norma nº 3529/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.529 de 03 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial a servidores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento), calculados sobre:
I - o vencimento do cargo efetivo;
II - o vencimento do cargo comissionado;
III - a gratificação de função de confiança;
IV - a gratificação de produtividade fiscal;
V - o vencimento do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemms.
Art. 2o. Os servidores efetivos que tiverem na data desta Lei, vencimento inferior ao salário
mínimo nacional, perceberão a diferença como complemento salarial.
Art. 3o. Os servidores contratados por prazo determinado farão jus ao reajuste salarial concedido
por esta lei.
Art. 4o. Os servidores comissionados que percebem vencimento inferior ao salário mínimo, terão
a respectiva tabela corrigida para o valor do salário míjiimo nacional.
Art. 5o. As disposições desta lei aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO -
IPASLUZ/PREVIDÊNCIA e aos servidores da Unidade de Assistência à Saí de, para os
servidores públicos municipais de Luziânia -IPASLUZ/SAÚDE.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io
(primeiro) de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de maio de
2012.
Prefeito Municipal
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