norma nº 3551/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.551 de 20 de setembro de 2012.
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a ONG￾PROTEGERLZA e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a ONG
PROTEGERLZA.
Art. 2°. A ONG-PROTEGERLZA - registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de
Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ N° 10.687.585/0001-13, fundada no dia
16 de setembro de 2007, com sede provisória, sito a Rua Coronel Antônio Carneiro n° 279
centro Luziânia-GO, CEP n° 72800-200.
Art. 3o. A ONG-PROTEGERLZA, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências que
faz jus entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
setembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA/
Prefeito Municipal
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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