norma nº 3554/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
LEI N° 3.554 de 27 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre Aprovação da Tabela
de Valores Venais dos Imóveis
localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado da construção e dos
terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos dessa
Lei, para efeito de lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano - IPTU e imposto de
Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, para o exercício de 2013.
Art. 2o. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da construção, constantes
das TABELAS a que se refere o artigo Io desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro
Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e
serviços públicos existentes nos logradouros públicos;
II - Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da base de cálculo do
IPTU, exercício de 2013, são ás seguintes:
a) - Edificações de até 70 m2
b) - Edificações de 71 m2 até 150 m2
c) - Edificações acima de 150 m2
R$ 130,87
R$ 229,04
R$ 327,22
III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado na alínea
“a” do inciso II, por metro quadrado da construção, independente do tamanho da edificação;
IV - O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2013 será de R$ 40,00 (quarenta reais) para
todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3o. Na apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
serão considerados pela Divisão de Fiscalização Tributária, os requisitos relacionados à
localização do terreno, a área edificada ou não, bem como os demais melhoramentos públicos
existentes no local para definir o Valor Venal do Imóvel, quando este não for declarado
compatível na guia de transação.
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