norma nº 3571/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal n° 3.571 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a desafetação e doação da área que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 02A. situada na zona suburbana
desta cidade, no Distrito do Jardim do Ingá.
Parágrafo único. A área constante no caput do Artigo passará a ser denominada de
ÁREA “B”, com as seguintes descrições perimétricas:
Com área de 7.015,60m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com
51,00 metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira,
com 51,00 metros, pelo lado direito com a Área “C”, com 137,70 metros e pelo
lado esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro 01, com 138,24 metros.
Art. 2o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área mencionada
no caput do Artigo 1°, ao Governo do Estado de Goiás, que será utilizada para
construção de uma Escola Padrão Século XXI.
Art. 3o. A área referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 27 dias do mès de março
do ano de dois mil e treze. (27.03.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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