norma nº 3498/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3498 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a instituição do
Programa Pró-funcional dos
Servidores Municipais, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei institui o programa de incentivo funcional denominado PRÓ-FUNCIONAL,
destinado a incentivar o servidor público municipal na busca de motivação comportamental no
exercício das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 2o - O comportamento funcional do servidor de que trata o artigo anterior, será avaliado 
mediante apuração dos seguintes requisitos, computados no período de 01 (um) ano anterior a
vigência desta Lei:
I - atendimento ao público com cortesia, prestando as informações de modo correto e com
presteza;
II - tratamento amigável com os colegas de trabalho, buscando sempre espírito de
desprendimento e ajuda mútua;
III - não ter faltado ao serviço injustificadamente por mais de 10 (dez) dias, no período de
apuração dos requisitos de que trata este artigo;
IV - não ter sofrido penalidade administrativa, de suspensão, por qualquer período;
V - não ter sido colocado à disposição de outro órgão público, com ônus para o órgão
requisitante.
Art. 3o - A apuração dos requisitos especificados no caput do Artigo 2o dar-se-á em formulário
próprio, atestada pelo chefe imediato do servidor, ratificada pelo Secretário ou autoridade
equivalente da respectiva área de atuação.
Art. 4o - O servidor que atender os requisitos e condições estabelecidos nos Artigos 2o e 3o fará
jus a um prêmio a título de incentivo funcional, como abono, em espécie, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), à conta do Orçamento Municipal de 2011, com a efetivação do pagamento no
mês de dezembro do ano de 2011.
Parágrafo único - Para atender a despesa de que trata este artigo, fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no montante correspondente ao
número de servidores que satisfazerem as condições previstas nesta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Ação - II
Art. 5o - As disposições desta lei poderão ser estendidas para os exercícios de 2012 e seguintes,
desde que atendida à legislação vigente aplicável para cada ano.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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