norma nº 3712/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.712 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“Institui o Dia Municipal da Conscientização para
conservação do Bem Público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída no município de Luziânia, “O Dia Municipal da Conscientização para
Conservação do Bem Público”, data que deverá ser comemorada anualmente, todo o dia
18 de junho nas escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único. Em sendo o dia 18 de junho, sábado, domingo, feriado ou dia não letivo,
a comemoração ocorrerá no dia letivo imediatamente anterior.
Art. 2o. Na data prevista no caput do artigo anterior, a Administração Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover eventos relacionados ao
tema, como palestras, conferências e atividades visando o despertar da conscientização
dos alunos para necessidade de conservação do bem público.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, mediante
Decreto.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de junho
de 2014.
uRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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