norma nº 3537/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.537 de 04 DE JULHO DE 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação e inclusão de
Programa no Plano Plurianual e autoriza a
abertura de crédito especial”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa PROJOVEM URBANO e sua inclusão no Plano
Plurianual para o exercício de 2012 a 2013.
Programa: PROJOVEM
URBANO
Unidade
Responsável
Produto Unidade de
Medida
Ano Metas
Físicas
Valor em
R$
0061 - Manutenção do
Programa ProJovem
Urbano
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 - Ensino
Fundamental
Secretaria
Municipal de
Educação
Programa
mantido
Un 2012 01 214.740,00
2013 01 214.740,00
Art. 2o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor 
de R$ 214.740,00 (duzentos e quatorze mil setecentos e quarenta reais),
destinados a cobertura das despesas com o Programa PROJOVEM URBANO,
utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, obedecendo ao
seguinte desdobramento:
Dotação Orçamentária: 2012.0205.12.361.0061.2742 - Manutenção do Projovem Urbano
Natureza da Despesa Discriminação Valor R$
319009 Salário Família 1.000,00
319011 Vencimento e Vantagens 121.168,00
319013 Obrigações Patronais 30.292,00
339030 Material de Consumo 30.720,00
339036 Outros serviços de terceiros Pessoa Física 21.900.00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.660,00
Total 214.740,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 (dois) de maio de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês
de julho de 2012.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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