norma nº 3569/2013

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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.569 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM é órgão de caráter
permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e
deliberativa, no que se referem às políticas públicas pertinentes às questões relativas
aos direitos das mulheres.
Art. 2o. O Conselho passa a integrar a estrutura da Secretaria de Promoção Social.
Art. 3o. É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração
Pública Municipal direta e indireta, visando a eliminação das discriminações que
atingem a mulher;
III - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os
níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego para a
mulher;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição
da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e qualquer
forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se
refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;
VI - promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos municipais,
estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade
de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
VII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VIII - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência
contra a mulher;
IX - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua
execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de
violência;
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas
que assegurem e protejam os direitos da mulher;
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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XI - receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
XII - garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente
nas áreas de:
a) - atenção integral à saúde da mulher;
b) - prevenção à violência contra a mulher;
c) - assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) - educação e trabalho;
e) - planejamento familiar;
f) - lazer e cultura;
g) - planejamento urbano.
Art. 4o. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM compor-se-á de 05
(cinco) membros representativos da Administração Pública Municipal e 06 (seis)
membros de entidades não-governamentais envolvidos com as políticas públicas
pertinentes as questões relativas aos direitos das mulheres.
§ 1o. São órgãos representativos obrigatórios do Poder Público Municipal a Secretaria
Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, sendo
os demais membros indicados por outras instâncias interessadas, totalizando cinco
membros do Poder Público Municipal.
§ 2o. O Conselheiros de representação popular serão eleitos por um colégio formado
por representantes de entidades não-governamentais ou privadas, envolvidos com as
políticas públicas pertinentes às questões relativas aos direitos das mulheres, sediadas
no Município de Luziânia-GO e regularmente constituídas, cadastradas no registro
próprio do COMDIM até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.
§ 3o. O COMDIM será formado por uma Diretoria composta de Presidente, Vice￾Presidente, 1o Secretário Executivo, eleita pela plenária e homologada pelo Prefeito
Municipal, podendo ser reconduzida por mais um mandato e demissível, ouvido o
Conselho.
§ 4o. Os membros do COMDIM, bem como seus suplentes, terão mandato de 02 (dois)
anos, ressalvando o direito à recondução.
§ 5o. O desempenho das funções de membro do COMDIM não será remunerado.
§ 6o. Os serviços prestados ao COMDIM serão considerados como relevante serviço
público e comunitário.
Art. 5o. Eleita a Diretoria, deverá ela, dentro de 90 (noventa) dias, elaborar a proposta
de Regimento Interno do COMDIM que deverá ser submetido à apreciação dos
representantes enumerados no artigo 4o, por maioria de votos, em reunião convocada
especialmente para esta finalidade, onde aprovarão ou não o Regimento Interno.
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Parágrafo único. A convocação será feita pessoalmente a cada entidade-membro do
COMDIM, através de correspondência protocolada com prova de recebimento.
Art. 6o. O COMDIM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. Ocorrendo a perda de cargo de algum conselheiro, o COMDIM
comunicará, imediatamente, à entidade ou ao Poder Executivo, solicitando a indicação
de um novo representante.
Art. 7o. Os recursos financeiros necessários à implantação e funcionamento do
COMDIM serão provenientes de contribuições, subvenções, auxílios e outros recursos
da União, do Estado, do Município, autarquias, empresas públicas, privadas, ou
sociedade de qualquer natureza, ou ainda de particulares.
Art. 8o. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo de
60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de março
do ano de dois mil e treze. (22.03.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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