norma nº 3711/2014

PREFEITURA
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Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.711 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
‘‘Dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e
de animal, montado ou não, em via pública e locais de
descarte de lixo e entulho no Município e dá outras
providências’’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei cria regras para disciplinar o manejo de lixo, entulho e recicláveis em veículo de
tração animal em via pública do município, excluído aquele utilizado pelo Exército Brasileiro ou pela
Polícia Militar, em circunstâncias normais, e o participante de evento de cavalgada, passeio e
demais atividades, com prévia autorização da Prefeitura.
§ 1o. Para fins desta lei, consideram-se os animais pertencentes às espécies equina, muar e
bovina.
§ 2o. É considerado veículo de tração animal o meio de transporte de carga ou de pessoa em
carroça e similares.
CAPÍTULO II
DO VEÍCULO E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 3o. O veículo de tração animal deverá ser de material compatível com as condições e com o
porte físico do animal e deverá observar os critérios de segurança, de saúde animal e as
especificações técnicas definidas no regulamento desta lei.
Art. 4o. A condução de animal montado ou de veículo de tração animal em via pública deverá ser
feita pela pista da direita, junto ao meio fio e em fila única, sempre que não houver acostamento ou
faixa a eles destinados, em velocidade compatível com a natureza do transporte, impedindo o
galope.
Art. 5o. É proibida a condução de veículo de tração animal por menor de 18 (dezoito) anos, pessoa
alcoolizada ou sob efeito de substância entorpecente.
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§ 1o. Serão obrigatórios o emplacamento e a vistoria do veículo de tração animal, bem como o
cadastro dos condutores, a serem regulamentados pelo Executivo.
§ 2o. Fica a cargo da DITTUR, Divisão de Trânsito e Transporte Urbano, o cadastramento e
emplacamento dos veículos de tração animal e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo de Tração Animal - CRLVTA.
§ 3o. Regulamento definirá forma de identificação dos animais e dos respectivos proprietários,
contendo a qualificação completa dos animais, veículos e condutores bem como os locais de
descarte e suas especificações.
§ 4o. O condutor do veículo deverá fazer cursos periódicos de capacitação de condução, de manejo
animal, de bem estar animal e de posse ou guarda responsável, para o acompanhamento da
legislação específica.
§ 5o. O atestado de saúde do animal, válido por 01 (um) ano e emitido por órgão público ou
profissional competente, é parte integrante do processo de habilitação.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO ANIMAL
Seção I
Do Animal
Art. 6o. O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e de saúde
normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em condições de segurança para
o desempenho do trabalho.
§ 1o. É vedada a utilização, nas atividades de tração de veículo e carga, de animal cego, ferido,
enfermo, extenuado, mutilado, desferrado, bem como de fêmea em estado de gestação ou
aleitamento.
§ 2o. A jornada de trabalho do animal deverá ser de, no máximo, 08h (oito horas), de preferência no
período das 6h (seis) às 18h (dezoito horas), incluído o deslocamento para o trabalho, observado o
intervalo de descanso de, no mínimo, 10m (dez minutos) por hora de trabalho.
§ 3o. Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o animal, pelo
menos de 04 (quatro) em 4h (quatro horas).
§ 4o. A circulação de veículo de tração animal fica restrita a dia útil e sábado, reservado o domingo
para descanso semanal do animal, ressalvada a hipótese de utilização em atividades voltadas para
o lazer e para o turismo, como passeio de charrete em pontos turísticos do município.
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§ 5o. O descanso do animal não poderá ocorrer em via de aclive ou declive, com arreio, sob
condições climáticas adversas, nem com barbela presa ou outro tipo de freio que impeça
movimento.
§ 6o. É vedado o abandono de animal, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que
humanitariamente possa prover a sua segurança, inclusive assistência veterinária.
Seção II
Da Saúde do Animal
Art. 7o. O Executivo fica autorizado a criar uma Comissão composta por veterinários,
representantes de entidades ligadas à proteção e bem estar dos animais de grande porte,
entidades com ações voltadas para o meio ambiente e mestres ferreiros, para atendimento e
cuidados necessários à saúde desses animais, quando previamente cadastrados, observando-se o
seguinte:
I - vacinação antirrábica e antitetânica anual;
II - vermifugação bianual;
III - inspeção para detectar a presença de parasitas e sinais de mudança de comportamento;
IV - exame anual para detecção da anemia infecciosa equina - AIE, sendo observado que o
licenciamento deverá ocorrer dentro do período de validade deste exame, ou seja, 60 (sessenta)
dias;
V - atendimento clínico cirúrgico ambulatorial;
VI - higienização dos cascos, casqueamento, correção dos aprumos e ferrageamento pelo mestre
ferreiro.
§ 1o. O Poder Público promoverá esforços para garantir a gratuidade da realização dos
procedimentos médicos veterinários previstos nos incisos de I a V do caput deste artigo, por meio
da celebração e da manutenção de convênios com entidades ligadas à proteção de animais de
tração.
§ 2o. A realização dos procedimentos previstos no inciso VI do caput deste artigo fica a cargo do
responsável pelo animal.
Art. 8o. Caso fique comprovada a ocorrência de gestação e de maus tratos físicos ou mentais, o
agente da autoridade de trânsito municipal realizará operação de abordagem do condutor,
apreensão do veículo e acionamento imediato da polícia ambiental, para apreensão conjunta do
animal e recolhimento deste e estabelecimentos adequado.
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CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
Art. 9o. Fica proibido usar no veículo de tração animal:
I - equídeo com idade inferior a 03 (três) anos, atrelado, solto ou no cabresto;
II - dois ou mais animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, presos no mesmo veículo,
atados pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço.
Parágrafo único. Constitui infração semelhante, atar no mesmo veículo, filhotes em período de
amamentação.
Art. 10. É vedada a permanência dos referidos animais, soltos ou atados por corda ou por outro
meio, em vias ou logradouros públicos.
Art. 11.0 animal deverá ser mantido com ferraduras antiderrapantes, com pinos apropriados nas
quatro patas e, durante o trabalho, deverá estar arreado com equipamento completo que não lhe
cause sofrimento.
§ 1o. Fica proibido o uso de ferradura de borracha ou material assemelhado, fora dos padrões
estipulados por esta lei, de equipamento inadequado como chicote, aguilhão, freio tipo professora,
ou de instrumento que possa causar sofrimento, dor e dano à saúde do animal, bem como outra
forma de castigo imposta pelo proprietário sob qualquer pretexto.
§ 2o. Aplica-se o disposto no art. 8o desta lei, na hipótese de violação ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS LOCAIS DE DESCARTE
Art. 12. Fica o Executivo autorizado através da SMDU - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, localizar e identificar áreas na zona urbana do município para que os carroceiros
cadastrados na DITTUR, realizem o descarte do lixo e entulho recolhidos nas residências e lotes.
§ 1o. Estas áreas serão identificadas e cercadas pela SMDU - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. Fica a cargo da SEMARH - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a vistoria das
áreas de descarte.
§ 3o. Após a vistoria, estando as dependências do descarte em conformidade com as exigências da
SEMARH, a mesma poderá liberar autorização para uso dos carroceiros.
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§ 4o. Fica a cargo da SMDU recolher o lixo e entulho depositados pelos carroceiros e descartá-los
em locais apropriados designados pela SEMARH.
§ 5o. Somente poderá realizar o descarte do lixo e entulho o carroceiro que estiver com a
autorização em vigência.
CAPÍTULO V
DOS CONVÊNIOS
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios entre os órgãos públicos, responsáveis
pelo controle de zoonoses do município, universidades, associações civis sem fins lucrativos,
empresas da iniciativa privada e outras instituições para os seguintes fins:
I - desenvolver projetos e programas educativos de capacitação para os carroceiros, bem como
campanhas de conscientização da posse e guarda responsáveis de animais no município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O proprietário de veículo de tração animal que for flagrado descartando lixo ou entulho em
área não autorizada será penalizado nos seguintes termos:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
III - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em caso de reincidência;
IV - suspensão do CRLVTA;
V - cassação do CRLVTA.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de junho de
2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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