norma nº 3555/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura emAção -II
LEI N° 3.555 de 27 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de
área que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhes são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação original a
área localizada no Distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIM DO INGÁ
Área de 12.260,94 m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,00 metros; pelo fundo com
a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito com a Praça de
Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado esquerdo com a Praça de Esportes
Manoel Pinheiro Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante no caput déste artigo passará a ser denominada de ÁREA C - Jardim
do Ingá.
Art. 2o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo Io, ao Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria
de Ciência e Tecnologia.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei n° 3.510, de 29
de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês
de novembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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