norma nº 3688/2014

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.688 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA O ESTADO DE GOIÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o município de Luziânia a doar as áreas públicas, abaixo
discriminadas, para o Estado de Goiás:
I - LOTE 11 DA QUADRA 18, SETOR NORTE - Com área de 390,00m2, confrontando pela
frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 22 com 13,00 metros; do lado
direito com o lote 12, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 10, com 30,00
metros.
II - LOTE 12 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando pela
frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 21 com 13,00 metros; do lado
direito com o lote 13, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 11, com 30,00
metros.
III - LOTE 13 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 20 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 14, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 12, com 30,00
metros.
IV - LOTE 14 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 19 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 15, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 13, com 30,00
metros.
V - LOTE 15 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 18 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 16, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 14, com 30,00
metros.
VI - LOTE 18 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 15 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 19, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 17, com 30,00
metros.
SMR
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
VII - LOTE 19 DA QUADRA 18, SETOR NORTECom área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 14 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 20, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 18, com 30,00
metros.
VIII - LOTE 20 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 13 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 19, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 21, com 30,00
metros.
IX - LOTE 21 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 12 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 22, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 20, com 30,00
metros.
X - LOTE 22 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m2, confrontando
pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 11 com 13,00 metros; do
lado direito com o lote 23, com 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 21, com 30,00
metros.
Art. 2o. Fica autorizada a doação dos imóveis especificados no Art. 1o ao Estado de Goiás, o
qual tem a finalidade de regularizar a situação jurídica do presidio feminino sob
administração do Estado de Goiás.
Art. 3o. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a regulamentar os
bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem como: memoriais descritivos
dos imóveis, termos de avaliação e localização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de março de
2014.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S 661') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br