns 01.629.276/0001-04, com sede no Conj. 1 HI,
1000 - Centro, Novo Gama/GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVI - O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 01.170.331/0001-32, com sede Rua D.
Pedro I, 4 - Quadra 26 - Centro, Padre Bernardo, GO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
XVII - O MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n9 01.067.941/0001-05, com sede Av. Comendador
Joaquim Alves, 41 - Centro, Pirenópolis - GO, neste ato representado por seu Prefero
Municipal; \
XVIII - O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nQ 01.740.422/0001-66, com sede na Rua Jurandir
Camilo Boa Ventura S/N Setor Oeste, Planaltina - GO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
XIX - O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n9 00.097.857/0001-71,
com sede Quadra. 33, Lote 24, Centro - Santo Antônio Descoberto - GO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
XX - O MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 01.616.319/0001-09, com sede na Rua
Desembargador Dr. José Dilermando Meireles Área Especial Norte, s/n, Cidade
Jardins - Valparaiso de Goiás - GO, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
XXI - O MUNICÍPIO DE VILA BOA, pessoa jurídi
inscrita no CNPJ/MF sob o n2 37.388.378/0001-14, co
Centro, Vila Boa- GO, neste ato representadojjor seu Çfef
de direito público interno,
ede na R 020, 350,
to Muni
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
XXII - O MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o na 01.612.817/0001-83, com sede na Rua 05,
Quadra. 26, S/N, Centro, Vila Propício - GO, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
§ 1° O ente federado não mencionado no caput somente poderá integrar o
Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público
que, conforme prevê o art. 29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua
eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembléia Geral do Consórcio e à
ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 29. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se￾ão mencionados no caput e subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso
o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja
respectivamente subscritor ou consorciado.
CLÁUSULA 2a. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua
ratificação mediante lei pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal e por Câmaras Municipais de Municípios subscritores
deste Protocolo de Intenções cuja soma das populações totalize, no mínimo, 500.000
(quinhentos mil) habitantes, com base no Censo Populacional do IBGE de 2010, 
converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA
REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIÁS, doravante denominado
Consórcio.
§ 1° Somente será considerado consorciado o ente federado constante da
Cláusula Primeira que subscreva este Protocolo de Intenções e o ratifique por meio de
lei.
§ 22. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente federado
subscritor do Protocolo de Intenções que efetuar a ratificação em até dois anos da
data de subscrição deste Protocolo de Intenções.
§ 39. A ratificação realizada após dois anos da data de subscrição deste
Protocolo de Intenções terá sua validade condicionada à homologação pela
Assembléia Geral do Consórcio.
§ 49. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não induz a
obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder
Legislativo de cada ente federado.
§ 59. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções.
Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos
demais entes federados subscritores do presente Protocolo de Intenções.
§ 6° A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado
pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 7° A subscrição do presente instrumento dar-se-á mediante a assinatura do
representante legal do Município em três vias, que ficarão sob a guarda do Presidente
da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - AMAB até que seja eleito o
Presidente do Consórcio. Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias,
que lhe serão entregues, uma para arquivamento junto à Prefeitura Municipal e outra
para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação, a ser encaminhado à Câmara
Municipal.
§ 89 Por solicitação de Prefeito Municipa/ oi^ de Câma
Presidente da Associação dgs Municípios^Adjac a
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I, o
Brasília/- AMAB, u o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Presidente do Consórcio que o suceder na guarda deste instrumento, emitirá certidão
informando os Municípios que o subscreveram.
CAPÍTULO íí
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3a. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções
e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado,
consideram-se:
I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei na. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação
federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica;
II - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio
público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não
da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal;
III - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois
ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação
dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas
as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha
para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da
prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
V - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consórcio público;
VI- contrato de delegação de serviço público: contrato de programa ou contrato
de concessão de serviço público;
VII - regulamento: norma aplicável aos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais estabelecida por 
entidade reguladora;
VIII - serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: a coleta, o transbordo e
transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por
compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e
provenientes da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
SÓRCIO
IS DA
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4-. (Da denominação e natureza jurídica).
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUÁS
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Ir"'
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIÁS é autarquia, do tipo
associação pública (conforme art. 41, IV, do Código Civil).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a
conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público
(conforme Cláusula Segunda, caput)
CLÁUSULA 5a. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo 
indeterminado.
CLÁUSULA 6a. (Da sede e área de atuação). A sede do Consórcio é Brasília,
Distrito Federal, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios do Distrito
Federal e dos territórios dos Municípios que o integram.
PARÁGRAFO ÚNICO. Deliberação da Assembléia Geral do Consórcio poderá
alterar a sede.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 7a. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
I - exercer, na escala regional, as atividades de planejamento dos serviços
públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais
no território do Distrito Federal e dos Municípios consorciados;
II - prestar serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais ou atividade integrante desses serviços por meio de
contratos de programa que venha a celebrar com o Distrito Federal e com Municípios
consorciados;
III - delegar, por meio de contrato de programa, a prestação de serviço público
de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de
atividade deles integrante que tenha como titular o Distrito Federal ou Municípios
consorciados, a órgão ou entidade da administração de ente consorciado;
iamento,
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sau
IV - delegar, por meio de contrato de concessão, a prestação de serviço
público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como
titular o Distrito Federal ou Municípios consorciados;
V - contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput
do art. 24 da Lei ns. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como
catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas
com sistema de coleta seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio;
VI - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a
regulamentação e a fiscalização da gestão dos resíduos da construção civil e dos 
resíduos volumosos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores,
transportadores e receptores, implantar e operar rede de pontos de entrega e
instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento
desses resíduos;
VII - nos termos da legislação aplicável, exercer o pia
regulamentação e a fiscalização da gestão dos resídu s\dos serviços d
prejuízo das responsabilidades dos geradores,
s\dos serviçi e, sem
sportadores e processaqores,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento,
tratamento e disposição final desses resíduos;
VIII - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a
regulamentação e a fiscalização da gestão de resíduos especiais tais como pneus,
pilhas e baterias, equipamentos eletro-eletrônicos e, sem prejuízo das
responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar
instalações e equipamentos de entrega e armazenamento desses resíduos;
IX - ser contratado para prestar serviços de assistência técnica não
abrangidos pelo inciso II, executar obras e fornecer bens em questões de interesse
direto ou indireto para os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das
águas pluviais:
a) a órgãos ou entidades dos entes consorciados (art. 22, § 19, III, da Lei nB.
11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo
das prioridades dos consorciados;
X - prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às
cooperativas e associações mencionadas no inciso V;
XI - promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social e
educação ambiental para o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais e para o
uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XII - promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da
gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo
das águas pluviais dos entes consorciados;
XIII - atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitação 
compartilhada das qual decorram contratos celebrados por entes consorciados ou
órgãos de sua administração indireta (art. 112, § 1s, da Lei n9. 8.666/1993); restritas às
que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;
XIV - nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o
compartilhamento ou o uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de
informática;
b) pessoal técnico; e
c) procedimentos de seleção e admissão de pessoal;
XV - desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos
órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de
delegação específica.
4
§ 1° Mediante solicitação, a Assembléia Geral do Consórcio poderá deliberar
sobre a devolução de qualquer das competências mencionadas nos incisos I a VIII do
caput à administração de ente consorciado, condicionado à indenização dos danos
que esta devolução causar aos demais entes consorciados pela eventual elevação dos
custos, inclusive pela diminuição da economia de escala na execução da atividade.
§ 2° Autorização expressa do Chefe do Executivo respectivo é necessária
para que o Consórcio, representando ente consorciado, firme contrato de^elegação
da prestação de serviço público de manejo dos resídu sólidos e dp drehqgem e
manejo das águas pluviais ou de atividade del^Jntepfan^e, por praz
atendido o disposto nos inciso III e IV do caput.
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determ\iado,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 3° A autorização mencionada no § 2Q será tácita na ausência de
manifestação em contrário no prazo de trinta dias em face de decisão da Assembléia
Geral.
§ 4° O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso IX do caput por 
meio de contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores
de mercado, condição que, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser comprovada
previamente e explicitada na publicação do extrato do contrato.
§ 59. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do
caput será disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
§ 6° Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo
consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de
expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.
§ 7° Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo
ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a
promover a desapropriação, proceder a requisição ou instituir a servidão necessária à
consecução de seus objetivos.
§ 8° O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao
financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos,
entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da prestação de
serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados interessados.
§ 99. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito
prevista no § 82 exige autorização específica dos respectivos legislativos.
§ 10. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação a
terceiros de serviços próprios do gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos
resíduos volumosos, dos resíduos de serviços de saúde e de resíduos especiais dar￾se-á pela cobrança de preços públicos aprovados pela entidade reguladora e que se
constituirão em receitas próprias do Consórcio.
§ 11. A fiscalização por parte do Consórcio dos geradores, transportadores e
processadores dos resíduos de serviços de saúde far-se-á em cooperação com os
órgãos de vigilância sanitária dos entes consorciados e com os demais órgãos
competentes.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS
CLÁUSULA 8a. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos). O Distrito Federal e os Municípios consorciados
autorizam a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos,
que serão prestados na área de atuação do Consórcio observando necessariamente o
planejamento regional integrado e a uniformidade de regulação e fiscalização, com
vistas a promover gestão técnica, obter economias de escala, reduzir custos, elevar a
qualidade e minimizar os impactos ambientais, inclusive pela ampliação da reciclagem.
§ 19. O planejamento regional integrado dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos urbanos na área de atuação do Consórcio será elaborado e
homologado pelo Consórcio e vincula os entes consorçiátjios quanto à
instalações, opções tecnológicas, entes reguladores e pioçjalidades de
Versão 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 2°. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos urbanos se adequarão às diretrizes do planejamento
regional integrado, podendo ser efetuadas pela Agência Reguladora de Águas,
Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, quando prestado ao
Distrito Federal, ou pela Agência Goiana de Regulação - AGR, quando prestado a
Município de Goiás, ou ainda por convênio de cooperação entre as mesmas, com
interveniência do Consórcio, no caso de regulação e fiscalização unificada dentro da
área de abrangência do Consórcio.
§ 3° A organização da prestação de serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos ou de atividade dele integrante se adequará às diretrizes do
planejamento regional integrado, utilizando uma ou mais das seguintes modalidades:
a) prestação direta por órgão ou entidade da administração do Distrito Federal
e dos Municípios consorciados, inclusive por meio de contrato de prestação de
serviços nos termos da Lei 8.666/93;
b) prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por
órgão ou entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio;
c) prestação por meio de contrato de concessão firmado pelo Distrito Federal,
por Município consorciado ou pelo Consórcio, nos termos da Lei n9. 8.987/1995 ou da
Lei n9. 11.079/2004;
d) prestação por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, contratadas por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente
consorciado ou pelo Consórcio, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei
ns. 8.666/1993.
§ 49. A autorização referida no caput não compreende a gestão associada dos 
serviços públicos de limpeza urbana, especialmente das atividades de varrição e
capina.
CLÁUSULA 9a. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas). O Distrito Federal e os Municípios
consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas, que serão prestados na área de atuação do
Consórcio necessariamente observando planejamento regional integrado e
uniformidade de regulação e fiscalização, com vistas a promover gestão técnica, obter
economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactes
ambientais.
§ 1° O planejamento regional integrado dos serviços públicos de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas na área de atuação do Consórcio será elaborado e
homologado pelo Consórcio e vincula os entes consorciados quanto à localização de
instalações, opções tecnológicas, ente regulador e modalidade de prestação.
§ 2° A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas se adequarão às diretrizes do
planejamento regional integrado, podendo ser efetuadas pela Agência Reguladora de
Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, quando prestado
ao Distrito Federal, ou pela Agência Goiana de Regulação - AGR, quando prestado a
Município de Goiás, ou ainda por convênio de cooperação entre as mesmas, com
interveniência do Consórcio, no caso de regulação e fiscalização unificada dentro da
área de abrangência do Consórcio.
Versão 16/12/2010
§ 3° A organização da prestação de serviço públi manejo
das águas pluviais urbanas ou de atividade delgJutegrante ^e adequará às diíçtrizes
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
do planejamento regional integrado, utilizando uma ou mais das seguintes
modalidades:
a) prestação direta por órgão ou entidade da administração do Distrito 
Federal e dos Municípios consorciados, inclusive por meio de contrato de prestação de
serviços nos termos da Lei 8.666/93;
b) prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por
órgão ou entidade de um dos entes consorciados ou pelo Consórcio;
c) autorização nos termos do inciso I do § 1o do art. 10 da Lei ne.
11.445/2007, ou objeto dos convênios referidos no inciso II do mesmo dispositivo.
CLÁUSULA 10a. (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços públicos em regime de gestão associada). Mediante a
ratificação por lei do presente Protocolo de Intenções, as normas do Anexo 2 deste
Protocolo de Intenções converter-se-ão, no âmbito do Distrito Federal e do Município
ratificante, nas normas legais que disciplinam o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em regime de gestão associada.
CLÁUSULA 11a. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio).
Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao
Consórcio o exercício das competências de planejamento dos serviços públicos de
manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais referidos nas
Cláusulas Oitava e Nona e, especificamente dentre outras atividades:
I - a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos dos serviços
públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais
de caráter regional, a que se refere o caput do art. 19 da Lei 11.445/2007, na área da
gestão associada;
II - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os
serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas
pluviais na área da gestão associada, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico (SINISA);
III - a intervenção e retomada da operação de serviços públicos de manejo dos 
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais delegados, por indicação
de entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais.
CLÁUSULA 12a. (Das competências cujo exercício se transfere às entidades
reguladoras). Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados
transferem às entidades reguladoras mencionadas na Cláusula Oitava, § 2S e Cláusula
Nona, § 2°, o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de que tratam essas Cláusulas e, especificamente:
I - a edição de regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões 
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei
11.445/2007;
II - o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados,
especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos
administrativos ou contratuais;
III - a homologação de estudos referentes aos custos dos serviços públicos
mencionados e a decisão final sobre revisão e reajuste dos valores d rifas e de
outros preços públicos, inclusive aqueles a que se refere o § 10 da Clá
IV - o reajuste dos valores da taxa de mançj
os termos das leis municipais e do Distrito Federal;
síduos sólidbs domiciliares,
Versão 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
IV - a realização da avaliação externa anual dos serviços públicos
mencionados prestados na área de atuação do Consórcio;
VI - a aprovação do manual de prestação dos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais e de atendimento ao
usuário elaborado pelos respectivos prestadores;
§1° Compete ainda às entidades reguladoras:
a) emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço
delegado, nos casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à
decisão da Assembléia Geral;
b) emitir parecer avaliando as minutas de contratos de programa nos quais o
Consórcio compareça como contratante ou como prestador de serviço público de
manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais;
c) emitir parecer avaliando as minutas de edital de licitação para concessão
de serviço público de manejo de resíduos sólidos no qual o Consórcio compareça
como contratante, bem como as minutas dos respectivos contratos de concessão.
§2S. Antes de decidir sobre a revisão dos valores de tarifas e outros preços
públicos, a entidade reguladora deve apresentar os estudos e valores apurados à
Assembléia Geral, realizando os esclarecimentos necessários.
§3° No caso de revisão das tarifas e preços públicos deverá ser realizada,
após manifestação da Assembléia Geral, audiência ou consulta pública sobre a
proposta e os estudos realizados.
§49. As entidades reguladoras, nos termos das leis do Distrito Federal e dos
Municípios consorciados, serão remuneradas por taxa pelo exercício do poder de
polícia.
CLÁUSULA 13a. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica
vedado ao Consórcio estabelecer os Termos de parceria ou os Contratos de gestão,
de que tratam respectivamente a Lei ns. 9.790, de 23 de março de 1999, e a Lei 9.637,
de 15 de maio de 1998, e que tenham por objeto a prestação de quaisquer dos
serviços públicos sob regime de gestão associada.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 14a. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Contrato de Consórcio Público, e as disposições pertinentes da Lei ns. 11.107, de 6 de
abril de 2005, e da Lei ne 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
11
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 15a. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Presidência;
IV - Ouvidoria;
V - Superintendência;
VII - Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas
Pluviais;
VIII - Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas
Pluviais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos,
vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos
constantes no Ânexo 1.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
ência
CLÁUSULA 16a. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância
máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo
de todos os entes consorciados.
§ I9. Os Vice-Governadores e os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as
reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.
§ 2° No caso de ausência de Governador ou Prefeito, o Vice-Governador ou
Vice-Prefeito respectivo assumirá a representação do ente federativo na Assembléia
Geral, inclusive com direito a voto.
§ 39. O disposto no § 29 desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado
representante designado pelo Governador ou Prefeito, o qual assumirá os direitos de
voz e voto.
§ 49. Nenhum empregado do Consórcio poderá representar qualquer ente
consorciado na Assembléia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá
representar outro ente consorciado.
§ 59. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma
Assembléia Geral.
CLÁUSULA 17a. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e novembro,
extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 1° As Assembléias Gerais serão convocad còm 30 dias''de antec
Presidente do Consórcio por meio de edital Xublic£do nos
éão 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Estado de Goiás e do Distrito Federal, no sitio da Internet do Consórcio e enviado aos
Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§ 2°. No caso de omissão do Presidente do Consórcio em convocar a
Assembléia Geral Ordinária, pelo menos dois diretores deverão subscrever o edital de
convocação a partir de 1° de março e 1o de novembro, respectivamente.
§ 3o. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por edital
subscrito por pelo menos três membros da Diretoria ou por consorciados que
detenham pelo menos 50% dos votos da Assembléia Geral.
§ 4o. Os estatutos do Consórcio definirão procedimentos complementares
relativos à convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias.
CLÁUSULA 18a. (Dos votos). Na Assembléia Geral, os votos dos entes
consorciados serão distribuídos da seguinte maneira:
I - o voto de cada Município consorciado terá peso 1 (um);
II - o voto do Estado de Goiás terá peso igual a soma dos pesos dos votos de
todos os Municípios consorciados;
III- o voto do Distrito Federal terá peso igual 4/3 (quatro terços) do peso do
voto do estado de Goiás.
PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público, nominal e aberto.
CLÁUSULA 19a. (Do quórum). A Assembléia Geral poderá se instalar com a
presença dos entes consorciados que detenham pelo menos metade do total de votos
dos consorciados, deliberando com o voto favorável de entes consorciados que
detenham pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos
consorciados, exceto nos casos expressamente mencionados neste Protocolo de
Intenções.
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 20a. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
I - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado
o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
II - aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV - eleger o Presidente do Consórcio, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para um único período subseqüente;
V - destituir o Presidente do Consórcio;
são 16/12/2010
VI - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da
Diretoria;
VII - aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito conform/ re$ulamen)&ção d atéria
Senado Federal, nos termos do art. 52,^iríc yn, da JConstitpição FedeTpl;e)
ir "
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em
relação aos quais, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os
direitos de exploração ao Consórcio;
VIII - aprovar:
a) os planos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das
águas pluviais de caráter regional na área de atuação do Consórcio;
b) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça
como contratante ou como prestador de serviço público de manejo dos resíduos
sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade dele integrante;
c) a minuta de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo
de resíduos sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como a
minuta do respectivo contrato de concessão;
IX - aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou
conveniado ao Consórcio ou pela União;
X - avaliar a execução dos planos de manejo dos resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais de caráter regional na área de atuação do
consórcio;
XI - apreciar medidas e decidir sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, 
entidades e empresas privadas;
XII - examinar, emitir parecer e encaminhar as resoluções da Conferência
Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais;
XIII - homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão de
Superintendente e autorizar sua exoneração.
§ 1o. A cessão de servidores efetivos ao Consórcio depende de aprovação da
Assembléia Geral.
§ 2°. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras
sejam reconhecidas pelos estatutos.
Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
CLÁUSULA 21a. (Da eleição do Presidente e da Diretoria). O Presidente será
eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas
candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como
candidatos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados.
§ 1o. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2o. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 85% (oitenta e
cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados.
§ 3o. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 85% (oitenta e cinco por
cento) do total dos votos dos entes consorciados, realizar-se-á segundo tumo de
eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo
tumo será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos entes
consorciados presentes.
Versãó 16/12/2010
§ 4o. Não obtido o número de votos mínimo me
;ada nova Assembléia Geral com essa
em segundo turno, será 
convi de. a se realizar entre 20
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
(vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em
exercício.
CLÁUSULA 22a. (Da nomeação e da homologação da Diretoria). Proclamado
eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os restantes
membros da Diretoria os quais, obrigatoriamente, serão Chefes do Poder Executivo de
entes consorciados.
§ 1o. Uma vez indicados, o Presidente da Assembléia indagará, caso
presentes, se cada um deles aceita a nomeação. No caso de ausência, o Presidente
eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2o. Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o
Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
§ 3°. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso
aprovadas por 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes
consorciados.
CLÁUSULA 23a. (Da destituição do Presidente e de Diretor). Em qualquer
Assembléia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou
qualquer dos Diretores, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de
pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total dos votos dos entes consorciados.
§ 1°. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como
item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura".
§ 2o. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e
será a mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3o. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a
palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e ao Presidente ou ao Diretor
que se pretenda destituir.
§ 4°. A votação da moção de censura será adiada para a Assembléia Geral
subsequente em caso de ausência do Presidente ou do Diretor que se pretenda
destituir.
§ 5o. Será considerada aprovada a moção de censura por 85% (oitenta e cinco
por cento) do total dos votos dos entes consorciados, em votação pública e nominal.
§ 6o. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a
Diretoria estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia,
à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 7o. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será
designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos dos entes
consorciados presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a
próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 8°. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será
automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do
Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício
do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 9°. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na
mesma Assembléia ou na subsequente.
Seção IV /
Da elaboração e aiteraçãrktíõs^Estatuto:
Versão 16/12/2010 15
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
CLÁUSULA 24a. (Da Assembléia estatuinte). Atendido o disposto no § 1° da
Cláusula Quarta, o Estado de Goiás, o Distrito Federal e pelo menos três Municípios
que ratificaram o Protocolo de Intenções, convocarão conjuntamente a Assembléia
Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, por meio de edital por eles
subscritos o qual será publicado nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito
Federal e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente
documento.
§ 1°. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria
simples dos entes consorciados presentes, elegerá o Presidente e o Secretário da
Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I - o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em
separado.
§ 2o. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da
sessão.
§ 3o. À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à
sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham
também ratificado o Protocolo de Intenções.
§ 4o. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus 
dispositivos.
§ 5o. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após
publicação nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 25a. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão
registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados
na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu
comparecimento;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os 
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia
Geral;
III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a
indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a
proclamação dos resultados da votação.
§ 1o. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas
na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os
motivos do sigilo. A decisão será tomada por pelo menos 85% (oitenta e cinco por
cento) do total dos votos dos entes consorciados e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 2°. A ata será rubricada em todas as suas folha
que a lavrou e por quem presidiu os trabalho
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v/
aqu
. inclusive de anexos, por 
em Jléia Geral.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
CLÁUSULA 26a. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela
tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na
sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo
menos quatro anos.
§1S Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado
ou dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para
consulta por qualquer do povo na sede dos entes consorciados.
§ 29. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada
da ata será fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO ÍV
DA DIRETORIA
CLÁUSULA 27a. (Do número de membros). A Diretoria é composta por cinco 
membros, neles compreendido o Presidente.
§ 1° Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de
verba indenizatória.
§ 2° Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo
de ente consorciado.
§ 3e. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva
posse serão fixados nos estatutos.
CLÁUSULA 28a. (Do mandato e posse). O mandato da Diretoria é de dois
anos, coincidindo sempre com os dois biênios que integram os mandatos dos
prefeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O mandato tem início em primeiro de janeiro e encerra￾se em 31 de dezembro, prorrogando-se até que os sucessores sejam empossados.
Eventual atraso na posse não implica alteração na data de término do mandato.
CLÁUSULA 29a. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada,
cada membro com direito a um voto, exigida a maioria de votos. Em caso de empate,
prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do
Presidente ou da maioria dos seus membros.
CLÁUSULA 30a. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete
à Diretoria:
I -julgar recursos relativos à:
Versão 16/12/201
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, 
desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;
II - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que repu
III - autorizar a dispensa ou
temporários
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
entes;
pregados\e de servidores
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
IV - designar, por meio de resolução, o servidor do Consórcio que exercerá a
função de Ouvidor.
CLÁUSULA 31a. (Da substituição e sucessão). O Vice- Governador ou Vice￾Prefeito ou o sucessor do Governador ou do Prefeito substitui-lo-á na Presidência ou
nos demais cargos da Diretoria, salvo no caso previsto nos §§ 39 e 42 da Cláusula 32a.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 32a. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os
estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no
estabelecimento de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de
convênios de transferência voluntária de recursos da União para o Consórcio.
II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação
de contas;
III - convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
IV -indicar o Superintendente para aprovação pela Assembléia Geral;
V - convocar a Conferência Regional;
VI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências
que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão
do Consórcio.
§ 1° Com exceção das competências previstas nos Incisos I e IV, todas as
demais poderão ser delegadas ao Superintendente.
§ 2°. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos
ad referendum do Presidente.
§ 3° O Presidente que, sem se afastar da Chefia do Executivo de ente
consorciado, se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade
poderá ser substituído na função de Presidente por Diretor por ele indicado.
§ 4S. Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a
substituição do Presidente por seu sucessor ou por Diretor, o Superintendente
responderá interinamente pelo expediente da Presidência.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
suario
CLÁUSULA 33a. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por 
servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, de nível superior, designad
pela Diretoria, e a ela incumbe:
I - receber críticas, sugestões e reel ações dos
interessados quanto à atuação dos prestadores/de ^erviços p
resíduos sólidos e de drenagem e manejada/águqls pluviais
consórcio;
e demais
licos de mánejo dos
Versão 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao
Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
III - dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações
recebidas;
IV - preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório
com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento sistematizadas por 
prestador ou Município integrante da área de gestão associada;
V - secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos
Sólidos e das Águas Pluviais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos
e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de
resposta ao solicitante ou reclamante.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 34a. (Da nomeação). Fica criado o cargo público em comissão de
Superintendente, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
§ 12. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante
indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembléia Geral, entre
pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II -formação de nível superior;
III - experiência profissional na área de saneamento de pelo menos 5 (cinco)
anos.
§ 2°. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, quando de sua 
designação o Superintendente será automaticamente afastado de suas funções
originais.
§ 3° O ocupante do cargo de Superintendente obedecerá jornada de trabalho
de 40 horas e estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer
outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
§ 42. O Superintendente será exonerado por ato do Presidente, condicionado à
autorização prévia da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 35a. (Das competências). Além das competências previstas nos
estatutos, compete ao Superintendente:
•J
I - secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio e da Diretoria;
II - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o
Presidente ou com membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como
elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
III - submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento
anual do Consórcio;
IV - praticar todos os atos necessários à execXçâp da receita
(junto com o membro da Diretoria para i esp^cificámente designado;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
V - exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para
isto especificamente designado;
VI - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio,
providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VII - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de
pessoal, cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da
legislação trabalhista;
IX - apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional de Manejo
dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais;
X - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos;
XI - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa 
providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
§ 12. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá
exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio,
observadas as disposições estatutárias.
§ 2°. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e
publicado no sítio que o Consórcio manterá na Internet, devendo tal publicação ocorrer
antes da data de início de vigência e ser mantida até um ano após a data de término
da delegação.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais
CLÁUSULA 36a. (Do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e
das Águas Pluviais). O Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das
Águas Pluviais é instância permanente de participação e controle social, de caráter
consultivo, que se reunirá ordinariamente a cada semestre, com a participação do
Ouvidor, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas
de interesse do manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais na área de atuação
do consórcio e, especialmente, avaliar a qualidade dos serviços públicos de manejo
dos resíduos sólidos e das águas pluviais prestados na área de atuação do Consórcio.
§ 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Regional serão
convocadas pelo Presidente do Consórcio nos termos dos estatutos.
§ 2° Convocação subscrita por pelo menos 20% dos conselheiros permitirá o
funcionamento extraordinário do Conselho Regional.
§ 39. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a
convocação e o funcionamento do Conselho Regional.
CLÁUSULA 37a. (Da composição do Conselho Regional de
Resíóóos Sólidos e das Aguas P/uw^s/Ascomposição do Conselho
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Manejo dos
Regional de
> I
V
20
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais contemplará a representação dos
seguintes segmentos:
I - entes consorciados;
II - órgãos governamentais com atuação no manejo dos resíduos sólidos e das
águas pluviais, meio ambiente e recursos hídricos e saúde;
III - prestadores de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das
águas pluviais;
IV - usuários de serviços de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;
V - entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor com interesse no manejo dos resíduos sólidos e na drenagem e manejo
das águas pluviais.
§ 1° Na composição do Conselho Regional será observada paridade entre as
representações dos segmentos nomeados nos incisos I, II e III e dos nomeados nos
incisos IV e V do caput.
§ 29. Os representantes de cada segmento serão eleitos a cada Conferência
Regional.
Seção II
Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais
CLÁUSULA 38a. (Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e
das Águas Pluviais). Fica instituída a Conferência Regional de Manejo dos Resíduos
Sólidos e das Águas Pluviais, instância de participação e controle social, a ser
convocada ordinariamente pelo Presidente do Consórcio a cada dois anos, nos anos
ímpares, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas
de interesse do manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais na área de atuação
do consórcio, em especial as propostas dos planos regionais integrados de manejo
dos resíduos sólidos e das águas pluviais e de suas atualizações.
§ 1° A Conferência Regional contará necessariamente com instâncias locais
realizadas no Distrito Federal e em cada Município integrante do Consórcio que
deverá necessariamente examinar previamente os pontos da pauta da etapa regional.
§ 2° Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em
cada Município consorciado na etapa municipal da Conferência Regional, assegurada
a participação de representantes:
a) dos entes consorciados;
consdlcia
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>í
Prefeit
itulares
c) dos prestadores de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais;
d) dos usuários efetivos ou potenciais de serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 3e. O Governador do Distrito Federal e/o
iados, na qualidade de represe
nicípios
b) de órgãos governamentais com atuação no saneamento básico, meio
ambiente e recursos hídricos e saúde;
dos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Governador do Estado de Goiás e o Superintendente do Consórcio, na qualidade de
representante de órgãos governamentais com atuação no manejo dos resíduos sólidos
e de drenagem e manejo das águas pluviais, são delegados natos à Conferência
Regional.
§ 49. As sessões da Conferência serão públicas.
§ 5° Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará
extraordinariamente a Conferência Regional para apreciar e avaliar propostas de plano
regional integrado de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas
pluviais e de regulamentos na área da gestão associada e de suas revisões ou
modificações.
§ 69. Sessão especial da Conferência Regional, na qual terão direito a voto
apenas os delegados representantes dos usuários, indicará os representantes destes
no Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais.
§ 79. As resoluções da Conferência Regional serão objeto de exame por
Assembléia Geral extraordinária, convocada especificamente para este fim, que
deverá emitir documento com parecer e acionar as providências cabíveis para a
implementação das mesmas.
§ 89. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da
Conferência Regional, inclusive por publicação no do sítio do Consórcio na internet por
pelo menos quatro anos.
§ 99. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a
convocação e o funcionamento da Conferência Regional.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA 39a. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão
remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar
algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste Protocolo de Intenções.
§ 1° Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no
exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia,
direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.
§ 2° A atividade da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da
Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na
Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas, sendo
consideradas trabalho público relevante.
§ 39. Atividades de fiscalização somente poderão ser exe
estatutário cedido ao Consórcio por ente consorciado, cujo
exercícj® do poder de polícia.
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idas'sor servidor
argo cohiemple o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÀO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 40a. (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 1° Os estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio,
obedecendo ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente quanto à
descrição das funções, lotação e especialidades de seus empregos públicos.
§ 22. A dispensa de ofício de empregados públicos dependerá de autorização
da Diretoria.
§ 3®. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, nem aos entes
consorciados.
§ 42. A jornada de trabalho dos empregados do Consórcio é de 40 horas,
excetuadas as situações especiais para as quais haja legislação específica dispondo
sobre regime especial de trabalho.
CLÁUSULA 41a. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é
composto por um cargo em comissão de Superintendente e de 100 (cem) empregados
públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste Protocolo de
Intenções.
§ 1° Com exceção do cargo de Superintendente, profissional de nível superior
com experiência em saneamento básico, preferencialmente na área de manejo dos
resíduos sólidos, de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio
serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2° A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste
Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo
que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a
manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os
empregos públicos.
§ 3®. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do
seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das 
atribuições dos empregos e da missão institucional.
CLÁUSULA 42a. (Do concurso público). Os editais de concurso público
deverão ser subscritos pelo Presidente e por, pelo menos, mais dois Diretores.
§ 1S. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes
consorciados.
§ 2° O edital, em sua íntegra, será publicado por pelo menos quatro anos no
sítio do Consórcio na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato,
publicado nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal.
i
§ 3®. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do
extrato mencionado no § anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital,
as quais deverão ser decididas em 15 (quinze) dias. A íntegra da impugnação e de
sua decisão serão publicadas no sítio do Consórcio na inj^rnejt e afixadas na sede do
consórcio.
í
Seção III
Das contratações temporárias
r
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
CLÁUSULA 43a. (Hipótese de contratação por tempo determinado). Admitir-se￾á contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público de preenchimento de emprego público vago.
§ 1° É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para
preenchimento de emprego público vago antes da realização de pelo menos um
concurso público.
§ 29. O contratado por tempo determinado exercerá a função do emprego
público vago e perceberá a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 44a. (Da condição de validade e do prazo máximo de
contratação). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após 90
(noventa) dias caso não haja o início de inscrições de concurso público para
preenchimento efetivo do emprego público neste prazo.
§ I2. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses.
§ 2° O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo
de 1 (um) ano, contado a partir da contratação inicial.
§ 39. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de
concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 45a. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição
de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos
da Lei ne. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do respectivo regulamento, sendo
utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma
eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Superintendente e homologada pelo
Presidente.
CLÁUSULA 46a. Observadas as disposições da Lei n2. 8.666, de 21 de junho
de 1993, os estatutos poderão definir procedimentos específicos para:
I - as contratações diretas por ínfimo valor fundamentadas no disposto nos
incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - as contratações consideradas de maior valor.
CLÁUSULA 47a. (Da publicidade das licitações). Sem prejuízo do atendimento
das exigências de publicidade da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, todas as
licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento
das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio do Consórcio na internet por
pelo menos quatro anos e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 48a. (Da licitação por técnii e p.
licitação tipo técnica e preço mediante justific
aprovada por pelo menos 3 (três) votos da Dirptori
omente \ealizar-se-á
elo Superintendente e
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÁO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 49a. (Da publicidade). Sem prejuízo do atendimento das
exigências de publicidade da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, todos os contratos de
valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) terão as suas íntegras afixadas na
sede do Consórcio e publicadas no sítio do Consórcio na Internet por pelo menos
quatro anos.
CLÁUSULA 50a. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão,
independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) serão afixados na sede do Consórcio e publicados no sítio do Consórcio na
internet por pelo menos quatro anos, sendo que, no caso de obras, da publicação
constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua aferição.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS
PLUVIAIS
CLÁUSULA 51a. (Dos contratos de delegação da prestação). A prestação de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais
pelo Consórcio ou a sua delegação a terceiros pelo Consórcio, pelo Distrito Federal ou
por Município consorciado depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua
disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.
§ 1-. Excetuam-se do disposto no caput desta cláusula os serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais cuja
prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em
cooperativas ou associações, desde que se limitem a determinado condomínio ou a
localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa
renda, onde outras formas convencionais de prestação dos referidos serviços
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de
pagamento dos usuários.
§ 2a. Quando relativa a determinado condomínio a autorização prevista no § 1a
desta Cláusula deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados
aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
§ 3a. São condições de validade dos contratos a que se refere o caput:
I - a existência de plano de saneamento básico ou de plano"ê5pecífico de
manejo de resíduos sólidos ou de drenagem e manejp^fas águas pluviais, coh|orme o
caso, e a compatibilidade dos planos de investii
con
e dos pr< ijetos relatlyos ao
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico￾financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo
plano de saneamento básico ou de plano específico de manejo de resíduos sólidos ou
de drenagem e manejo das águas pluviais, conforme o caso;
III - a designação de entidade reguladora e a existência de regulamento por
ela aprovado que preveja os meios para o cumprimento do disposto neste Protocolo
de Intenções;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 4° São cláusulas necessárias do contrato de delegação celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados,
inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II - o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços e, em particular,
a observância do plano de saneamento básico ou do plano específico de manejo de
resíduos sólidos ou de drenagem e manejo das águas pluviais, conforme o caso;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade
dos serviços;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a
revisão das tarifas;
V - o atendimento às legislação relativa aos serviços públicos constante do
Anexo 2 deste Protocolo de Intenções; e aos regulamentos aprovados pela entidade
reguladora, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou
de outros preços públicos;
VI - quando o prestador atender mais de um titular, os procedimentos que
garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação
a cada um de seus titulares, especialmente na apuração de quanto foi arrecadado e
investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de
gestão associada de serviço público;
VII - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos
serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-las;
X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador
dos serviços, inclusive quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção;
XII - os bens reversíveis;
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas ao prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio PúbliçprSs ialment
no que diz respeito ao valor dos bens reversíveis que não tenham sjdo depreciámos
amortizados por tarifas e outras receitas emergentes/da^prestação $os serviços;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
XIV - a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público;
XV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por
comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos
usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei no 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995;
XVI - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras
relativas à prestação dos serviços delegados as quais serão específicas e segregadas
de outras demonstrações do prestador de serviços; e
XVII - às condições para prorrogação do contrato;
XVIII - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 52 Os contratos de delegação não poderão conter cláusulas que prejudiquem
as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os
serviços contratados.
§ 6° Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que
vigorar o contrato de delegação.
§ 7° Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§ 82. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues pelo
prestador como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras
para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§ 9° O não pagamento da indenização prevista no inciso XIII do caput,
inclusive quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de
retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da
prestação adequada do serviço público.
§ 10. É nula a cláusula de contrato de delegação que atribuir ao contratado o
exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele
próprio prestados.
CLÁUSULA 52a. (Dos contratos de programa). Ao Consórcio somente é
permitido comparecer a contrato de programa para:
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade deles
integrante, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante o Distrito Federal ou Município consorciado;
II - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de
manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de
atividade deles integrante a órgão ou entidade de ente consorciado. J
§ 19. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto 6.017/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei ns. 8.666/93.
§ 2°. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, n ; de
programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência t/tal ou parcel de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários/^ continuidade dos sen/jços
con; ~itados.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 3° No caso de a prestação de serviços se dar com transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que
os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive quando este for o Consórcio; e
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
§ 4e. O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo Consórcio ou por este
delegados.
§ 5° A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade
e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de
escala ou de escopo.
§ 6 e. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
I - o tituiar se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
II - extinção do Consórcio.
CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é
permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de contratante,
delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de
atividade deles integrante na área da gestão associada.
§ 1’ Os contratos de concessão serão firmados em conformidade à lei
8.897/1995 e, quando for o caso, à lei 11.079/2004, sempre mediante prévia licitação.
§ 2°. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras
vinculadas à concessão; e .
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessioner^, das obrigações
relativas às obras vinculadas à concessão.
Título IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIR.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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u
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
CLÁUSULA 54a. (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas
e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
CLÁUSULA 55a. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio).
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:
I - tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de
obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II - houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente
pelas obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA 56a. (Da fiscalização). Nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de
2005, o Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, à legitimidade e à
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam preservadas as competências do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, nos termos da respectiva Lei Orgânica, e dos Tribunais de
Contas do Estado de Goiás e dos Municípios de Goiás, nos termos da Constituição do
Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 57a. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão
associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares.
§ 19. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
II - a situação patrimonial, especialmente no que diz respeito aos bens que
cada Município tenha adquirido, isoladamente ou em condomínio, para a prestação
dos serviços de sua titularidade; e a parcela de valor destes bens que tenha sido
amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§ 29. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio do
Consórcio na internet por pelo menos quatro anos.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com
entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 59a. (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a
comparecer como interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou
entre estes e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos de interesse direto ou
indireto para o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 60a. (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá
de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.
§ 1o. O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o 
consorciado que se retira e o Consórcio.
§ 2°. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não
serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão nesse sentido da Assembléia Geral do Consórcio;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do
Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 61a. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de
ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro
Consórcio com finalidades iguais ou, consideradas assemelhadas ou incompatíveis,
que fundamentem deliberação de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos
votos dos entes consorciados reunidos em Assembléia Geral convocada para esse
fim;
III - a existência de motivos considerados graves, especialmente a organização
da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais em desacordo com plano regional integrado homologado
pelo Consórcio, que fundamentem deliberação de pelo menos 85% (oitenta e cinco por
cento) dos votos dos entes consorciados reunidos em Assembléia Geral convocada
para esse fim.
susp
1o. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocoi
ão, período em que o ente consorciado poderá se re
■á após prévia
Versão 16/12/2010 30
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 2° Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3° A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
CLÁUSULA 62a. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 19. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembléia Geral.
§ 2° Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei ns. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 32. Eventual recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral não terá
efeito suspensivo.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 63a. (Da extinção) A extinção do contrato de consórcio dependerá
de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
§ 1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço
público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 39. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os
seus contratos de trabalho com o Consórcio.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 64a. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto
na Lei ne. 11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto Federal ns. 6.017, de 17 de janeiro
de 2007; na Lei na. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no que couber; pelo Contrato de
Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas
leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federados dos quais
emanaram.
CLÁUSULA 65a. (Da interpretação). A interpretação do dispostç/no Có
de Consórcio Público originado da ratificação do presi ite Protocolo/de Intençõ
deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbyíl^, bem comojaos seguinte
Versão 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
I - respeito à autonomia dos entes federados consorciados, pelo que o
ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federado,
sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a
não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou
Legislativo de Município consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento
do Consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham
explícita e prévia fundamentação técnica, que demonstre sua viabilidade e
economicidade.
CLÁUSULA 66a. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das
cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do
presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 67a. (Da correção). A Diretoria, mediante aplicação de índices
oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a
menor em relação à aplicação do índice de correção, inclusive para facilitar seu
manuseio.
CAPÍTULO II
DO FORO
CLÁUSULA 68a. (Do foro). Nos termos do art. 102, I T da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal é o foro competente para processar e julgar os
conflitos entre o Consórcio e quaisquer entes federados, consorciados ou não,
inclusive os que envolvam as entidades integrantes da Administração indireta destes e
aquele.
PARÁGRAFO ÚNICO. O foro da sede administrativa do Consórcio é o
competente para processar e julgar todos os demais conflitos de que o Consórcio
figure como parte, ressalvadas as disposições constantes do caput e os foros
legalmente instituídos.
CAPÍTULO ili
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 69a. O primeiro Presidente e a primeira Diretoria do Consórcio
terão mandato até o dia 31 de dezembro de 2012.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Agnelo Santos Queiroz Filho - Governador do Distrito Federal
Marconi Ferreira Perillo Júnior - Governador do Estado de Goiás
Itamar Vieira Gomes - Prefeito do Município de Abadiânia
João de Deus Silva Carvalho - Prefeito do Município de Água Fria de Goiás
Geraldo Mes^sTQpetrõz^Prefeito do Município de Águas Lindas de Goiás
Nadi
Maria Aparecida
Emíli
sMJma - Prefeito do Município de Alexânia
ejggfe* Prefeito do Município de Cabeceiras
tista - Prefeito do Município de Cidade Ocidental
Antônio Artna o da Silv Prefeito do Município de Cocalzinho de Goiás
refeito do Município de Corumbá de Goiás
Luiz CTarlos Attfé - Prefeito do Município de Cristalina
Pedro Ivo dê Campos Faria - Prefeit o Município de Formosa
João de A
Célio Antôofò da
Miriã de I) - Prefeita do Município de Mimoso de Goiás
ífico Prefeito do Município de Novo Gama
José Olínto p (Município/deFlartaltina
Davy
Waldir Gualberto de Brito - Prefeito do Município de Vila Boa •
aria - Prefeito do Município de Padre Bernardo
A
LêdaNBf rges deTJoura’
Wayne do
Nivaldo Antônio be Melo - Prefeito do
ijveira - Prefeito do Município de Luziânia
icípio de Pirenópolis
Silva - Prefeito do Municipio'de Santo Antônio do Descoberto
r^Preleitado Municio deVaíparaíscTde Goiás
Teodoro de Araújo de Aragão Filho - Prefeito do Muaidípio de Vila Propício
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DO CARGO DE SUPERINTENDENTE
Art. 19 O cargo público em comissão de Superintendente do Consórcio
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do
Distrito Federai e Goiás tem os vencimentos constantes da tabela I.
CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS PÚLICOS
Seção I
Dos empregos do Quadro de Pessoal
Art. 29 São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de
pessoal do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais 
da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás:
I- Gestor;
II- Analista;
III- Técnico;
IV-Assistente administrativo;
V- Assistente operacional.
§ 1° Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos está fixada nas
tabelas II e III.
§22. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para
os empregos referidos nos incisos I a V do caput.
Seção II
Do Ingresso
M
í
Art. 39 Os empregos de que trata o art. 29 são de provimento por concurso
público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 49 O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do
Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os
requisitos a seguir estabelecidos:
I - para o emprego de Gestor, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino
superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e regtsfrõ c de
classe respectivo e comprovação de experiência prçfiS^ional de p^lo menos BJoito)
s, conforme especialidade do emprego;
/
VERSÃO 16/12/2010
V-
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino
superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de
classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
III - para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de
ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente
reconhecidos pelo Ministério da Educação;
IV - para os empregos de Auxiliar operacional e de Auxiliar administrativo,
exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 52 O desenvolvimento do empregado no âmbito do Quadro de Pessoal do
Consórcio dar-se-á mediante progressão e promoção.
§ 1o. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do empregado para o
padrão de salário imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 1 (um)
ano de efetivo exercício no padrão anterior.
§ 2o. Promoção é a passagem do empregado de uma classe remuneratória,
para a imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício na classe anterior.
Art. 69 São requisitos básicos e simultâneos para a progressão e promoção
no cargo, o interstício expresso pelo tempo de permanência do empregado no padrão
e classe em que estiver localizado, bem como avaliação específica.
Parágrafo único. Não poderá ter promoção ou progressão o empregado em
uma das seguintes situações:
I - ter sofrido pena disciplinar no período imediatamente anterior à data da
apuração dos requisitos para o processamento das promoções;
II - estar afastado do cargo, salvo quando o afastamento for considerado
legalmente como efetivo exercício.
Seção IV
Do Salário e das Gratificações
Art. 8e Fica criada a Gratificação pela Execução de Atividades no Consórcio,
GAC
Art. 7s Salário é a retribuição pecuniária devida ao empregado pelo exercício
do emprego público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo
nacional, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.
Parágrafo único. A retribuição a que se refere o caput é representada por
padrões de salário, escalonados em valores crescentes estabelecidos para as ciasses
da carreira, conforme o constante da Tabela II.
§ 19. A GAC será atribuída em função do efetivo>desemp£nho do pregado,
como do alcance de metas de desempenho institgeíion^l.
VERSÃO 16/12/2010
.U M
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 2®. Os critérios para avaliação individual e institucional serão aprovados
pela Assembléia Gera! e constarão de ato emitido pelo Presidente do Consórcio.
Art. 9. A GAC, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), será
incidente sobre o salário do padrão em que o empregado estiver posicionado.
§ 1° A GAC será atribuída semestralmente ao empregado que estiver em
efetivo exercício de atividades inerentes às atribuições do seu emprego e terá a
seguinte distribuição:
I - até 20% (vinte por cento) em função dos conceitos obtidos na avaliação
individual de desempenho ou resultados;
II - até 15% (quinze por cento) em função do desempenho institucional, que
corresponderá ao resultado obtido na consecução das metas institucionais.
§ 2®. O titular de emprego do quadro de pessoal do Consórcio perceberá a
GAC calculada nos percentuais máximos referentes à avaliação individual e ao
desempenho institucional, enquanto ocupar função de direção, assessoramento ou
chefia no Consórcio.
§ 3®. Os efeitos financeiros da GAC serão gerados a partir do mês
subsequente aos resultados da primeira avaliação.
§ 4®. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação, a GAC 
será atribuída aos empregados no percentual de 15% (quinze por cento) do salário
padrão do empregado.
Art. 10. Os salários do quadro de pessoal do Consórcio serão reajustados
conforme definirem as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.
Sessão V
Da Capacitação e Avaliação de Competências
Art. 11. O Consórcio deverá manter contínuo processo de capacitação e
desenvolvimento dos integrantes do seu quadro de pessoal.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, capacitação é a melhoria profissional obtida
pelo empregado em termos de proficiência no desempenho das atribuições do
emprego que exerce e de acréscimo da aplicação de competências, que resultam na
eficiência e eficácia do seu trabalho e do Consórcio, fazendo jus o empregado a um
correlato desenvolvimento na carreira, mediante progressão e promoção, observado o
art. 5s, § 15 e § 2s, deste Anexo.
Art. 13. O Consórcio promoverá a cada semestre:
I - avaliação individual de competências e desempenho ou competências e
resultados;
II - avaliação desempenho institucional, relativo ao resultado obtido na
consecução das metas institucionais no período.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art. 13. Os Estatutos do Consórcio disporão sobre as demais matérias de
interesse da gestão do Quadro de Pessoal.
Art. 14. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Protocolo
de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado
integrante desta Lei.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos.
Anexo I - Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo e Vencimentos do Cargo em
Comissão
Anexo I - Tabela II
Cargo Quantitativo Vencimento
Superintendente 1 R$ 9.000,00
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos
Emprego Quantitativo
Gestor 6
Analista 20
Técnico 20
Assistente administrativo 25
Assistente operacional 25
Anexo I - Tabela III
Quadro de Pessoal do Consórcio
Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Empre
Classe Padrão
Salários (R$)
Gestor Analista Técnico
Assistente
adminis￾trativo
Assistente
operacional
A
1 5.400,00 3.900,00 2.100,00 800,00 800,00
2 5.508,00 3.978,00 2.142,00 816,00 816,00
3 5.618,16 4.057,56 2.184,84 832,32 832,32
4 5.730,52 4.138,71 2.228,54 848,97 848,97
5 5.845,13 4.221,49 2.273,11 865,95 865,95
B
6 5.962,04 4.305,92 2.318,57 883,26 883,26
7 6.081,28 4.392,03 2.364,94 900,93 900,93
8 6.202,90 4.479,87 2.412,24 918,95 918,95
9 6.326,96 4.569,47 2.460,48 937,33 937,33 V
10 6.453,50 4.660,86 2.509,69 956,07 956,07 '
C
11 6.582,57 4.754,08 2.559,89 975,20 975,20
12 6.714,22 4.849,16 2.611,09 994,70 994,70
13 6.848,51 4.946,14 2.663,31 1.014,59/- —<1.014,59
14 6.985,48 5.045,07 2.716,57A 1.034,89/ 1."034,89
15 7.125,19 5.145,97 2.770/Ó1 1.055,581 1.05^8
rí'
% 4 \
\ \
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
ANEXO II
DAS LEIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
E DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Para os efeitos deste Anexo, consideram-se:
I - saneamento básico: o conjunto de serviços públicos e ações com o
objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que
maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural,
compreendendo o abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; a limpeza
urbana e o manejo de resíduos sólidos; e a drenagem e o manejo das águas pluviais
urbanas;
II - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem
populações urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir
ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de
favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar;
III - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja
natureza seja o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o
manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais;
IV - serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: a coleta, o transbordo e
transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por 
compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e
provenientes da limpeza pública;
V - serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais: a coleta, o
transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o
tratamento e o lançamento das águas pluviais;
VI - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais
um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada
em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;
VII - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou
organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de
qualidade, impactos sócio-ambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos
usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de
cobrança, inclusive a fixação, reajuste e revisão do valor de preços públicos;
VIII - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle e avaliação, exercidas pelo órgão regulador e fiscalizador; \
IX - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com d
o objetivo de
qualidade
X -titular: o Município e o Distrito Feder-^0
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra 
permitir o acesso a um serviço público com características e padrão
determinados;
iQ-'~
VERSÃO 16/12/201
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
XI - subsídios: instrumento econômico de política social para facilitar a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
XII -taxa: espécie de tributo instituído pelo poder público, que têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição;
XIII- tarifa: espécie de preço público, objetivando a remuneração pelo usuário
de prestação de serviço público.
XIV — resíduos da construção civil: os resíduos provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da
preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto
em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações,
fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras.
XV — resíduos dos serviços de saúde: os resíduos que, por suas
características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou
não tratamento prévio à sua disposição final, e que são resultantes de atividades
exercidas em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou
animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde
se realizem atividades de embalsamamento; serviços de medicina legal; drogarias e
farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na
área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos
farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para
diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura;
serviços de tatuagem, dentre outros similares.
PARÁGRAFO ÚNICO. É de responsabilidade do gerador, nos termos da
legislação, do plano de saneamento básico ou do plano específico de manejo de
resíduos sólidos e do regulamento, a gestão dos resíduos sólidos que por suas
características físico-químicas, inclusive de volume proveniente de um mesmo
gerador, não se assemelham aos resíduos sólidos domiciliares ou aos provenientes da
limpeza urbana.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das diretrizes de planejamento dos serviços
Art. 2e. É direito do cidadão receber serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais que tenham sido adequadamente
planejados.
§ 1° É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por
investimento que não tenha sido previamente planejacjó?salvo quaryJo:
I - decorrente de fato impreyisível i ifjcado nos tprmos dfc regulação^
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - não ter decorrido prazo para a elaboração de plano de saneamento
básico, previsto na legislação federal e em regulamento.
§ 2“ Os planos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
águas pluviais integram o plano de saneamento básico e devem abranger, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais;
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros
planos governamentais correlates, identificando possíveis fontes de financiamento;
AO 16/12/20
v
d) ações para emergências e contingências;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
§ 3° O planejamento dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e
de drenagem e manejo das águas pluviais observará os seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integração com os demais serviços públicos de saneamento básico, de
modo a propiciar à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
IV - manejo das águas pluviais adequado à saúde pública e à segurança da
vida e do patrimônio público e privado em todas as áreas urbanas;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, promovam o uso racional da energia, da água e dos
demais recursos naturais e minimizem os impactos ambientais, dando ênfase à
redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, que viabilizem soluções graduais e
progressivas compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
VIII - eficiência e sustentabilidade econômica;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações \e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Art. 3° É dever do Distrito Federãbe-dQS Municípios consorciados:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
I - por intermédio do Consórcio, elaborar planos regionais integrados de
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais na área de
atuação do Consórcio;
II - elaborar os planos locais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
e de drenagem e manejo de águas pluviais, compatíveis com os respectivos planos
regionais integrados.
§ 1° Os planos serão elaborados com horizonte mínimo de 20 (vinte) anos,
revisados a cada 4 (quatro) anos e abrangerão toda a área de atuação do Consórcio
quando regionais e todo o território do Município e do Distrito Federal quando locais.
§ 2° Os planos regionais objetivam promover a gestão técnica, obter
economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos
ambientais dos serviços públicos que têm com objeto e deverão estabelecer diretrizes
para:
I - o exercício das funções de regulação e a fiscalização da prestação dos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo de
águas pluviais;
II - a organização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos urbanos e de drenagem e manejo de águas pluviais modalidades, inclusive
quanto às modalidades de prestação, opções tecnológicas, localização de instalações.
VERSÃO 16/12/2010
jl?-
§ 39. Os planos deverão ser compatíveis com:
demais 
pelo
mbientais\e de
das
I - os planos nacional e regional de ordenamento do território;
II - os planos diretores de desenvolvimento urbano;
III - os planos de gerenciamento de recursos hídricos;
IV - a legislação sanitária, ambiental e de manejo de recursos hídricos e de
resíduos sólidos.
§ 49. As metas de universalização dos serviços públicos de manejo dos
resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais e as intermediárias serão 
fixadas pelos planos regionais e locais e possuem caráter indicativo para os planos
plurianuais, os orçamentos anuais e a realização de operação de crédito pelo
Consórcio, pelo Distrito Federal ou por Município consorciado.
§ 59. Nos termos do regulamento aprovado pelo órgão regulador, é vedado o
investimento em serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais sem previsão em plano.
§ 6° Além de dispor sobre o manejo dos resíduos domésticos ou similares e
dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os planos de
manejo de resíduos sólidos deverão conter prescrições relativas ao manejo dos 
demais tipos de resíduos sólidos urbanos relevantes no território abrangido pelo plano,
em especial dos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde.
Art. 4° As disposições dos planos são vinculantes para:
I - a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada e a avaliação
dos serviços públicos de que tratam; e
li - as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vincu
políticas públicas implementadas pelo Consórcio, pçfò ^Distrito
Município que elaborou o plano, venham a interferir s condições
saúde.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art. 5°. A elaboração e a revisão de plano de manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo de águas pluviais obedecerão aos seguintes procedimentos
sequenciais:
I - apreciação e avaliação da proposta por Conselho Municipal, Distrital ou
Regional conforme o caráter local ou regional do plano;
II - divulgação e debate, por meio de audiência pública e de consulta pública, 
da proposta de plano e dos estudos que o fundamentam;
III - apreciação e avaliação da proposta pela Conferência Municipal, Distrital 
ou Regional conforme o caráter local ou regional do plano;
IV - instituição do plano local por decreto do Executivo e do plano regional
por resolução da Assembléia Geral.
§ 1s. A divulgação da proposta do plano e dos estudos que a fundamentam,
dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados por meio
da internet e por audiência pública em cada Município consorciado.
§ 2° Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou
dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público,
cópia impressa deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras
Municipais e em outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência
pública no respectivo Município.
§ 39. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo 
mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a
qualquer do povo o acesso às respostas.
§ 4° Alterada a proposta do plano em razão das críticas e sugestões
recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes
de sua avaliação e debate na Conferência Regional, a ser concluído no prazo máximo
de 60 (sessenta dias), a contar da data de publicação da alteração.
§ 5° É condição de validade para os dispositivos do plano a sua explícita
fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada
fundamentação das respostas às críticas e sugestões.
§ 6° O Conselho Municipal ou Regional a que se refere o inciso I do capu
poderá ser o Conselho da Cidade ou, na falta deste, o Conselho de Meio Ambiente, de
Saúde ou outro Conselho Municipal ou Distrital com afinidade pela temática do plano.
Seção II
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
das as
Art. 6-. A prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais será objeto de regulação e fiscalização
permanente inclusive quando prestados, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal
ou Município consorciado.
§ 1° Informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas
pela regulação e fiscalização dos serviços.
§ 2°. É garantido ao órgão regulador e fiscali^aíld(r o/acesso a
instalações e documentos referentes à prest
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 3° Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar
critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como
para a correta administração de subsídios.
§ 42. Incumbe ao órgão regulador e fiscalizador dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das
águas pluviais por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 7s. Atendidas as diretrizes fixadas neste Protocolo de Intenções, ao órgão
regulador caberá estabelecer regulamentos, que deverão compreender pelo menos:
I - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, de
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, e de
reciclagem de resíduos sólidos, em conformidade com os serviços a serem prestados
e os respectivos prazos e prioridades;
II - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, inclusive
de atendimento ao público;
III - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) os procedimentos para estimar custos dos serviços públicos de manejo
dos resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais em regime de
eficiência;
b) a composição de tarifas e preços públicos e a sistemática de cobrança;
c) procedimentos, prazos de fixação e sistemática de reajustes e de revisões
de taxas, tarifas e preços públicos;
d) a política de subsídios tarifários e não tarifários;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços tarifados;
VI - planos de contas da prestadora e mecanismos de informação, auditoria e
certificação e monitoramento dos custos; .
VII - sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - mecanismos de participação e controle social das atividades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos;
IX - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
X - as hipóteses de intervenção e de retomada de serviços delegados.
XI - penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços por
descumprimento dos regulamentos;
XII - direitos e deveres dos usuários;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - a separação na fonte, o acondicionamento e apresentação para coleta
dos resíduos domiciliares;
III - hipóteses de interrupção da prestação dos serviços públicos, limitadas a
situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em
risco a saúde do trabalhador do serviço público ou a segurança de pessoas e bens; ou
à necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio
de interrupções programadas;
IV - a exigência de comunicação prévia aos usuários e ao Consórcio das
interrupções programadas da prestação de serviço público.
Art. 8s. A elaboração e a revisão de regulamento obedecerão aos seguintes
procedimentos sequenciais:
I - apreciação e avaliação da proposta inicial por Conselho Municipal, Distrital
ou Regional conforme o caráter local ou regional do regulamento;
li - divulgação e debate, por meio de audiência pública e de consulta pública
da proposta de regulamento e dos estudos que o fundamentam;
III - apreciação e avaliação da proposta alterada por Conselho Municipal,
Distrital ou Regional conforme o caráter local ou regional do regulamento;
IV -instituição por resolução do órgão regulador.
§ 1° A divulgação da proposta de regulamento e dos estudos que a
fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos
interessados por meio da internet e por audiência pública em cada Município
consorciado e no Distrito Federal quando for o caso.
§ 29. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou
dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público,
cópia impressa da proposta de regulamento deverá ficar disponível para consulta na
sede das Prefeituras Municipais e em outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias
antes da audiência pública no respectivo Município.
§ 3“ Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo
mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a
qualquer do povo o acesso às respostas.
§ 49. Alterada a proposta de regulamento em razão das críticas e sugestões
recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes
de sua avaliação e debate no Conselho Regional, a ser concluído no prazo máximo de
60 (sessenta dias), a contar da data de publicação da alteração.
§ 59. É condição de validade para os dispositivos do regulamento a sua
explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a
adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.
§ 69. O Conselho Municipal ou Regional a que se refere o inciso I do caput
poderá ser o Conselho da Cidade ou, na falta deste, o Conselho de Meio Ambiente, de1
Saúde ou outro Conselho Municipal ou Distrital com afinidade pela temática do plano.
Art. 9s. Órgão regulador fiscalizará a prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo águas pluviais
desenvolvidas no território de sua competência, de acordo com/as disposições legais,
regulamentares e contratuais e com os planos aplicáveis.
VERSÃO 16/12/2
Seção 111
prestação dos
44
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art. 10. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo das águas pluviais possuem natureza essencial e serão prestados com base
no disposto no Protocolo de Intenções e seus anexos, nos planos, regulamentos e
contratos de delegação.
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e
de drenagem e manejo das águas pluviais deverá obedecer ao princípio da
continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador apenas nas hipóteses de:
I - situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que
coloque em risco a saúde do trabalhador dos serviços ou a segurança de pessoas e
bens;
H - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas
por meio de interrupções programadas.
Seção IV
Da recuperação dos custos
Art. 12. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo de águas pluviais terão sua sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, sempre que possível, pela recuperação dos custos por meio de cobrança
de taxa pela utilização efetiva ou potencial desses serviços públicos postos à
disposição de usuário.
Art. 13. A instituição de taxas, por meio de lei do Distrito Federa! e dos
Municípios consorciados, e de preços públicos para os serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais observará as seguintes
diretrizes:
II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
III - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços, inclusive pela adoção de subsídios;
IV - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
V - inibição do consumo supérfluo, do desperdício de recursos e do
incremento do escoamento superficial;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com
os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços;
VIII - observância dos arts. 145,, II e 150,1, da Constituição Federal, e do art.
7° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) no que se refere às taxas.
§ 1s O regulamento estabelecerá as orientações relativas ao/ subsfdips para
de paga
I - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
os usuários e localidades que não tenham capacida
econômica suficiente para cobrir o custo integraJ_dos spfviç
VERSÃO 16/12/2010^
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 2° Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de
baixa renda dependendo das características dos beneficiários e da origem dos
recursos serão:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
II - fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
Seção V
Da avaliação externa e interna dos serviços
Art. 14. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo de águas pluviais receberão avaliação de qualidade interna e externa anual,
sem prejuízo de outras que sejam previstas neste Protocolo de Intenções, no
regulamento e nos contratos de prestação dos serviços.
Art. 15. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos
serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que
caracterizará a situação da oferta dos serviços prestados face às previsões do
respectivo plano e das normas de regulação, de natureza legal, regulamentar e
contratual.
§ 1S. O RAQS será elaborado na conformidade das diretrizes e prazos
estabelecidos no regulamento.
§ 2 9. O prestador deverá encaminhar o RAQS para publicação no sítio do
Consórcio na internet.
Art. 16. A avaliação externa dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais prestados localmente será
efetuada pelo Conselho Municipal da Cidade ou, na falta deste, pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente, de Saúde ou outro Conselho Municipal.
§ 1° Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e
manejo de águas pluviais prestados regionalmente terão sua avaliação externa
realizada pelo Conselho de Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas 
Pluviais, com base nos RAQS e demais informações relevantes sistematizadas e
disponibilizadas pelo Consórcio.
§ 22. Os resultados da avaliação externa serão encaminhados aos respectivos
prestadores e à Assembléia Geral e publicados no sítio do Consórcio na internet.
§ 3° O Consórcio deverá disponibilizar os RAQS e os resultados das 
avaliações externas dos serviços públicos de manejo de resíduos
drenagem e manejo das águas pluviais na sua área de atu
Administração Federal responsável pelo Sistema
Saneamento - SNIS.
VERSÃO 16/12/2010
Seção VI
Dos direitos do usuá
sólidos e
ao órgão
Nacional /de In ações em
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art. 17. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, neste
instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no regulamento, asseguram￾se aos usuários:
I - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão regulador;
II - ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores -
internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade
definidas pela regulação dos serviços, especialmente as relativas à qualidade,
receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados;
III - ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os
cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços;
IV - ter acesso aos Relatórios Anuais de Qualidade dos Serviços - RAQS e
dos pareceres sobre estes emitidos pelos órgãos responsáveis pela avaliação externa.
Art. 18. Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos demais
usuários, fiscalizar a execução dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e
de drenagem e manejo das águas pluviais e apresentar reclamações.
§ 1s. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, que deverão ser notificados das
providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
§ 29. O órgão regulador deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas
pelo prestador, inclusive quando este for o próprio Consórcio.
Art. 19. O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram
nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como,
quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30
(trinta) dias.
§ 1° Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se 
refiram aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo
de águas pluviais deverá ser assegurada publicidade, deles podendo ter acesso
qualquer do povo, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por
prazo certo declarados como sigilosos por decisão fundamentada em interesse público
relevante.
§ 2s. A publicidade a que se refere o § 1e deverá se efetivar por meio de sítio
mantido na internet.
§ 3° Nos casos de Municípios em que o acesso público à internet seja
limitado ou dificultado por qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos
no §1S deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede desses
Municípios.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
rotocolo
O!
Art. 20. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que fatificar
de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser semprejconsiderad
integrante desta Lei.
Art. 21. - Revogam-se
admini tivos.
16/12/20
disposições_em çpntrário constantes de lei e
TT
VERS 47
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
ANEXO lil
INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, referenciada
pela sigla TRSD, a qual passa a integrar o Sistema Tributário Municipal.
§ 1e A TRSD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos domiciliares de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§ 29 A utilização potencial dos serviços de que trata o parágrafo anterior ocorre
no momento de sua colocação para fruição.
§ 32 As receitas provenientes do pagamento da TRSD têm como destinação
exclusiva a cobertura dos custos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
domiciliares.
Art. 29. São considerados resíduos sólidos domiciliares para efeito de
incidência da TRSD:
I - os resíduos originários de atividades domésticas em residências;
II - os resíduos gerados em razão do exercício das atividades de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, equiparáveis a resíduos
sólidos domiciliares, desde que a geração diária por unidade imobiliária não ultrapasse
100 (cem) litros, excetuados:
a) os resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana
eficiência para o exercício subseqüente, realizada
encia da T
b) os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico
c) os resíduos de serviços de saúde, assim definidos em normas estabelecidas
pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema 
Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;
d) os resíduos da construção civil, assim definidos em normas estabelecidas
pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO);
e) os resíduos de serviços de transportes, assim compreendidos os originários
de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, e passagens
de fronteira.
Art. 3° O valor da TRSD será definido anualmente e o seu total equivalerá ao
rateio dos custos anuais da disponibilização dos serviços públicos de colet
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares aos
contribuintes, observando-se, necessariamente:
I - as disposições dos planos local e regional de manejo de resíduos sólidos
domiciliares aplicáveis ao Município;
II - a estimativa do custo a que se refere o caput com
órgão responsável pela
ão e fiscalização da prestação dos serviços pXssíve|s de inc
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
III - a legislação instituidora do zoneamento urbano, econômico e ambiental,
quando houver;
IV - a área construída, a localização e a utilização da unidade imobiliária efetiva
ou potencialmente usuária dos referidos serviços, observando se o imóvel é destinado
à moradia ou ao desempenho de atividade comercial, industrial, de prestação de
serviços ou a outra finalidade definida em regulamento;
V - a área, a localização da unidade imobiliária e as leis referidas no inciso III,
tratando-se de terreno sem edificação;
Ví - a localização, a utilização e as leis referidas no inciso III, tratando-se de
quiosques, bancas de jornais, boxes de mercado e similares.
Art. 4I*9. O responsável pelas obrigações principal e assessórias geradas em
razão da instituição da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de imóvel beneficiado pelo serviço de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos domiciliares, ainda que seja apenas usuário em
potencial destes serviços.
I - preços públicos pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos
especiais, assim considerados os resíduos sólidos domiciliares com volume diário
maior que 100 (cem) litros por unidade imobiliária, os resíduos da construção e
demolição, os resíduos dos serviços de saúde, os resíduos eletroeletrônicos e de
pilhas e baterias, os resíduos resultantes de aparas de jardins, bens móveis
imprestáveis, animais abandonados ou mortos, veículos aban nados,
terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos
assemelhados;
II - penalidades decorrentes da infração &
mqnejo dos resíduos sólidos e àjimpeza
§ 1e Para efeitos de incidência e cobrança da TRSD, consideram-se
beneficiadas pelos serviços a que se refere o caput as unidades imobiliárias inscritas
no cadastro imobiliário municipal, edificadas ou não, lindeiras às vias ou logradouros
públicos nos quais sejam ofertados serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares,
tais como terrenos ou glebas, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam
unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
qualquer outra natureza ou destinação.
§ 29 Considera-se, também, lindeira a via ou logradouro público a unidade 
imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas 
ou assemelhados.
§ 3S Para efeito de incidência da TRSD são considerados imóveis não
residenciais os hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e albergues, os quartéis e os
estabelecimentos hospitalares e prisionais de qualquer tipo.
capina
aterros
VERSÃO 16/12/201
14-'-
ferente
§ 4° A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo
se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.
Art. 5s. O lançamento da TRSD será procedido anualmente em nome do
contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto
com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, ou em conjunto com a
fatura do serviço público de abastecimento de água, a critério do órgão arrecadador.
Art. 6s. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos
definidos em regulamento próprio.
Art. 7s. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais
decorrentes do seu inadimplemento não exclui o pagamento de:
islação hiunicipal r
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art.
89. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer
a fornecimento de
materiais
e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de
obra pública sem que se ache adimplente com
a TRSD.
Art.
9a. Fica
o chefe do Poder Executivo autorizado
a delegar ao CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA
REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIÁS as atribuições de
processar, lançar, arrecadar
e recolher
à conta do Município os valores referentes à
TRSD, nos termos desta lei
e do ato delegatório destas competências, mediante
remuneração destes serviços.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 90 (noventa)
K1
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
SEÇÃO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5o. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento, por
meio de classificação grânulométrica ou de trituração, de resíduos da construção civil
de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros),
caracterizados como de classe A, que apresenta características técnicas adequadas
para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme a norma técnica
brasileira específica;
II - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento
destinado ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil
caracterizados como de classe A, já triados, para produção de agregados reciclados
conforme a norma técnica brasileira específica;
III - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos (ATT): estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou
privados, área essa que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve
ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior
remoção para adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira específica;
IV - Aterro de resíduos da construção civil: estabelecimento onde são 
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral,
designados como classe A, visando a reservaçâo desses materiais de forma
segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a adequada disposição desses
materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia
para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao
meio ambiente, conforme a norma técnica brasileira específica;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo
transportador de resíduos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade
e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a norma técnica brasileira
específica;
VI - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais
como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em
veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os 
equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
ANEXO IV
DAS LEIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I
DO OBJETO
Art. 1o. A gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
obedecerá o disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem
concomitantemente com o Protocolo de Intenções para a constituição de consórcio
público.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2o. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não inseridos
na logística reversa gerados no Município, nos termos do Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas
indicadas no art. 6o deste Anexo, visando sua triagem, reutilização, reciclagem,
reservação ou destinação mais adequada, conforme a Lei Federal n° 12.305, Política
Nacional de Resíduos Sólidos, as resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), em especial da resolução CONAMA n°. 307, de 2002 e das suas
atualizações.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em
aterros sanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos isentos de
contaminantes, utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 3o. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, como definidos
no art. 5o desta Lei (pneus, pilhas e baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos) podem ser
destinados às áreas indicadas no art. 6o, visando à triagem, reutilização, reciclagem ou
destinação mais adequada, conforme a Lei Federal n° 12.305 de 2 de agosto de 2010
e sua regulamentação.
§ 1o. O disposto no caput não dispensará a responsabilidade de fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes com o estabelecimento de sistema de
logística reversa privados.
§ 2o. Nos termos da Lei Federal n° 12.305 e sua regulamentação, o poder /
público será devidamente remunerado pelas responsabilidades assumidas para a
coleta e dísponibilização dos resíduos às soluções de destinação adequada.
Art. 4o. Os resíduos da construção civil e '' ’ - .
ser dispostos em áreas de “bota fora”; encostas; <
vias e outras áreas públicas e em áreas protegida
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
X - Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
aqueles com volumes de até 1 (um) metro cúbico;
XI - Ponto de entrega para pequenos volumes: equipamento público destinado
ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, gerados e entregues diretamente pelos munícipes, ou coletados e 
entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores,
equipamento este que pode ser usado ainda para a segregação de resíduos
recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada reutilização,
reciclagem ou disposição, atendendo à norma técnica brasileira específica; podem ser
disponibilizados às instituições voltadas à coleta seletiva de Resíduos Secos
Domiciliares Recicláveis e Resíduos da Logística Reversa para acumulação
temporária, mediante acordos;
XII - Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos:
pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos cuja função
seja o manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em
pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XIII - Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos
triados para reutilização ou reciclagem futura (aterramento transitório);
XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitos provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como
os resultantes da produção de componentes construtivos e da escavação de terrenos,
tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento
asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de
entulhos de obras, cuja classificação obedece às resoluções do SISNAMA
concernentes a essa matéria;
XV - Resíduos da Logística Reversa: resíduos e suas embalagens cujos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e
implementar sistema para retomo dos produtos após o uso pelo consumidor de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XVI - Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por rejeitos
volumosos usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais
como móveis e grandes eletrodomésticos inutilizados, grandes embalagens e peças
de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas
ou privadas e outros, desde que não caracterizados como resíduos industriais, entre
os quais se incluem resíduos com logística reversa já definidos por lei: pneus, pilhas e
baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos;
XVII - Transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos:
pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de coleta e transporte remunerado q
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. H
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 6o. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, cujo objetivo consiste em facilitar seu correto reaproyeitamento ou
disposição no solo, de forma transitória ou definitiva, bem corto c dfeciplinamento dos
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
fluxos e das ações dos agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de conformidade
com Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com
áreas de abrangência correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à
do consórcio como um todo.
§ 1o. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil:
I - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, no caso de pequenos geradores;
II - os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos
geradores não compreendidos no inciso I.
§ 2°. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
será implementado por meio do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos, constituído pelo conjunto integrado das áreas
físicas e ações a seguir descritas:
I - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
II - rede de áreas para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e
triagem, áreas de reciclagem e aterros de resíduos da construção civil);
III - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos 
transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em
programas específicos;
IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos,
definidas em programas específicos;
V - ação de coordenação e articulação institucional, que garanta a unicidade
das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo
Consórcio Público e por outros órgãos dos entes consorciados.
§ 3o. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
será executado pelo Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.
SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 7°. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por (\
intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
que terá como diretrizes técnicas:
I - o fomento da redução, da reutilização, da reciclagem e da correta
destinação destes resíduos.
II - o acesso voluntário e universal a suas iniciativas voltadas para a melhoria
da limpeza urbana;
III - tornar possível o exercício das responsabiliza
geradores, pela oferta de pontos de captação perenes;
dos pequenos
VERSÃO 16/12/2010 54
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
IV - a implantação de pontos de entrega para pequenas quantidades
estabelecidos preferencialmente em locais degradados por ações de deposição
irregular de resíduos;
V - a inclusão de ações específicas para educação ambiental e fiscalização;
§1°. Os pontos de entrega devem receber de munícipes e de pequenos
transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção civil e resíduos
volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para
segregação obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos
componentes.
§2°. Equiparam-se aos resíduos sólidos urbanos os resíduos da construção
civil e resíduos volumosos gerados por pequenos geradores, cujo volume não
ultrapasse 1 m3 (um metro cúbico).
SEÇÃO II
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 8o. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil,
públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de
aprovação para execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de
demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legislação
municipal, devem desenvolver e implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes constantes das Resoluções
do SISNAMA concernentes a essa matéria.
§1°. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como
diretrizes técnicas;
I - apresentar a caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para 
sua minimização e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento,
transporte e destinação;
II - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos
componentes da construção em demolições.
III - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de
resíduos gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e 
sanitários;
IV - indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos
serviços de transporte; e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio para a execução
dos serviços de triagem e destinação final;
V - apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no
inciso IV em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de
compromisso de contratação de agente(s) cadastrado(s) para a execução dos serviços
de transporte e de agente(s) licenciado(s) responsável pelos serviços de triagem e 
destinação de resíduos, em substituição temporária à sua id
exigido no artigo 9o deste Anexo.
nforme
VERSÃO 16/12/2010 55
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 2o. Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério e em
qualquer tempo, substituir por outros os agentes responsáveis pelos serviços de
transporte e pelos serviços de triagem e destinação de resíduos, desde que
devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.
Art. 9o. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem
ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação
pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da
regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e
destinação de resíduos, definidos entre os devidamente cadastrados ou licenciados
pelo Consórcio.
§1°. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em
logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e
a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos
dos resíduos sob sua responsabilidade.
§2°. Todos os editais referentes às licitações e contratos para a execução de
obras e serviços correlates nos Municípios consorciados, bem como os documentos
que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais
descritivos e outros, devem incluir a exigência de implementação dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer constar as normas emanadas
deste Anexo.
Art. 10. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de
empreendimentos e atividades:
I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental,
deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento ao
órgão municipal competente para aprovação edilícia;
II - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo
de licenciamento pelo órgão competente.
§ 1o. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal
competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção,
deve estar condicionada à apresentação do documento de Controle de Transporte de
Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços anunciados no
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que comprovem a
correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 2o. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos
empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para 
fins de fiscalização pelo Consórcio e outros órgãos públicos competentes.
Art. 11. Os executores de obra pública devem comprovar, durante a execução
do contrato e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Plano
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
I - os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades
de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos
serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
II - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza
originados nos imóveis existentes no Município, quer de propriedade pública, quer
privada;
III - os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e
os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de
suas respectivas atividades.
IV - todos os agentes inseridos na responsabilidade compartilhada instituída
pela Lei 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais dedicados à distribuição de
materiais de construção de qualquer natureza deverão informar a seus clientes os 
endereços dos locais destinados à recepção dos resíduos da construção civil, por
meio de cartazes produzidos em conformidade com modelo fornecido pela
coordenação do Plano Integrado de Gerenciamento de resíduos da Construção Civil,
prevista no art. 20.
Art. 13. Regulamento editado pelo Consórcio Público estabelecerá:
I - os procedimentos para a elaboração, recebimento e aprovação dos Projetos
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas;
II - os preços públicos para o manejo de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos e sua eventual dispensa, em se tratando do manejo de pequenas
quantidades.
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 14. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos
volumosos serão fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos
equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1°. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser
destinadas à rede de pontos de entrega para pequenos volumes, cujos usuários serão
responsáveis por sua disposição diferenciada, em recipientes e/ou locais
especificamente definidos, caso a caso.
§ 2o. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser
destinadas à rede de áreas para recepção de grandes volumes, para triagem e
destinação adequada.
§ 3o. As grandes quantidades de Resíduos Volumosos inseridos na logística
reversa instituída pela Lei n° 12.305, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por
descarga, só poderão ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes
Volumes no caso de estarem firmados acordos que contemplem a destinação destes
resíduos e a definição de responsabilidades pelo custo de seu manejo. / )
L
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÁO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
§ 3o. Os geradores citados no caput:
I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos
de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos
exciusivamente para a disposição desses tipos de resíduos;
II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que
promovam a ampliação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas
estacionárias, devendo estas ser utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 4o. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar
seus próprios resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a
utilizar exclusivamente transportadores cadastrados pelo Consórcio.
SEÇÃO II
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 15. Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos devem obedecer ao disposto neste Anexo e no regulamento, e integrar
cadastro mantido pelo Consórcio.
§ 1o. É vedado aos transportadores:
I - utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos para o transporte de outros resíduos;
II - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham
estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou
outros suplementos;
III - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta
de resíduos;
IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle
de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas
estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 2o. Os transportadores ficam obrigados:
I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação
específica;
II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas
estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
III - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta
destinação dada aos resíduos coletados;
de orientação quanto ao uso
Consórcio.
IV - a fornecer, aos u e seus equipamentos, documento simplificado
lesmos, nos termos de regulamento editado pelo
VERSÃO 16/12/2010 58
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
V - a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os
elementos de identificação definidos pelo Poder Público em regulamento.
VI - a encaminhar mensalmente relatórios sintéticos com discriminação do
volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, com apresentação dos
comprovantes de descarga em locais licenciados pelo poder público.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 16. Os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
devem promover o manejo dos resíduos em grandes quantidades em áreas
especificamente concebidas e implantadas para recepção e processamento de
grandes volumes desses resíduos, tais que:
I - estejam integradas em rede, como explicitado no § 1o, a seguir;
II - sejam licenciadas pelos órgãos competentes;
III - componham-se preferencialmente de empreendimentos privados
regulamentados (operadores de triagem, transbordo, reciclagem, reservação e
disposição final), cujas atividades visem a destinação adequada dos referidos resíduos
em conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo
Consórcio e das normas técnicas brasileiras concernentes.
§ 1o. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes;
I - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos (ATT);
II - áreas de reciclagem;
III - aterros de resíduos da construção civil;
IV - áreas com a composição das funções descritas nos itens anteriores.
§ 2o. Os operadores das áreas referidas no § 1o devem receber, sem restrição
de quantidade, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos.
§ 3o. As áreas públicas destinadas a receber, igualmente sem restrição de
quantidade, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de
limpeza de vias e logradouros públicos, devem compor a rede de áreas para recepção
de grandes volumes.
§ 4o. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser
integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1o e 3o e deverão
receber destinação em conformidade com a definida nas resoluções do SISNAMA
concernentes, com prioridade para sua reutilização ou reciclagem, respeitado o Art.9
da Lei 12.305/2010.
§ 5o. Não são admitidas nas áreas citadas no nos §§ 1o e 3o a descarg
I - resíduos de transportadores não cadastrados junto ao Consórcio
VERSÃO 16/12/2010
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde.
§ 6o. Os operadores das áreas referidas no parágrafo 1° devem encaminhar,
mensalmente, relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipos de resíduos
recebidos.
§ 7°. O Consórcio Público deve criar procedimento de registro e licenciamento
para que proprietários de áreas que necessitem de regularização topográfica possam
executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte com resíduos
previamente triados, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 17. Os resíduos volumosos não inseridos na logística reversa, captados no
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de
desmontagem que viabilizem sua reutilização e reciclagem e evitem sua destinação
final em aterro sanitário.
Art. 18. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, captados no
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos, devem ser disponibilizados aos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, para que, na forma de acordo ou termo de compromisso, assumam a
responsabilidade pela sua destinação.
Art. 19. Os resíduos da construção civil deverão ser integralmente triados por
seus próprios geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida
pelas resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial
pelas Resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e n° 348, de 2004, e suas atualizações,
em classes A, B, C e D e deverão receber a destinação prevista nessas resoluções e
nas normas técnicas brasileiras concernentes.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral,
designados como classe A nas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, circunstâncias essas
frente às quais deverão ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil
licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro (estocagem transitória); ou
b) para reconformação topográfica de áreas com função urbana definida.
Art. 20. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso
obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras
públicas executados diretamente ou contratados pelos Municípios consorciados,
estabelecendo:
I - os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em
conformidade com as normas técnicas brasileiras concernentes;
II - o uso tanto em obras contratadas como em obras executada^pela
administração pública direta ou indireta;
VERSÃO 16/12/2010
1=
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
III - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público
como de agregados produzidos em instalações privadas;
IV - as condições de dispensa dessa obrigatoriedade, em obras de caráter
emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda,
na inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais
responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo
e da sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de licitação.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21. É de responsabilidade do Consórcio a coordenação das ações
previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
§ 1o. A coordenação deve, entre outras tarefas:
I - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio
ambiente, limpeza urbana e outros.
II - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores,
transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações
para a sua gestão adequada.
Art. 22. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas neste Anexo e aplicar as sanções por eventual inobservância.
Art. 23. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de
resíduos da construção e resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para
acondicionamento de resíduos e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e
multa que não tenham sido pagos.
A
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a
título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Anexo e nos
regulamentos.
VERSÃO 16/12/2010 61
TF
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
I - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título,
na posse do imóvel;
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico pela
obra;
III - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV - o dirigente legal da empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de
resíduos.
Art. 26. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto
neste Anexo dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade
por infração anterior.
Art. 27. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder
Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos em dinheiro, ou, a critério da
autoridade administrativa, em bens e serviços.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 28. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
III - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 29. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido
mediante os critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuízo das demais
sanções administrativas previstas no art. 28.
§ 1o. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou
mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessívamente.
§ 2o. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no
Apêndice deste Anexo.
§ 3°. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio
ambiente ou a terceiros.
§ 4o. Os valores arrecadados em razão de muitas integram as receitas do
Consórcio.
Art. 30. A suspensão do exercício da atividade por até novent
aplicada nas hipóteses de:
VERSÃO 16/12/2010
será
62
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
I - oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a
sua aplicação;
III - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de
equipamentos e outros bens.
§ 1o. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório
do desempenho de atividades determinadas.
§ 2o. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as
atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3o. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de
dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput,
cujo prazo mínimo será de trinta dias.
Art. 31. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista
no art. 28, vier a ser cometida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de
cassação da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de
atividade; caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra
diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo
dez anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa
infratora desempenhar atividade igual ou semelhante na área de abrangência do
consórcio, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 32. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de
bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulatívamente nas hipóteses de:
I - cassação de autorização ou licença;
II - interdição de atividades;
II - desobediência à pena de interdição de atividade.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Ari. 33. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea or
sucessivamente, será emitido auto de infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
lil - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
63
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DA REGIÃO INTEGRADA DO DF E GOIÁS
Art. 34. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e
oito) horas após a correspondente notificação.
§ 1o. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de
seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2o. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu 
documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade,
deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem
que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3°. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
§ 4o. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada
perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 35. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao
Superintendente do Consórcio para confirmá-lo e aplicar as penalidades cabíveis, ou
para rejeitá-lo.
§ 1o. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de
Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2o. O Superintendente do Consórcio, caso julgue necessário, poderá realizar
instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§ 3o. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de
Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais
branda.
§ 4o. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no
caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou
efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 5o. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas
preventivas.
Art. 36. Da decisão administrativa prevista no art. 34 não caberá recurso
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de
defesa ou outro vício jurídico grave. f
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 37. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infraciona
não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão
adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - embargo de obra; x-v / |
II - apreensão de bens.
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§ 1o. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em
conjunto.
§ 2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas
também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente
impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas
físicas ou jurídicas.
§ 3o. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos a local definido pelo
Poder Público; e os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do
Consórcio ou de instituição bancária.
§ 4o. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá
requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que
apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e
guarda.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o
Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre
considerado integrante desta Lei Municipal.
Art. 39. -A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada
anualmente a partir do exercício de 2010, com base em índice oficial de inflação.
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APÊNDICE - Tabela integrante do Anexo 4 do Protocolo de Intenções.
Ref. Artigo Natureza da infração Valor das
muitas em R$
1 Art. 4o Deposição de resíduos em locais proibidos 500
II Art. 12, § único Ausência de informação nos estabelecimentos
sobre os locais de destinação dos resíduos 100
III Art. 14, §3°, I
Deposição de resíduos proibidos em caçambas
metálicas estacionárias 500
IV Art. 14, § 3o, II Desrespeito do limite de volume de caçamba
estacionária por parte dos geradores 100
V Ari. 14, §4° Uso, pelo gerador, de transportadores não
cadastrados 1000
VI Art. 15 Transportar resíduos sem prévio cadastro 1000
VII Art. 15, § 1o, I Transporte de resíduos proibidos 500
VIII Art. 15, §2°, II Desrespeito do limite de volume de caçamba
estacionária por parte dos transportadores 200
IX Art. 15, §2°, III Despejo de resíduos na via pública durante a carga
ou transporte 750
X Art. 15, §2°, IV Ausência de documento de Controle de Transporte
de Resíduos (CTR) 100
XI Art. 15, §2°, V
Estacionamento, na via pública, de caçamba não
utilizada para a coleta de resíduos 500
XII Art. 15, §2°, I Estacionamento irregular de caçamba 500
XIII Art. 15, §2°, II Ausência de dispositivo de cobertura de carga 750
XIV Art. 15, §2°, 111 Não fornecer comprovação da correta destinação
aos usuários 100
XV Art. 15, §2°, IV Não fornecer documento com orientação aos
usuários 100
XVI Art. 15, §2°, V
Uso de equipamentos em situação irregular
(conservação, identificação) 500
XVII Art. 15, §2°, VI Não apresentar mensalmente relatório da
destinação dos resíduos movimentados 500
XVIII Art. 16, §5°, I
Recepção de resíduos de transportadores sem
licença atualizada 500
XIX Art. 16, § 5°, II Recepção de resíduos não autorizados 500
XX Art. 16, §6° Não apresentar mensalmente relatório da
destinação dos resíduos movimentados 500 (\
XXI Art. 16, § 7° Utilização de resíduos não triados em aterros
250 até 1mt e\
100 a cada rn3
acrescido)
Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações eo
Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal n°. 9.503, de 23/09/1997), em especial em
relação aos seus artigos 245 e 246. \
Nota 2: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal n°. 9.605, de 12/02/1998). /] j
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