norma nº 3553/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.553 de 27 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a alienação dos bens-e
equipamentos inservíveis ao serviço
público, na forma que especifica, e
dá outras providências”. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhès são conferidas pelo Inciso XXV, do Artigo 75 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os bens municipais através de
leilão público, após avaliação efetuada por uma Comissão a ser designada pelo Superintendente
do IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, cujo ato de nomeação e o respectivo laudo de avaliação
integrarão o processo licitatório, como segue:
I - Um veículo tipo PAS/MICRO/ONIBUS, marca Renault/Master, modelo BUS 16 DCI,
Chassis N° 93YCDDUH55J626862, Placas NGA 7763, cor branca.
II - Sucatas diversas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês
de novembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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