norma nº 3535/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.535 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Regime Jurídico
aplicável aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de sua atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa; saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. O regime jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias é o do estatuto dos servidores públicos do Município de Luziânia.
§ Io. A transposição de regimes dos ACS e dos ACE se dará no dia Io de maio de 2.(42.
§ 2o. Os ACS e ACE que se encontre em gozo de auxílio-doença, auxílio-matcrnickde e outros 
afastamentos previdenciários, terão seu regime transposto a partir da data de.su retomo à
atividade.
Art. 2o. São criados 56 (cinquenta e seis) cargos de agente comunitário de saúde a sc r provido na
forma da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei
Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias d. - mês de maio
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61) 3906-3080 /3906-3081
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