norma nº 3703/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.703 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
“Dá nova redação aos artigos 6o e 7° da Lei n° 2.437, de 28 de
dezembro de 2001 que, Dispõe sobre a criação e regulamenta o
regime de escala de plantões das drogarias e farmácias, na
forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa o Art. 6o e seus § 1o, § 2o e § 3o, da Lei n° 2.437 de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte
redação:
Art. 6o. Considera-se Plantão, o funcionamento de drogarias e farmácias estabelecidas no município
de Luziânia, durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, no horário
compreendido entre 22hs00m (vinte e duas horas), de um sábado, às 07h30m (sete horas e trinta
minutos), do sábado subsequente para assegurar o funcionamento contínuo.
§ 1o. Os estabelecimentos que aderirem ao plantão de 24h (vinte e quatro horas), deverão se
credenciarjunto a Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2°. Sempre que estiverem fechadas, todas as drogarias e farmácias deverão afixar em lugar visível
placa indicativa com nome e endereço das que estejam em regime de plantão 24hs (vinte e quatro)
horas de sua área específica, cabendo à Divisão de Posturas a fiscalização deste aviso, em
conformidade com as orientações da Vigilância Sanitária.
§ 3°. A escala de plantão poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios de comunicação,
devendo, obrigatoriamente, vir acompanhada do número de telefone da Divisão de Posturas para
denuncia em caso de descumprimento da mesma, cabendo ao Poder Executivo, a definição das
penalidades cabíveis.
Art. 2o. Passa o Art. 7° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 2.437, de 28 de dezembro de 2001 a
vigorarem com as seguintes redações:
Art. 7°. As Drogarias e Farmácias estabelecidas no Município, poderão permanecer abertas,
independentemente de plantão, desde que atendam com exclusividade num raio de 01 (um)
quilômetro.
Parágrafo único. A escala de regime de plantão será feita pelo Poder Executivo, através de expedição
de Decreto e fiscalização pela Divisão de Posturas do Município de Luziânia.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 3.359 de 13 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAtrOE LUZIÂNIA, aos 05 (òinco) díâs do mês de junho de 2014.
URISTOVAO VAZ TORMIN '
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br