norma nº 3710/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.710 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e
operar ou outorgar a exploração do
estacionamento rotativo em vias e logradouros
públicos do Município de Luziânia, denominado
“área azul” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Executivo municipal fica autorizado a criar áreas de estacionamento
remunerado nas vias públicas, através do sistema de estacionamento rotativo
controlado, assim denominado:
a) - área azul - destinada ao estacionamento de veículos de passageiros e veículos de
carga com capacidade de até 3.500kg (três mil e quinhentos quilos);
b) - a área azul receberá sinalização específica.
Art. 2o. A utilização por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do
município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
denominado área azul, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei.
§ 1o. A utilização do estacionamento, de que trata este artigo, far-se-á mediante a
exigência de preço, fixado e revisto por ato do Poder Executivo, e compreenderá
períodos máximos de meia, de uma, de duas, de três ou de quatro horas de
permanência, dependendo da localização da vaga, sendo que, nos primeiros quinze
minutos, o estacionamento é livre e gratuito, observado o seguinte:
I - O tempo máximo de permanência no perímetro central será de até duas horas.
II - Nas demais áreas da área azul, o tempo máximo de permanência será de até quatro
horas.
III - As motocicletas pagarão área azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados.
IV - As placas indicativas da área azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
§ 2o. O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão horário ou outro sistema
que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão de instrução da Prefeitura ou da permissionária do
serviço.
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§ 2o. Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - Veículos pertencentes à administração direta, indireta e fundacional do Município, do
Estado e da União, desde que estejam devidamente identificados.
II - Ambulâncias.
III - Veículos da Câmara Municipal de Luziânia.
IV - Veículos a serviço da imprensa, desde que devidamente identificados.
V - Veículos oficiais de Justiça da Comarca de Luziânia.
Art. 5o. As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas
deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, em especial as Resoluções do CONTRAN n° 303 e
n° 304, ambas de 18 de dezembro de 2008.
Art. 6o. Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
I - A permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado.
II - A utilização do mesmo cartão horário por mais de uma vez.
III - A anotação a lápis, de forma incorreta ou com dados insuficientes à fiscalização.
IV - O estacionamento sem o porte do cartão.
V - A utilização de cartão rasurado.
VI -A não renovação de cartão após 15 (quinze) minutos do tempo nele marcado.
VII - O estacionamento de motos em lugares demarcados para carros.
§ 1o. Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos
com o “aviso de irregularidade”, e terão o prazo de quatro dias úteis para, perante o
órgão de gerenciamento da área azul ou perante os supervisores e postos autorizados,
proceder à regularização, que corresponderá ao pagamento de dez (10) horas de
estacionamento, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse valor serão devolvidos em
forma de horas para estacionamento por meio de cartão de estacionamento.
§ 2o. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização,
será aplicada notificação de trânsito pelo órgão competente, Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITTUR, em conformidade com o Código Nacional de Trânsito,
mediante comunicação expressa do órgão de gerenciamento da área azul em que
conste relação discriminada do infrator.
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§ 3o. Os locais destinados ao estacionamento regulamentado serão fixados por Decreto.
§ 4o. Caberá à Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITTUR, demarcar e
sinalizar as vagas de que trata o parágrafo anterior.
§ 5o. O condutor deverá adquirir o cartão de estacionamento, antecipadamente, nos
postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, que preencherá o cartão,
conforme o tempo solicitado, e colocará de modo visível no interior do veículo,
observado o seguinte:
I - Deverá o condutor do veículo efetuar o pagamento do cartão, antecipadamente.
II - O condutor deverá renovar o cartão, antes do seu vencimento, com 15 (quinze)
minutos de tolerância.
III - O veículo poderá ficar estacionado, observados os incisos acima, no período
máximo descrito na sinalização local.
IV - No caso da não colocação de cartão de estacionamento e sua não renovação,
serão aplicadas as sanções, conforme o Artigo 5o desta Lei.
Art. 3o. A exploração dos serviços, a que alude o Art. 1o desta Lei, será feita diretamente
pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidades assistenciais,
mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1o. Caberá ao município ou à permissionária, gerir o produto bruto da arrecadação
decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2o. Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial, a
arrecadação será aplicada exclusivamente na promoção humana, devendo a
permissionária prestar contas da receita e despesa à Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos - DITTUR, mensalmente, bem como destinar obrigatoriamente 7% (sete por
cento), do bruto arrecadado à DITTUR, a título de taxa de gerenciamento do serviço.
§ 3o. A Prefeitura ou entidade assistencial que vier a explorar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, manterá como supervisores do serviço, o equivalente a
10% (dez por cento) do quadro de orientadores.
Art. 4o. O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de
segunda a sexta-feira, das 08 horas às 18 horas, e aos sábados, das 09 horas às 13
horas.
§ 1o. É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo
o período, aos sábados das 13 às 24 horas e, nos demais dias da semana, das 18 às 8
horas.
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Art. 7o. A exigência de preço para estacionamento de veículos não acarretará, ao
município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem
responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes
ou seus usuários vierem a sofrer.
Art 8o. Com relação às motocicletas o valor máximo a ser cobrado não poderá ser
superior a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de um carro.
Art. 9o. Para criação de novos trechos da área azul, será obrigatório o parecer técnico,
com relação à viabilidade da implantação, bem como a delimitação do projeto de
sinalização para cumprimento da DITTUR.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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