norma nº 3531/2012

Governo da cidade de Luziânia (
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.531 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito
Suplementar Adicional Especial
que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Adicional
Especial no valor de até RS 6.409,78 (seis mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito
centavos), destinado a atender a seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
Órgão 04 Fundeb
Unidade 0401 Fundeb
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0001 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2669 Administração de Pessoal 40%
Natureza da Despesa 3390.93 Indenizações e Restituições
Art. 2o. O recurso destinado à abertura do Crédito Suplementar Adicional Especial contido no
artigo anterior será proveniente de provável excesso de arrecadação da receita de tr ansferências
dos recursos do FUNDEB.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias dc mês de maio
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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