norma nº 3687/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.687 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
PARA O ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado o município de Luziânia a doar para o Estado de Goiás as áreas
públicas abaixo discriminadas:
ÁREA 2 - LUGAR DENOMINADO MARAVILHA
A partir do marco cravado junto à margem da Rua Simão Carneiro e Gleba 2, que segue
atualmente pela via pública Dr. Simão Carneiro do loteamento Alto das Caraíbas com
distância de 191,14 metros, até o marco M-1, cravado na margem da mesma divisa com a
área - 3; daí, defletindo à esquerda, segue dividindo com a Área - 3, com os rumos e
distâncias de 71° 35’ 54” - NW - 15,00 metros, até o marco M 2; 18° 24’ 06” - NE - 45,20
metros, até o marco M-3; 89° 05’ 51” - SW - 98,58 metros, até o marco M-4 e 67° 00’ 30” -
NW -5,80 metros, até o marco M-4a, cravado na divisa com a distancia de 18° 24’ 06” - SW
- 217, 93 metros, até o marco M- 4B, cravado na divisa com a Gleba -2; daí defletindo à
esquerda, segue dividindo com a Gleba -2, com distância de 110,77 metros, até o início do
chanfro, daí defletindo à esquerda com distância de 6,08 metros formando o chanfro, até o
ponto de partida destes limites.
Art. 2° - Fica autorizada a doação do imóvel especificados no Art. 1°, ao Estado de Goiás, o
qual foi desapropriado por força do Decreto n° 0164/2013, de 25 de março de 2013.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de março de
2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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