norma nº 4451/2022

LEI N° 4.451, DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder
Legislativo, município de Luziânia, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás, através
da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão Poder Legislativo,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 4.408,
de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para criação de dotação abaixo
específica:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção das atividades legislativas
Elemento: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 280.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei n° 4.320/64 e art. 167, VI da
BPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72,800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela
abaixo:
Orgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção de Atividades Legislativas
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 280.000,00 ~
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais).
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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