norma nº 3701/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.701 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para contratar serviço
de transporte escolar para alunos universitários
hipossuficientes do Município de Luziânia, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviço de transporte escolar para
alunos universitários hipossuficientes, residentes no município de Luziânia.
§ 1o. Que seja estipulado ônibus para o transporte exclusivo de estudantes do Distrito do
Jardim Ingá para suas respectivas universidades.
§ 2o. Que seja estipulado ônibus para o transporte de Luziânia à Universidade Estadual de
Goiás (UEG).
Art. 2o. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho será responsável pela
execução desta lei, devendo estabelecer o regramento necessário para triagem dos alunos
interessados a serem beneficiados pelo uso do transporte escolar, bem como o itinerário a ser
disponibilizado.
Art. 3o. O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial para fazer face às
despesas geradas por esta Lei na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, bem como a adequar o Plano Plurianual-PPA.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho
de 2014.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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