norma nº 3532/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
(
LEI N° 3.532 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender a seguinte Dotação
Orçamentária:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
Órgão 04 Fundeb
Unidade 0401 Fundeb
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0024 Educação Mais Perto de Você
Projeto/Atividade 2742 Aquisição de Obras Literárias
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2o. O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional Especial contido no artigo anterior
será proveniente de provável excesso de arrecadação da receita de transferências dos recursos
do FUNDEB.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
maio de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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