norma nº 3692/2014

PREFEITURA
WA Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.692 de 16 de abril de 2014.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário
no Orçamento municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Nos termos do parágrafo 3o Art. 167 da Constituição Federal, e, nos termos do § 1o
do Art. 43, da Lei n° 4.320/1964, fica aberto crédito extraordinário, conforme programática
abaixo:
Função: 17 - Saneamento Subfunção: 512 - Saneamento
Básico Urbano
Programa: 2068 - Saneamento Básico
Ação: 116C - Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Município com população
Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões
Integradas de Desenvolvimento.
Tipo de ação: Atividade Modalidade de aplicação: 71
mediante contrato de rateio.
- transferência a Consórcio Público,
Valor: R$ 71.745,16 - setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão através
de seu departamento Geral de Planejamento e Orçamento, bem como a Secretaria
Municipal de Finanças deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que
estabelece o caput deste artigo.
Art. 2o. Os recursos para o crédito extraordinário, autorizado no artigo 1o desta Lei, serão
aqueles provenientes de receitas de tributos de competência Poder Municipal.
Art. 3o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de
2014.
Prefeito Municipal de Luziânia
£3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br