norma nº 3721/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.721 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
“Institui o Novo Plano de Custeio do Regime de
previdência Social dos Servidores Públicos do
município de Luziânia, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. A contribuição previdenciária de que trata esta Lei, de responsabilidade do ente,
será de 12,82% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição.dos servidores ativos afetivos, incluída nesse percentual de 2% para as
despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2014.
§ 1o. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente
o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
efetivos, para o período de 2014 a 2045.
PERÍODO CUSTO
SUPLEMENTAR
(%)
2014 a 2018 2,18%
2019 a 2023 6,18%
2024 a 2028 10,18%
2029 a 2033 16,18%
2034 a 2038 24,58%
2039 a 2045 34,58%
§ 2o. A participação é de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluído o Custo
Normal de 10,82%, o Custo Suplementar de 2,18% e a Taxa de Administração de 2%
será de 15,00% e a participação de responsabilidade total do servidor ativo efetivo será
de 11,00%.
Art. 2o. Mantem-se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária de 11% (onze por
cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o
dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário,
na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
R Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 3o. As contribuições correspondentes às alíquotas normal e suplementar, relativas ao
exercício de 2014, serão exigidas a partir de 1o (primeiro) de julho do corrente ano.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em
contrário, e retroagindo seus efeitos a 1o (primeiro) de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de agosto de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMlN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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