norma nº 3540/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.540 de 28 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre doação de área que
especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, a área
localizada no Parque Estrela Dalva V, Quadra 376, na zona suburbana desta cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:
PARQUE ESTRELA DALVA V - QUADRA 376
Área de 8.400,00m2, confrontando pela frente com a Rua Pau Terra, com 61,00 metros; mais
8,60 metros de chanfro, com a Avenida Anápolis; com 92,00 metros, mais 2,00 metros de
chanfro; com a Rua 81 com 117,00 metros; mais 7,70 metros de chanfro, e com a Rua 82, com
46,00 metros e chanfro de 7,20 metros.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de construir um
Colégio Estadual, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
Art. 2o. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis, com
cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta
doação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de agosto de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080/3906-3081
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