norma nº 3546/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.546 de 11 de setembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre doação de áreas na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pelo Art. 14, Inciso I e seu Parágrafo Único da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar áreas localizadas no loteamento
denominado Jardim Umuarama, neste Município, conforme dispõe o DECRETO N° 105, de 06
de janeiro de 2011, para construção de um Complexo Gráfico.
Art. A escritura pública de doação das áreas mencionadas nesta lei serão outorgadas aos
donatários, após o trânsito em julgado da sentença nas ações expropriatórias.
Art. 3o. As áreas em referência deverão ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, com
cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta
doação, e reversão ao patrimônio público da municipalidade.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de
setembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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