norma nº 3539/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3. 539 DE 04 DE JULHO DE 2012.
"Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013 e
dá outras providências.”
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art.1°- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da
Constituição Federal e art. 4o, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2013, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal - IPASLUZ, dos fundos
e suas alterações;
V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
VIII - fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas e privadas;
IX - as disposições relativas à dívida pública municipal;
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X - às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e atos administrativos relativos à política de administração e remuneração de
pessoal;
XI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
XII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art.2°- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de
acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta lei,
observando-se os seguintes objetivos:
I - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
II - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e ao
mercado de trabalho;
III - propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável;
IV - transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art.3°- O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
I - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015;
II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de 2011;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
últimos exercícios;
IV - Demonstrativo de Evolução do patrimônio Liquido;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 4o - O Anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de
empenho e a re-estimativa da Receita e Despesa.
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Art.5°- O Anexo de Metas e Prioridades demonstra os Programas Finalísticos de
Governo, com identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades) e
metas físicas.
Art.6°-Anexo referente às despesas que não sofrerão limitação de empenho, caso se
configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
CAPÍTULO III
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art.7°- Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
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§ 3o - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por: programa, atividades, projetos ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 8° - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência
e de Assistência Social, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9o- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I -texto da lei, com a respectiva mensagem;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
VI - anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência Social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e
parágrafo único da Lei n. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
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V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit 
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos art. 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde,
Assistência Social, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional n. 25;
IX - da receita corrente líquida com base no art. 1o, §1°, inciso IV da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional n. 29.
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§ 2° - Deverá ser observadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as
disposições constantes da Resolução n° 0003/2010, de 24 de Junho de 2010, emitida
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§3° - Na execução orçamentária deverá ser observado as disposições constantes do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos
da Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas
regulamentadoras, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar a atualização monetária do
Orçamento para o exercício de 2013, utilizando o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado no exercício de 2012.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
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Art.12 - O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2013, deverá assegurar
os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de
transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a
todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por
meio de instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 13 - A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
§1° - Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá
audiências públicas, nos termos do art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
§2° - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 14 - A proposta orçamentária do Município para 2013 será elaborada de acordo
com as seguintes orientações gerais:
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III - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações
e serviços de saúde e de educação;
V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação
da sociedade;
VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VII - preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
Art. 15 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9o, e no inciso II, do § 1o, do art. 31, todos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir por decreto percentual
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1o - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2o - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2.000;
III - outras conforme definido em anexo especifico desta lei.
§ 3o - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
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Art.18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo:
I - a criação e ou reformulação de planos de carreira;
II - a criação ou reformulação do estatuto dos servidores;
III - a criação ou extinção de cargos;
IV - correção ou aumento de salário;
V - concessão de vantagens;
VI - reforma administrativa da estrutura organizacional e funcional; e
VII - outras alterações necessárias e compreendidas na política de administração e
remuneração de pessoal.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei n.4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 20 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art.21 - Observadas as prioridades a que se refere o art. 2o desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art.22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art.20, para clubes, e, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação e esporte, devendo as mesmas estar registradas
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no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou no Conselho Municipal de
Assistência Social.
- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e
ainda, Certificado de Regularidade para com a Previdência Social - INSS, FGTS e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4o - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art.23 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n. 101, de 5 de maio de 2000.
Art.24 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art.21 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art.25 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art.26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, destinada
a:
I - suplementares programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de
sua execução;
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II - cobrir despesas emergenciais;
III - cobrir despesas judiciais;
IV - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 27- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2013, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art.28 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 29 - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2013, para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo
com os seguintes critérios:
I - os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art. 100, §
3o, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
II - nos demais precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação prevista no art.
78 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e
III - os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios,
objeto de parcelamento.
Art. 30 - A atualização monetária dos precatórios determinada no, § 1o, do art. 100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2013, à variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 31-0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de previdência e assistência.
Art. 32 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento
dos benefícios previstos na legislação específica do Município e os necessários a
repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art.33 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 34-0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 35 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36 - O nível de endividamento do Poder Executivo, para o exercício de 2013,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 37 - Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão
contraídos mediante autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de
Impacto Ambiental - RIMA.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 38 - No exercício financeiro de 2013, o controle das despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observará as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 169 da Constituição Federal, preservará servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
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Art. 40 -Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 41 - A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação objeto de lei
específica.
CAPITULO VIII
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. 42 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art.43 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade;
III - revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
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VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
IX - criação de programas especiais, destinados à modernização do Fisco Municipal,
dos Cadastros, de combate a sonegação, e, administração e recebimento da Dívida
Ativa.
§ 1° - Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
§ 2° - A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução, ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO IX
Do Equilíbrio entre a Receita e a Despesa
Art.44 - Para manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Dívida Ativa,
estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como
mecanismo de controle a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, previsto no art.8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art.45 - Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos
concedidos pela legislação tributária, não serão considerados na estimativa da receita
tributária do Orçamento e não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais
previstos nesta lei.
Art.46 - Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita
não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o
Poder Executivo poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando
à limitação de empenhos.
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Art.47 - Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágrafo Único. Se a Dívida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao final de
um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre
seguinte.
CAPÍTULO X
Do Controle de Custos e a Avaliação dos Resultados dos Programas
Art.48 - Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária,
Patrimonial e Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em
face dos resultados obtidos.
Parágrafo Único. O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas
pelos Gestores, caso fique evidenciado que as metas de resultados não estão sendo
alcançadas.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art.50 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art.51 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não
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ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.52 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8o da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art.53 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.54 - O Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para contrapartida de
convênios assinados com o Governo federal, Estadual, Universidades e Organizações
não Governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e outros,
buscando o atendimento à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as áreas de
formação do ser humano.
Art.55 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo
seu Presidente, até que seja o projeto aprovado.
Parágrafo Único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2012, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art.56 - Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Riscos Fiscais e Metas Fiscais;
II - Anexo II - Metas e Prioridades programas finalísticos;
III - Anexo III - Metodologia de Cálculo; e
IV - Anexo IV - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art.57 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, serão
observadas:
I - a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal n. 8.666,
de 21 de junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a
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estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a competente
declaração do ordenador da despesa.
II - que o processo administrativo obedeça as disposições previstas no art.38, da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o § 3o, do art. 182, da Constituição federal; e
III - para fins de atendimento ao §3°, do artigo referido no caput, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.58 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês
de julho de 2012.
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TT
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
ARF (LRF, art 4°, § 3°)_____________________________________________________________________________________________R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Ações de Desapropriações
Ações Trabalhistas
Ações Diversas
609.674,50
993.873,83
14.074.617,86
Redução na execução de Programas de investi
mentos de infraestrutura na totalidade das
ações ou no valor verificado no exercício.
TOTAL 15.678.166,19 TOTAL 15.678.166,19
FONTE:
TT

Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
]2____________________________________________________________________________________________________ RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 2015
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total 292.748.630,09 273.719.969,13 18.123,44 311.777.291,05 291.511.767,12 18.070,84 332.042.814,96 310.460.031,99 18.018.39
Receitas Primárias (I) 290.000.000,00 271.150.000,00 17.953,28 308.850.000,00 288.774.750,00 17.901,17 328.925.250,00 307.545.108,75 17.849,21
Despesa Total 292.748.630,09 273.719.969,13 18.123,44 311.777.291,05 291.511.767,12 18.070,84 332.042.814.96 310.460.031,99 18.018,39
Despesas Primárias (II) 287.000.000,00 268.345.000,00 17.767,55 305.655.000.00 285.787.425,00 17.715,99 325.522.575,00 304.363.607,63 17.664,57
Resultado Primário (III) = (I -II) 3.000.000,00 935.006,08 185,72 3.195.000,00 995.781,48 185.18 3.402.675,00 1.060.507.27 184,65
Resultado Nominal -82.117,89 0,00 -5,08 -87.455,55 0,00 -5,07 -93.140,16 0,00 -5,40
Dívida Pública Consolidada 20.000.000,00 30.778.132,89 1.238,16 21.300.000,00 32.778.711,53 1.234,56 22.684.500,00 34.909.327,78 1.230,98
Dívida Consolidada Liquida 16.347.077,22 15.284.517,20 1.012,01 17.409.637,24 16.278.010,82 1.009,08 18.541.263,66 17.336.081,52 1.006,15
FONTE.Secretaria de Finanças.
Variáveis 2012 2013 2014 2015
PIB Real (cresc.% anual) 6,81% 2,50% 2,50% 2,50%
Inflação média (%anual) projetada. 7% 6,50% 6,50% 6,50%
Projeção do PIB Municipal 1.512.315,31 1.615.303,98 1.725.306,18 1.842.799,53
Constantes
Ano 2011
Vir. Constante /1,06
Ano 2012
Vir. Constante /1,13
Ano 2013
Vir. Constante /1,21
Ano 2014
Vir. Constante /1,21
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$ reais
2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 292.748.630,09 311.777.291,05 332.042.814,96
Receitas Tributária 20.000.000,00 21.300.000,00 22.684.500,00
Impostos 14.841.305,07 15.805.989,90 16.833.379,24
Taxas 5.158.694,93 5.494.010,10 5.851.120,76
Receita de Contribuições 20.000.000,00 21.300.000,00 22.684.500,00
Receita Patrimonial 5.000.000,00 5.325.000,00 5.671.125,00
Transferências Correntes 220.544.677,86 234.880.081,92 250.147.287,25
Transferências 1 ntergovernamentais 102.874.207,50 109.561.030,99 116.682.498,00
Transferências da União 86.393.227,16 92.008.786,93 97.989.358,08
Cota - Parte do FPM 51.961.196,51 55.338.674,28 58.935.688,11
Transferências de Recursus do SUS - FMS 24.473.129,99 26.063.883,44 27.758.035,86
Transferências de Estado 57.717.124,20 61.468.737,27 65.464.205,20
Outras Receitas Correntes 10.931.436,94 11.641.980,34 12.398.709,06
Multas e Juros de Mora 398.112,98 423.990,32 451.549,69
Receita da Dívida Ativa Tributária 880.205,87 937.419,25 998.351,50
Indenizações e Restituições 1.403.898,28 1.495.151,67 1.592.336,53
Receitas Diversas 8.260.617,44 8.797.557,57 9.369.398,82
RECEITA DE CAPITAL 8.011.897,85 8.532.671,21 9.087.294,84
Operações de Crédito 2.000,00 2.130,00 2.268,45
Amortização de Empréstimos 3.004.897,85 3.200.216,21 3.408.230,26
Alienação de Bens 5.000,00 5.325,00 5.671,13
Transferências de Capital 5.000.000,00 5.325.000,00 5.671.125,00
TOTAL " 292.748.630,09 : 311.777.291,05 332.042.814,96]
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL"-"R$ reais---------- VARlÃÇÃO-%----------------
2008 17.850.511,14
2009 17.536.000,00 -1,76
2010 21.245.000,00 21,15
2011 33.411.458,91 57,27
2013 35.583.203,00 6,50
2014 37.896.111,00 6,50
2015
2016
Notas:
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais
2007 32.955.957,82
2008 42.859.530,79
2009 41.000.000,00
2010 43.665.000,00
2011 51.961.196,51
2012 49.525.934,63
2013 57.299.551,00
2014 61.024.021,00
Notas:
Transferência de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais
2007 14.198.756,27
2008 17.941.592,20
2009 17.000.000,00
2010 18.105.000,00
2011 24.473.129,99
2012 20.535.143,63
2013 21.869.927,96
2014 65.464.205,20
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais -----------VALÔR NOMINAL - R'$ reais----------- 2007 4 .785.760.22
2008 8.286.068,18
2009 5.942.000,00
2010 7.031.555,85
2011 7.488.606,98
2012 7.975.366,43
2013 8.493.765,25
2014 12.398.709,06
Notas:
VÀWÇAÕ %
30,05
-4,34
6,50
19,00
6,50
6,50
6,50
VÃRWxgVo------------- 26,36
-5,25
6,50
35,17
6,50
6,50
6,50
VARIAÇAO %
73,14
-28,29
18,34
6,50
6,50
6,50
6,50
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 4.981.899,86
2008 10.641.001,83 113,59
2009 13.436.273,53 26,27
2010 15.239.757,33 13,42
2011 16.230.341,56 6,50
2012 17.285.313,76 6,50
2013 18.408.859,15 6,50
2014 9.087.294,84 6,50
Notas:
TOTAL DAS DESPESAS
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais I VARIAÇAO %
2007 62 466.608,39|
Notas:
2008 74.790.913,15
2009 81.045.500,00
2010 95.028.850,00
2011 101.205.725,25
2012 107.784.097,39
2013 114.790.063,72
2014 122.251.417,86
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais
2007 0.00
2008 23.700,00
2009 15.000,00
2010 68.000,00
2011 72.400,00
2012 77.106,00
2013 82.117,89
2014 87.455,55
Notas:
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais
2007 0,00
2008 0,00
2009 3.204.500,00
2010 7.377.000,00
2011 7.856.505,00
2012 8.367.177,83
2013 9.911.044,38
2014 9.490.262,27
Notas:
19,73
8,36
17,25
6,50
6,50
6,50
6,50
VARIAÇAO %
#DIV/0!
-36,71
353,33
6,47
6,50
6,50
6,50
VARIACAÒ %
#DIV/0!
#DIV/0!
130,21
6,50
6,50
6,50
6,50
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEI AS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
::
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, §2°, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-2>
2011
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2011
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 213.100.000,00 85.240.000,00 253.355.382,83 101.342.153,13 40.255.382,83 18,89
Receitas Primárias (I) 212.689.000,00 85.075.600,00 252.475.222,92 100.990.089,17 39.786.222,92 18,71
Despesa Total 213.100.000.00 85.240.000,00 218.022.817.63 87.209.127.05 4.922.817,63 2,31
Despesas Primárias (II) 212.000.000,00 84.800.000,00 215.535.814,21 86.214.325,68 3.535.814.21 1,67
Resultado Primário (III) = (I—11) 689.000.00 275.600,00 36.939.408,71 14.775.763,48 36.250.408,71 5.261,31
Resultado Nominal 252.955,26 101.182.10 6.612.117,35 2.644.846.94 6.359.162.09 2.513,95
Dívida Pública Consolidada 16.566.982,72 6.626.793,09 15.680.116,19 6.272.046,48 -886.866,53 -5,35
Dívida Consolidada Líquida 33.696.113,53 13.478.445,41 33.696.113,53 13.478.445,41 0,00 0,00
FONTE:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - RS milhares
Previsão do PIB Estadual para 2011 2,50
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-2>
2011
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2011
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a)x 100
Receita Total 213.100.000,00 85.240.000,00 253.355.382,83 101.342.153,13 40.255.382,83 18,89
Receitas Primárias (I) 212.689.000,00 85.075.600,00 252.475.222,92 100.990.089,17 39.786.222,92 18,71
Despesa Total 213.100.000.00 85.240.000,00 218.022.817.63 87.209.127,05 4.922.817,63 2,31
Despesas Primárias (II) 212.000.000,00 84.800.000,00 215.535.814,21 86.214.325,68 3.535.814,21 1,67
Resultado Primário (III) = (I—II) 689.000.00 275.600,00 36.939.408,71 14.775.763,48 36.250.408,71 5.261,31
Resultado Nominal 252.955,26 101.182.10 6.612.117,35 2.644.846.94 6.359.162.09 2.513,95
Dívida Pública Consolidada 16.566.982,72 6.626.793,09 15.680.116.19 6.272.046,48 -886.866,53 -5,35
Dívida Consolidada Líquida 33.696.113.53 13.478.445.41 33.696.113,53 13.478.445.41 0,00 0,00
FONTE:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2011 2,50
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATEAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FEXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2013
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)______________________________________________________________________________________________________________________________________RS 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 135.968219,14 189000000,00 39,00 253.355.382,83 34,05 292.748.630,09 6,5 311.777.291,05 6,5 332.042.814.96 6,5
Receitas Primárias (I) 133.583.193,70 186768500,00 39,81 252.475.222,92 35,18 290.000.000,00 6,5 308.850.000,00 6,5 328.925.250,00 6,5
Despesa Total 125.787.016,68 189000000,00 50,25 218.022.817,63 15,36 292.748.630,09 6,5 311.777.291,05 6,5 332.0-12.814,96 6,5
Despesas Primárias (II) 124.559.203,60 186512996,58 49,74 215.535.814,21 15,56 287.000.000,00 6,5 305.655.000,00 6,5 325.522.575,00 6.5
Resultado Primário (III) = (I - II) 9.023.990,10 255504,58 -97,17 36.939.408,71 14.357,44 3.000.000,00 6,5 3.195.000,00 6.5 3.402.675,00 6,5
Resultado Nominal 8.774.449,29 252955,26 -97,12 6.612.117,35 2.513,95 -82.117,89 6,5 (87.455,55) 6,5 (93.140,16) 6,5
Dívida Pública Consolidada 17.477.942,90 15680116,19 -10,29 15.680.116,19 - 20.000.000,00 6,5 21.300.000,00 6,5 22.684.500,00 6,5
Dívida Consolidada Líquida -831.527,15 (36787145,25) 4.324,05 33.696.113,53 (191,60) 16.347.077,22 6,5 17.409.637,24 6,5 18.541.263,66 6,5
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2011 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 129.493.542,04 181.730.769,23 40,33964 236.887.699,46 30,35090341 273.719.969,1,3 6.5 291.511.767,12 6,50 310.460.031,99 6,5
Receitas Primárias (I) 127.222.089,24 179.585.096,15 41,15874 236.064.332,57 31,44984613 27.1.1.50.000,00 6,5 288.774.750,00 6,50 307.545.108,75 6,5
Despesa Total 119.797.158,74 181.730.769,23 51,69873 203,851.334,48 12,17216289 273.719.969,13 6,5 291.511.767,12 6,50 310.460.031,99 6,5
Despesas Primárias (II) 118.627.812,95 179.339.419,79 51,17822 201.525.986,28 12,37127148 268.345.000,00 6,5 285.787.425,00 6,50 304.363.607,63 6,5
Resultado Primário (III) = (I - II) 8.594.276,29 245.677,48 -97,1414 627.916,37 155,5856434 935.006,08 6,5 995.781,48 6,50 3.181.501.13 219,4979224
Resultado Nominal 8.356.618,37 243.226,21 -97,0894 6.237.846,56 2464,627602 - 6,5 - #DIV/01 - -
Dívida Pública Consolidada 16.645.659,90 15.077.034,80 -9,42363 16.566.982,72 9,882234417 30.778.132,89 6,5 30.778.132,89 - 32.778.711,53 6,5
Divida Consolidada Líquida (791.930,62) (35.372.255,05) 4366,585 (21.422.005,71) -39,43839407 15.284.517,20 6,5 15.284.517,20 - 16.278.010,82 6,5
FONTE:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Ano 2006 Ano 2010
1.05 1,06
Ano 2007 Ano 2011
1,04 1,13
Ano 2008 Ano 2012
1,03 1,21
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4c, §2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 %
Patriniônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
############ 100 106.342,59 100
TOTAL ############ 100 106.342,59 100
REGIME PREV1DENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
18.842.016,29 100 24.880.701,24 100
TOTAL 18.842.016,29 100 24.880.701,24 100
FONTE:
RS 1,00
2011 %
52.673.485,52 100
52.673.485,52 100
2011 %
24.880.701,24 100
24.880.701,24 100
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso 111) _________________________________________________________________________________________R$ 1,QQ
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.993,42 71.739.11 202.617.99
Alienação de Bens Móveis 0.00 0.00 0.00
Alienação de Bens Imóveis 1.993,42 202.617.99 5.705,56
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 1.993.42 202.617.99 4.731.961.69
DESPESAS DE CAPITAL, 1.993.42
Investimentos 1.993.42
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0.00 13.220.008.01 4.731.961.69
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 13.220.008.01 4.731.961.69
FONTE:
Nota :
SALDO FINANCEIRO
2010
(g) = ((Ia - Ud) + Illh)
2009
(h) = ((Ib-He) + Illi)
2008
(i) = (Ic-Ilf)
VALOR (III) 1.993,42 -13.148.268,90 -4.529.343,70
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL D ELUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS 2009 2010 2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 0,00 13.974.670,98
RECEITAS CORRENTES 8.927.444,37 13.974.670,98 17.795.689,51
Receita de Contribuições dos Segurados 7.444.909,96 11.236.239,60 13.943.410,64
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 1.479.794,97 2.737.532,21 3.839.855,56
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 2.739,44 899,17 12.423,31
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0.00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0.00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0.00
Receita de Contribuições 0,00 0,00
Patronal 0.00 0.00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 8.927,444,37 13.974.670.98 1 17.795.689.51
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
DESPESAS 2009 2010 2011
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 7.360.000,00 7.935.461,63
ADMINISTRAÇÃO 7.360.000,00 7.935.461,63
Despesas Correntes 5.963.082,11 7.918.309,07 9.364.887,99
Despesas de Capital 17.885,69 17.152,56
PREVIDÊNCIA 0.00 5.338.609.191
Pessoal Civil 5.338.609,19
Pessoal Militar 0
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 7.360.000.00 7.935.461.63 9.364.887.99
1.567.444,37 6.039.209,35 8.430.801,52
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4“, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2013 11.462.714,36 16.516.720.88 -5.054.006.52 36.852.951.71
2014 10.968.609.20 17.663.174,66 -6.694.565.46 32.369.563.36
2015 10.558.677.72 18.696.328.98 -8.137.651.26 26.174.085.90
2016 9.758.164,06 20.560.191.47 -10.802.027,41 16.942.503,64
2017 8.936.255.31 22.345.862.48 -13.409.607.17 4.549.446.70
2018 8.155.092.21 24.012.889.28 -15.857.797.07 1 1.035.383,57
2019 7.368.488.46 25.998.992.11 -18.630.503.65 18.630.503,65
2020 6.792.230.91 27.344.211.43 -20.551.980.52 20.551.980.52
2021 6.135.792,67 28.871.827.44 -22.736.034,77 22.736.034,77
2022 5.507.625.17 30.338.867.05 -24.831.241,88 24.831.241,88
2023 5.028.242,42 31.341.132.05 -26.312.889.63 26.312.889.63
2024 4.624.510.90 32.205.307.53 -27.580.796.63 27.580.796.63
2025 4.237.123.03 33.044.502,92 -28.807.379.89 28.807.379,89
2026 3.997.416,14 33.508.758.13 -29.511.341.99 29.511.341.99
2027 3.724.633.69 34.058.811.97 -30.334.178.28 30.334.178,27
2028 3.494.356,00 34.509.607.49 -31.015.251.49 31.015.251.49
2029 3.300.769.60 34.801.202,22 -31.500.432,62 31.500.432.63
2030 3.051.380.45 35.255.421.42 -32.204.040,97 32.204.040.97
2031 2.819.301.47 35.624.509.22 -32.805.207.75 32.805.207.75
2032 2.547.822.47 36.054.639.76 -33.506.817.29 33.506.817.29
2033 2.265.075.79 36.487.260.83 -34.222.185.04 34.222.185.05
2034 2.066.874.06 36.804.209.77 -34.737.335.71 34.797.335.71
2035 1.694.079.53 37.291.130.23 -35.597.050.70 35.597.050.70
2036 1.324.563.34 37.925.429.36 -36.600.866.02 36.600.866.02
2037 1.015.204,55 38.281.283.62 -37.266.079,07 37.266.079.07
2038 807.576.63 38.245.376,15 -37.437.799,52 37.437.799,52
2039 661.259.13 37.946.629.99 -37.285.370,86 37.285.370.86
2040 512.291.03 37.608.471.17 -37.096.180.14 37.096.180.14
2041 378.819.85 37.136.281,34 -36.757.461.49 36.757.461.50
2042 293.340.06 36.471.088.00 -36.177.747.94 36.177.747.94
TT".
2043 234.982.77 35.661.941.60
2044 203.040.90 34.721.780.56
2045 131.926.34 33.876.354.76
2046 104.681.64 32.827.1 17.50
2047 86.898.35 31.704.453.30
2048 68.206.71 30.551.501.45
2049 57.237.03 29.347.553.02
2050 48.990.75 28.109.543.78
2051 43.884.13 26.838.495.36
2052 36.815.28 25.557.572.24
2053 33.496.04 24.251.700.82
2054 30.272.36 22.939.631.32
2055 27.163.14 21.626.705.15
2056 24.186.46 20.318.580.16
2057 21.359.06 19.020.598.65
2058 18.695.89 17.738.318.00
2059 16.209.28 14.524.539.88
2060 13.907.94 15.243.086.56
2061 11.796.59 14.040.672.96
2062 9.878.79 12.874.955.97
2063 8.159.13 11.750.679.58
2064 6.539.91 10.672.145.66
2065 5.318.63 9.318.002.24
2066 4.188,37 8.666.339.52
2067 3.238.78 7.774.804,42
2068 2.456.21 6.880.417.75
2069 1.824.45 6.074.582.10
2070 1.324.70 5.328.199.36
2071 937.79 4.641.594.89
2072 645.33 4.014.409.03
2073 429.44 3.445.594.79
2074 273,87 2.933.594.30
2075 165,76 2.476.459,99
2076 94.60 2.071.801.73
2077 50.04 1.716.772.36
2078 23.50 1.408.174.81
2079 9.04 1.142.656.10
2080 2,59 916.792.90
2081 0.51 727.022.85
2082 0.10 569.666.94
2083 0.04 441.034.48
-35.426.958.83
-34.518.739.66
-33.744.428.42
-32.722.435.86
-31.617.554,95
-30.483.294,74
-29.290.315.99
-28.060.553.03
-26.794.611.23
-25.520.756,96
-24.218.204.78
-22.909.358.96
-21.599.542.01
-20.294.393.70
-18.999.239.59
-17.719.622.11
-14.508.330.60
-15.229.178.62
-14.028.876.37
-12.865.077.18
-11.742.520.45
-10.665.605.75
-9.312.683.61
-8.662.151.15
-7.771.565.64
-6.877.961.54
-6.072.757.65
-5.326.874.66
-4.640.657.10
-4.013.763.70
-3.445.165.35
-2.933.320.43
-2.476.294.23
-2.071.707.13
-1.716.722.32
-1.408.151.31
-1.142.647.06
-916.790.31
-727.022.34
-569.666.84
-441.034.44
35.426.958.83
34.518.739.66
33.744.428.42
32.722.435.86
31.617.554.95
30.483.294.74
29.290.316.00
28.060.553.03
26.794.611.23
25.520.756.95
24.218.204.78
22.909.358.96
21.599.542.00
20.294.393.70
18.999.239.59
17.719.622.11
-32.227.952,71
15.229.178.62
14.028.876.37
12.865.077,17
11.742.520,45
10.665.505.75
9.637.683.61
8.662.151,15
7.741.565.64
6.877.961.53
6.072.757.65
5.326.874.66
4.640.657.10
4.013.763.71
3.445.165.35
2.933.320.44
2.476.294.23
2.071.707.13
1.716.722.32
1.408.151.31
1.142.647,06
916.790.31
727.022.34
569.666.84
441.034.45
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em abril de 2012
2084 0.02 337.477.97 -337.477.95 337.477.95
2085 0.01 255.406.96 -255.406.95 255.406.95
2086 0.00 191.358.07 -191.358.07 191.358.06
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V)__________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2013 2014 2015
TPTÜ--------------------------- Isenção aposentados 85.200,00 90.738,00 96.635,9/
Divida Ativa 1P1U Isenção aposentados 53.250,00 56.71 1,25 59.906,25 Atualização Cadastro Dívida Ativa 1LP isenção aposentados 21.300,00 22.684,50 24.158,99
Dívida Ativa 1SS isenção aposentados 42.600,00 45.369,00 42.813,00 Imobiliário, importará
Divida Ativa Alvará isenção aposentados 10.650,00 11.342,00 11.342,00 em incremento de
receita
TOTAL 213.000,00 226.844,75 234.856,11 1.000.000,00
FONTE:Secretaria Municipal de Finanças
Fabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)___________________________________________________________ R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2010
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: Balanço Geral 2010, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças.
ANEXO METAS FISCAIS LDO 2013
Metodologia de Cálculo da Receita
(art.4°, §2°, Inciso II, da Lei Complementar n° 101,de04/05/2000)
As receitas foram estimadas em valores correntes e constantes, para o período de
2013 a 2015 tomando-se por base, os dados dos balanços gerais, dos anos de 2009,
2010 e 2011 e o cumprimento das metas para o exercício de 2011, também extraídos
do balanço geral. Foram consideradas as informações das unidades orçamentárias
quanto ao comportamento das receitas, inclusive aquelas advindas de transferências e
convênios.
Para sua evolução foram aplicados os cenários econômicos delineados pelo banco
Central do Brasil, como taxa de inflação. Sendo a taxa de inflação fixada em média a
6,5% ao ano.
Algumas receitas como o ICMS, notadamente ligada ao crescimento econômico do
município, da região e do País, demonstraram nos quatro últimos exercícios um
crescimento constante. Porém para 2013, ainda não sabemos o impacto que poderá
ocorrer, com referencia a distribuição para os municípios. Acreditamos, entretanto, que
mantendo-se o crescimento da economia o Município não terá prejuízos significativos.
A seguir critérios específicos de projeção das metas para os principais itens de
receitas:
IPTU
O valor arrecadado em 2009, com este Imposto foi da rodem de R$ 5.306.279,54 e no
exercício de 2010 de R$ 7.795.054,40. Em 2011 o crescimento não foi expressivo,
tendo um pequeno aumento. Para 2013 consideramos que o índice de crescimento
desta receita se manterá.
ISS
Devido as ações de combate a sonegação, este tributo apresentou um crescimento de
38,25% no exercício de 2010. Em 2011, houve um crescimento menor, porém
acreditamos que se manterá em 2013. Projetamos um crescimento constante
acrescido do indicador da inflação para o período.
ITBI
Foi considerado o crescimento real verificado no exercício anterior.
FPM
Foi considerado que o seu crescimento acompanhará o nível da atividade econômica.
Transferência Financeira - Lei Complementar 87/96
Como projeção, admitimos a manutenção do valor orçado para 2012, acrescido da
variável correspondente ao crescimento econômico.
TRANSFERENCIAS DO SUS/FNDE/FNAS
Foram considerados os dados constantes do Balanço Geral do exercício de 2011,
corrigidos para 2013, 2014 e 2015, pela meta inflacionária definida pelo Banco Central.
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Foram consideradas as deduções de 20% dos recursos oriundos das receitas das
transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C.87/96)
ITR e IPVA. A receita do FUNDEB tem dois momentos o da contribuição para
formação do fundo (20%) e o da participação na distribuição dos recursos do fundo,
que no caso do Município é maior que a contribuição.
ICMS
Foi utilizado como parâmetro para estimativa desta receita as variações do índice de
Participação do Município na arrecadação do Estado, que demonstra nos exercícios
de 2007, 2008, 2009 e 2010 crescimento constante, com os seguintes índices:
2007:1.8405818 2008:2.1701868 2009:2.4973518 2010:2.1995320
2011: 2.2758990
Para 2013 acreditamos que mesmo com as mudanças em tramitação no Congresso
Nacional, a receita oriunda deste imposto não sofrerá redução.
TAXAS
Mantiveram-se os valores orçados para 2012.
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A Dívida Ativa Tributária é superior a R$ 1.000.000,00. Projeta-se a criação de
mecanismos tributários para recebimento a maior do que o registrado em 2011, em
cerca de 30%, criando-se o Programa de Parcelamento Incentivado de Luziânia- PPIL.
TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS
O município espera receber os mesmos valores verificados em 2011, conforme dados
do Balanço Geral daquele exercício. Para isto, ações serão executadas junto a União
e ao Governo do Estado de Goiás.
ANEXO II -METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2013, 2014 e 2015 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
ANEXO II - METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita total estimada para 2011 foi de R$ 213.100.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 253.355.382,83. Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o incremento da arrecadação. Para
2013, além de se procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações
serão implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2013, será mantida austera política de gastos; será fixada para cada Secretaria
cota de gasto mensal, compatível com a disponibilidade financeira do município;
utilização do pregão eletrônico e presencial para aquisição de bens e serviços;
renegociação de dívidas com fornecedores e a aplicação das regras do regulamento
das compras para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
ANEXO IV
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9o,§2°, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1) Alimentação Escolar;
2) Atenções Básicas de Saúde;
3) Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
4) Contribuição a Previdência;
5) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB;
6) Pessoal e Encargos Sociais;
7) Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno 
valor;
8) Serviço da Dívida;
9) Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da saúde, educação, segurança e Assistência Social.
ANEXO METAS FISCAIS LDO 2013
Metodologia de Cálculo da Receita
(art.4o, §2°, Inciso II, da Lei Complementar n° 101 ,de04/05/2000)
As receitas foram estimadas em valores correntes e constantes, para o período de
2013 a 2015 tomando-se por base, os dados dos balanços gerais, dos anos de 2009,
2010 e 2011 e o cumprimento das metas para o exercício de 2011, também extraídos
do balanço geral. Foram consideradas as informações das unidades orçamentárias
quanto ao comportamento das receitas, inclusive aquelas advindas de transferências e
convênios.
Para sua evolução foram aplicados os cenários econômicos delineados pelo banco
Central do Brasil, como taxa de inflação. Sendo a taxa de inflação fixada em média a
6,5% ao ano.
Algumas receitas como o ICMS, notadamente ligada ao crescimento econômico do
município, da região e do País, demonstraram nos quatro últimos exercícios um
crescimento constante. Porém para 2013, ainda não sabemos o impacto que poderá
ocorrer, com referencia a distribuição para os municípios. Acreditamos, entretanto, que
mantendo-se o crescimento da economia o Município não terá prejuízos significativos.
A seguir critérios específicos de projeção das metas para os principais itens de
receitas:
IPTU
O valor arrecadado em 2009, com este Imposto foi da rodem de R$ 5.306.279,54 e no
exercício de 2010 de R$ 7.795.054,40. Em 2011 o crescimento não foi expressivo,
tendo um pequeno aumento. Para 2013 consideramos que o índice de crescimento
desta receita se manterá.
ISS
Devido as ações de combate a sonegação, este tributo apresentou um crescimento de
38,25% no exercício de 2010. Em 2011, houve um crescimento menor, porém
acreditamos que se manterá em 2013. Projetamos um crescimento constante
acrescido do indicador da inflação para o período.
ITBI
Foi considerado o crescimento real verificado no exercício anterior.
FPM
Foi considerado que o seu crescimento acompanhará o nível da atividade econômica.
Transferência Financeira - Lei Complementar 87/96
Como projeção, admitimos a manutenção do valor orçado para 2012, acrescido da
variável correspondente ao crescimento econômico.
TRANSFERENCIAS DO SUS/FNDE/FNAS
Foram considerados os dados constantes do Balanço Geral do exercício de 2011,
corrigidos para 2013, 2014 e 2015, pela meta inflacionária definida pelo Banco Central.
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Foram consideradas as deduções de 20% dos recursos oriundos das receitas das
transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C.87/96)
ITR e IPVA. A receita do FUNDEB tem dois momentos o da contribuição para
formação do fundo (20%) e o da participação na distribuição dos recursos do fundo,
que no caso do Município é maior que a contribuição.
ICMS
Foi utilizado como parâmetro para estimativa desta receita as variações do índice de
Participação do Município na arrecadação do Estado, que demonstra nos exercícios
de 2007, 2008, 2009 e 2010 crescimento constante, com os seguintes índices:
2007:1.8405818 2008:2.1701868 2009:2.4973518 2010:2.1995320
2011: 2.2758990
Para 2013 acreditamos que mesmo com as mudanças em tramitação no Congresso
Nacional, a receita oriunda deste imposto não sofrerá redução.
TAXAS
Mantiveram-se os valores orçados para 2012.
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A Dívida Ativa Tributária é superior a R$ 1.000.000,00. Projeta-se a criação de
mecanismos tributários para recebimento a maior do que o registrado em 2011, em
cerca de 30%, criando-se o Programa de Parcelamento Incentivado de Luziânia- PPIL.
TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS
O município espera receber os mesmos valores verificados em 2011, conforme dados
do Balanço Geral daquele exercício. Para isto, ações serão executadas junto a União
e ao Governo do Estado de Goiás.
ANEXO II -METAS FISCAIS
Metodologia de Cálculo da Despesa
A projeção de despesas para 2013, 2014 e 2015 partiu de dados dos balanços gerais
dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
ANEXO II - METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita total estimada para 2011 foi de R$ 213.100.000,00, sendo arrecado o valor
de R$ 253.355.382,83. Pesou neste aumento da receita o aporte de recursos
provenientes de Transferências Voluntárias e o incremento da arrecadação. Para
2013, além de se procurar manter os mesmos índices de transferências, outras ações
serão implementadas objetivando o crescimento da receita.
A despesa realizada não chegou a totalidade dos recursos orçamentários previstos.
Para 2013, será mantida austera política de gastos; será fixada para cada Secretaria
cota de gasto mensal, compatível com a disponibilidade financeira do município;
utilização do pregão eletrônico e presencial para aquisição de bens e serviços;
renegociação de dívidas com fornecedores e a aplicação das regras do regulamento
das compras para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Secretário de Finanças
ANEXO IV
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9o,§2°, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1) Alimentação Escolar;
2) Atenções Básicas de Saúde;
3) Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
4) Contribuição a Previdência;
5) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB;
6) Pessoal e Encargos Sociais;
7) Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
8) Serviço da Dívida;
9) Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da saúde, educação, segurança e Assistência Social.