norma nº 3530/2012

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.530 de 03 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação e doação
de área na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, conforme o Parágrafo único, do Artigo 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e doar a Area I ública N° 1,
localizada no loteamento denominado VILA ESPERANÇA nesta cidade, de prop tedade desta
Municipalidade, a Igreja Assembléia de Deus, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob
o N° 09.176.712/0001-30, com sede na Rua 09, Quadra 06, Lote 34, Setor Norte Ma avilha, nesta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
ÁREA ESPECIAL N° - 01 - LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA
Com área de 1.103,39 m2, com frente para a Rua JK, nas seções de 25,00 e 57,10 metros; fundo
para a Rua JK, com 69,50 metros, lado direito para a Rua LZA-22, com 24,32 metros, mais dois
chanfros de 4,53 e 7,40 metros.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de construir um
Centro Comunitário, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer espvcie.
Art. 2o. As disposições do Artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no : ..o formal de
doação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mes de maio de
2012.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ Ò1.169.416/0001-09 - TEL: (61)3906-3080/3906-3081
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