norma nº 3541/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.541 de 28 de agosto de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a aquisição de imóvel
que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel localizado na Rua 23,
Quadra 41, Lote 21, Vila Guará, na zona suburbana nesta cidade, de propriedade de Antônio
Wanderley de Araújo, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 21 - Com área de 300,00m2, confrontando pela frente com a Rua 23, com 10,00
metros; pelofundo com o lote 06, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 20, com 30,00
metros e pelo lado esquerdo com os lotes 01, 02 e 03, com 30,00 metros.
Art. 2o. O imóvel mencionado no caput do Artigo Io, desta Lei, será utilizado para a implantação
do ANEXO da ESCOLA MUNICIPAL SILAS SANTOS JÚNIOR.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial a Lei N°
3.521, de 20 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de agosto de 2012.
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