norma nº 3713/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.713 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“Cria o Programa Amigos da Ecologia, junto à
estação de tratamento e destino final de esgotos
sanitários do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica Criado o Programa amigos da ecologia, junto à estação de tratamento e
destino final de esgotos sanitários do município de Luziânia.
Art. 2o. O programa amigos da ecologia tem como finalidade a prestação de informações
práticas e didáticas aos alunos regularmente matriculados em escolas públicas e
particulares de ensino fundamental, que culmine em ações efetivas visando a preservação
do meio ambiente, principalmente voltadas para:
a) - uso racional da água;
b) - reaproveitamento da água em prédios residenciais, comerciais e industriais;'
c) - despoluição dos rios e córregos do município;
d) - preservação das matas ciliares;
e) - preservação e cuidados com as nascentes dos rios e córregos do município;
f) - conhecimentos específicos sobre a estação de tratamento de esgotos e seus
benefícios à população.
Art. 3o. A empresa concessionária dos serviços de tratamento e destino final de esgotos
sanitários do município de Luziânia, emprestará apoio logístico ao programa de que trata a
presente lei, oferecendo:
a) - local apropriado junto à estação de tratamento de esgotos para abrigar os alunos do
programa;
b) - material didático gratuito aos alunos participantes;
c) - pessoal especializado para ministrar as aulas sobre os assuntos discriminados nas
alíneas de “a” a “f”, do Artigo 2o.
Art. 4o. Caberá ao Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria do Meio Ambiente e da SANEAGO, coordenar o programa juntamente com a
empresa concessionária dos serviços de tratamento e destino final de esgotos sanitários do
município de Luziânia, no que se refere a:
a) - agendamento junto às escolas para a participação no programa;
b) -transporte aos participantes.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Luzlâma
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Art. 5o. Na semana que coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente, serão promovidos
eventos com programação alusiva à data, abrangendo todas as escolas do município, com
envolvimento de toda a sociedade, em local previamente agendado pela empresa
concessionária e o Executivo municipal.
Art. 6o. O Executivo municipal, ouvida a empresa concessionária dos serviços de
tratamento e destino final de esgotos sanitários do município de Luziânia, regulamentará a
presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de junho
de 2014.
CRISTOVÃO VAZ TORMlN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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