norma nº 3533/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.533 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre auto-ização de
Remanejamento, Transferência e
Transposição de dotações
orçamentárias no exercício de
2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado realocar de uma categoria de nrográmação
para outra e de um órgão para outro, recursos orçamentários constantes da Lei < hçamentária
Anual, para o exercício de 2012, utilizando as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, entende-se:
I - como transposição - as realocações no âmbito dos programas de trabalho dent o do mesmo
órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento - as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - como transferência - as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ Io. A transposição se configura no deslocamento de recursos de um projeto ou a ividade para
outro do mesmo programa, resultante da repriorização elaborada pela Administraçãc Municipal.
§ 2o. O remanejamento será utilizado quando por necessidade de reforma admii istrativa, for
efetuada a extinção de um órgão, podendo a Administração efetuar a realocação dos programas
de trabalho, recursos físicos e orçamentários para outros órgãos integrantes da Admi -üstração.
§ 3o. A transferência será executada através da repriorização de gastos, realocando recursos para
uma atividade ou projeto.
Art. 3o. E vedada a utilização das técnicas de remanejamento, transposição e transferência, na
criação de uma nova dotação orçamentária e a utilização dos recursos previstos no art. 43, da Lei
n° 4.320/64.
Art. 4o. Os órgãos responsáveis pelo planejamento e controle da execução orçamentária, ao
autorizar a liberação de recursos orçamentários, darão preferência ao uso dás técnicas de
transposição, remanejamento e transferência e em último caso utilizarão as regras < o art. 43, da
Lei n° 4.320/64, quando for necessária a suplementação ou abertura de crédito espec al.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br.
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no exercício de 2012, abrir novas
fichas orçamentárias para efeito de novas fontes de recursos, para atendimento ao uso das
técnicas citadas neste artigo. .
Art. 5o. O sistema informatizado utilizado pela Administração para registro da contabilização da 
receita e despesa, deverá no prazo de trinta dias da publicação desta lei, permitir em tempo real o
uso das técnicas de realocação de recursos orçamentários criadas por esta lei.
Art. 6o. O Chefe do Executivo aplicará as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência, através da edição de decretos numerados e específicos para cada caso. .
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVÉIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01-, 169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br