norma nº 3700/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.700 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para contratação de
servidores em caráter temporário e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar até 300 (trezentos)
cargos de auxiliar de educação classe A, para atuação na área de educação básica, para
atender situação de real interesse público.
Art. 2o. Ficam também autorizadas as contratações temporárias para os respectivos
cargos, que serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período.
Art. 3o. A seleção e admissão dos servidores deverão ocorrer mediante realização de
Processo Seletivo simplificado, e atenderá as disposições contidas na IN n° 015/2012 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4o. A remuneração dos cargos criados por essa lei, será a mesma constante do
quadro de servidor efetivo, da tabela vigente a data da contratação.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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