norma nº 3726/2014

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 3.726 de 16 de outubro de 2014.
“Institui o Programa municipal Adote uma Escola
nas condições que menciona e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas
jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Parágrafo único. A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste artigo
dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção,
conservação, pintura, reforma ou ampliação de prédios escolares ou de outras ações que
visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Art. 2o. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar
termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvido o Conselho Escolar.
Art. 3o. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos deste
artigo, deverão ser estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o
cooperante.
Art. 4o. A assinatura do termo não implicará qualquer ônus para o poder público nem
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas prevista no artigo 3o
desta lei.
Art. 5o. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará esta lei.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de outubro de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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