norma nº 3495/2011

J
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3497 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Assistência Social -
FMAS, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação 
e aplicação de recursos e ações na área de Assistência Social.
Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I -recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabeleceu no
transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV -receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo, realizadas na forma da I ei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ Io. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do
Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2o. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3o. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho, o Gestor do
FMAS poderá ser o próprio Secretário ou nomeado pelo mesmo, através de portaria normativa.
Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 4o. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da 
Política de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II - pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público para
execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
Art. 5o. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente registradas do CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6o. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão
submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente,
de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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