norma nº 3706/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.706 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos horários e itinerários à população, por toda
empresa que vier a fazer transportes públicos no
município de Luziânia-GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica instituído que todas as empresas que vierem a fazer transporte no município
de Luziânia-GO, sejam obrigadas a divulgar a população os horários, itinerários, e
também a disponibilização de um número de telefone para informações e reclamações.
Parágrafo único. Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano
e semi-urbano, fica responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos que realizará.
Art. 2o. As empresas concessionárias tem o prazo de 30 (trinta) dias para cumprirem esta
Lei e as novas que já entrem com o cumprimento da mesma.
Art. 3o. O Legislativo deverá promover a divulgação desta Lei, por meios que possibilitem
atingir todos os usuários do transporte coletivo.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o. O não cumprimento desta Lei, caberá a Divisão do Transporte e Turismo -
DITTUR, autuar e tomar as providências cabíveis.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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